No que se refere à ação penal, julgue o item subsecutivo.

Em se tratando de crime que se processe mediante ação penal pública incondicionada, o perdão concedido pela vítima ao criminoso, antes do oferecimento da denúncia, impede o processamento da ação penal.

Acerca de inquérito policial, julgue o item que se segue.

Uma das características do inquérito policial é a publicidade, razão pela qual é vedada a instauração de inquérito sigiloso.

No que se refere à notitia criminis e à delatio criminis no inquérito policial em crimes de ação penal pública incondicionada, assinale a alternativa correta.

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do inquérito policial e da ação penal.

Situação hipotética: Maria, de 21 anos de idade, tendo sido, há um ano e dois meses, vítima de crime cuja ação penal se processa mediante queixa e tendo conseguido identificar, na oportunidade, o agressor, pretende, agora, oferecer queixa para obter a condenação do autor do crime. Assertiva: Não será possível ocorrer a condenação do criminoso, em razão da extinção da punibilidade pela decadência.

Acerca de inquérito policial, julgue o item que se segue.

O inquérito policial consiste em uma fase da ação penal que tem por objetivo apurar a autoria e a materialidade de um crime.

No que se refere à ação penal, julgue o item subsecutivo.

O titular da ação penal pública incondicionada é o Ministério Público.

Julio foi denunciado, em 01 de maio de 2018, por infração descrita no art. 129, parágrafo 9º, do CP por ter agredido sua ex companheira com socos e pontapés. Recebida a denúncia em 14 de junho de 2018, o MM Juiz, sem citar o réu, designa a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 26 de junho de 2018, e no ato são ouvidos em juízo a vítima bem como os Policiais Militares que fizeram a condução do réu e vítima até a delegacia e ao final, Julio é condenado pela prática da lesão corporal. Julio é intimado, tão somente, da sentença e manifesta o desejo de recorrer. Na hipótese, é correto afirmar que: