1105150 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista do Ministério Público - Área Jurídica
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Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

Assinale a alternativa correta no que toca à investigação e aos meios de obtenção de prova previstos na Lei n° 12.850/13 (Lei da Organização Criminosa).

A

O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por uma única vez até 6 (seis) meses, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

B

O Ministério Público prescinde de autorização judicial para ter acesso aos dados cadastrais do investigado.

C

Por expressa disposição legal, não se admitem outros meios de obtenção de prova que não aqueles previstos na lei.

D

Para fins de colaboração premiada, o juiz poderá, ex officio, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos se da colaboração advier a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.

E

A chamada ação controlada, como forma de garantir o êxito das investigações, poderá ter sua comunicação postergada ao juiz da causa.

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1102855 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal

Examine as alternativas abaixo, assinalando a CORRETA:

A

Por obediência ao princípio da singularidade, não pode a parte manejar recurso em sentido estrito quando cabível apelação, ainda que apenas de parte da decisão se recorra.

B

Em obediência ao princípio da dialeticidade, os tribunais superiores vêm pacificamente reconhecendo a nulidade do julgamento de recursos manejados pela defesa em que não tenham sido apresentadas as respectivas razões.

C

No processo penal, tal qual sucede no processo civil, deve o relator negar seguimento ao recurso cujas razões conflitem com súmula ou jurisprudência dominante do tribunal ou de tribunal superior.

D

A deserção, no processo penal, pode dar-se nas ações penais públicas como nas privadas, sejam elas propriamente ditas ou subsidiárias.

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1102854 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Competência no Processo Penal
Causas de modificação da competência: conexão e continência
Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios
Jurisdição penal: definição e princípios

Examine as alternativas abaixo, referentes à competência, assinalando a CORRETA:

A

Entre as exceções ao princípio da unicidade, figura a situação em que o concurso de pessoas, em crime doloso contra a vida, dá-se entre o agente que responde originariamente perante Tribunal de Justiça e aquele que não se submete, em regra, a foro por prerrogativa de função.

B

Em crime praticado fora do Brasil, quando aplicável a lei brasileira, o juízo competente será sempre o da Capital da República.

C

A teor do que dispõe o CPP, na hipótese de crimes conexos, concorrendo jurisdições da mesma categoria, preponderará a determinada pela prevenção.

D

A unidade de processo e de julgamento imposta pelo CPP não prevalece se, ocorrendo dois crimes dolosos contra a vida, conexos, for um deles de competência da Justiça Federal e outro da Justiça Estadual.

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1102853 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

Examine as alternativas abaixo, relativas ao Tribunal do Júri, assinalando a CORRETA:

A

Desde a reforma empreendida pela Lei 11.689/08, não mais é possível a juntada de documentos durante a audiência de instrução.

B

Dar-se-á obrigatoriamente o adiamento do julgamento do acusado preso que não comparecer à sessão do Tribunal do Júri, salvo havendo pedido de dispensa formulado por ele ou seu defensor.

C

Segundo entendimento já pacificado, sendo dois ou mais acusados que tenham constituído um mesmo defensor, poderá este recusar peremptoriamente no máximo até três jurados.

D

Embora vedada expressamente pelo CPP qualquer forma de discriminação de cidadãos, a condição de alfabetizado é imprescindível para o exercício da função de jurado.

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1102850 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Questões e processos incidentesQuestões prejudiciais
Das Questões e Processos Incidentes

Examine as alternativas abaixo, referentes às questões prejudiciais, assinalando a CORRETA:

A

Para que se dê a suspensão do processo criminal, nas hipóteses da chamada prejudicial facultativa, é indiferente, segundo o CPP, que já exista ou não ação proposta no juízo cível.

B

Tratando-se de prejudicial de qualquer espécie surgida no curso de processo criminal, poderá o Ministério Público promover a ação civil ou intervir naquela já proposta, a tanto bastando que o crime seja de ação penal pública.

C

Suspenso o curso do processo criminal, sua retomada somente ocorrerá quando decidida definitivamente a questão prejudicial, seja ela obrigatória ou facultativa.

D

A suspensão do processo criminal, na hipótese de prejudicial facultativa, depende da inexistência de restrição probatória na lei civil e o despacho que a indefere é irrecorrível.

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1102849 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Questões e processos incidentesMedidas AssecuratóriasSequestro
Sequestro de Bens imóveis

Examine as alternativas abaixo, assinalando a INCORRETA:

A

A exigência de trânsito em julgado da sentença condenatória, para o julgamento de embargos opostos ao sequestro, não se aplica ao terceiro inteiramente estranho ao fato criminoso.

B

Pode o juiz, no curso do processo ou antes dele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a produção de prova, a hipoteca legal e o sequestro de bens.

C

Será o sequestro levantado se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias da conclusão da diligência, o mesmo ocorrendo com o arresto se o réu for absolvido ou for julgada extinta sua punibilidade.

D

A legitimidade do Ministério Público para promover medidas assecuratórias, na hipótese de o ofendido pobre que lho requeira, sujeita-se a inconstitucionalidade progressiva.

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1102848 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieProva testemunhal
Meios probatórios excepcionais

Examine as alternativas abaixo, referentes à prova, assinalando a CORRETA:

A

Por força do princípio da comunhão da prova, a parte, para desistir da inquirição da testemunha que haja arrolado, deverá obter a aquiescência da parte contrária.

B

As pessoas proibidas de depor em razão do dever de guardar segredo, se dispensadas pela parte a quem isso interesse, estarão obrigadas a fazê-lo.

C

Embora não permita a lei interceptação de comunicações telefônicas para a investigação de crimes punidos com detenção, os tribunais superiores admitem, com base na teoria do encontro fortuito, que aquela legitimamente deferida seja empregada para subsidiar ação penal em crimes sujeitos a tal pena.

D

Ao Presidente e Vice-presidente da República, presidentes da Câmara dos Deputados e Senado Federal e aos Ministros do Supremo Tribunal Federal se permite, na condição de testemunhas, prestar depoimento por escrito.

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1102847 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa liberdade provisória, com ou sem fiança

Examine as alternativas abaixo, referentes à fiança, assinalando a CORRETA:

A

A dispensa do recolhimento da fiança, nos casos em que caiba, mas quando o preso não tenha condições econômicas para fazê-lo, pode dar-se por decisão da autoridade judiciária ou policial.

B

Quebrada injustificadamente a fiança, dar-se-á a perda de metade de seu valor e será decretada a prisão do indiciado ou acusado afiançado.

C

O valor da fiança entender-se-á inteiramente perdido se, condenado irrecorrivelmente, não se apresentar o acusado para cumprir a pena imposta.

D

O CPP, ao dizer que a fiança será sempre definitiva, acha-se, segundo a doutrina, em franco conflito com as disposições que preveem seu reforço.

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1102846 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Recursos Criminais
Sentença e Coisa Julgada
Embargos de Declaração nos Recursos Criminais

Examine as alternativas abaixo, assinalando a CORRETA:

A

A intimação da parte adversa, uma vez opostos à sentença embargos de declaração, deve ocorrer em qualquer hipótese, ainda que despidos de efeitos infringentes.

B

Ocorrendo a emendatio libelli, deve ocorrer, segundo entendimento pacífico, a intimação das partes.

C

A necessidade de aditamento à denúncia, para nela incluir elemento não contido, deve ocorrer ainda que disso resulte nova definição jurídica menos grave.

D

Ao juiz se permite proferir sentença condenatória, em toda espécie de ação penal, mesmo que pedida pela parte autora a absolvição.

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1102845 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

Examine as alternativas abaixo, relativas ao Tribunal do Júri, assinalando a CORRETA:

A

No plenário, após o interrogatório do acusado pelo juiz, por seu intermédio a ele formularão perguntas, nesta ordem, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor.

B

Se o Conselho de Sentença promover a desclassificação, própria ou imprópria, do crime inicialmente atribuído à competência do Tribunal do Júri, serão ele e o conexo julgados pelo juiz presidente.

C

O prazo decadencial para o ofertamento de representação, na hipótese em que o Tribunal do Júri desclassifique crime de homicídio tentado para lesões corporais leves, corre, segundo pacífico entendimento, da data do conhecimento da autoria.

D

Não tendo sido nesse particular alterada a disciplina original do CPP, aos jurados devem ser submetidos, obrigatoriamente, quesitos relativos às agravantes e atenuantes alegadas pelas partes.