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Nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal, quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública:
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É possível a prisão de uma pessoa mesmo que ela não tenha cometido um crime, por exemplo, quando o indivíduo deixa de pagar pensão alimentícia.
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Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.
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Como procedimento padrão, os policiais que primeiro atenderem a ocorrência devem verificar a existência do crime, isolar o local e preservá-lo, em seguida comunicando o fato ao delegado de polícia, que comparecerá ao local e acionará a perícia criminal, garantindo a segurança dos peritos e sua equipe, apreendendo os objetos relacionados com o fato.
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Segundo a atual Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), o ato de trazer consigo pequena quantidade de drogas para consumo pessoal não configura mais crime, não cabendo prisão ao usuário.
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A prisão é um ato de extrema gravidade contra o direito à liberdade da pessoa, portanto só pode ser efetuada diante da prática de um crime.
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A Cadeia de Custódia contribui para manter e documentar a história cronológica da evidência, para rastrear a posse e o manuseio da amostra a partir do preparo do recipiente coletor, da coleta, do transporte, do recebimento, da análise e do armazenamento; inclui toda a sequência de posse.
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1878532
Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Balsa Nova-PR
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Balsa Nova-PR
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Segundo o Decreto-Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, de determinada decisão, despacho ou sentença caberá recurso no sentido estrito. Sobre o cabimento desse recurso, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) Caberá contra decisão que conceder liberdade provisória.
(---) Será interposto contra decisões do tribunal do júri quando ocorrer nulidade posterior a pronuncia.
(---) Caberá contra a inclusão de jurado na lista geral ou desta houver a exclusão.
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1878531
Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Balsa Nova-PR
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Balsa Nova-PR
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Em conformidade com o Decreto-Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
I. Maior de 70 anos.
II. Mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos.
III. Homem com filho de até 10 anos de idade incompletos.
Está(ão) CORRETO(S):
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No processo penal, o prazo para a Defensoria Pública interpor o recurso de apelação é de
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