3717470 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: BM-RS

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Capitão
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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito

A respeito dos recursos em espécie, previstos no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Caberá o recurso de apelação da decisão que concluir pela incompetência do juízo.

B

Caberá o recurso em sentido estrito da decisão que impronunciar o Réu, no âmbito do Tribunal do Júri.

C

Caberá o recurso de apelação da decisão que pronunciar o Réu.

D

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade.

E

Caberá o recurso de apelação da decisão que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor.

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3717469 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: BM-RS

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Capitão
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A respeito do exame de corpo de delito, da cadeia de custódia e das periciais em geral, previstas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Quando a infração deixar vestígios, será dispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto.

B

Havendo dúvida sobre a identidade do cadáver exumado, proceder-se-á ao reconhecimento pelo Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere ou pela inquirição de testemunhas, lavrando-se auto de reconhecimento e de identidade, no qual se descreverá o cadáver, com todos os sinais e indicações.

C

Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 3 (três) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

D

O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 30 dias, podendo esse prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

E

Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva dano ao patrimônio público.

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3717426 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-PR

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Soldado
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

A Lei 11.343/06 prevê causas de aumento de pena de um sexto a dois terços em caso de prática dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da referida legislação. Assinale a alternativa que não apresenta hipótese de causa de aumento de pena.

A

Crime praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva

B

Crime cometido nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos

C

Se o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância

D

Se o agente praticar o crime em razão da dependência química ou psíquica de droga, de modo a torná-lo inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

E

Na hipótese em que a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito

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3710533 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judiciária
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Considere a seguinte sentença:

"Dentre outras hipóteses, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, sendo que deverão ser observados os seguintes valores nas causas cujo valor não exceda a _(I)_ vezes o salário-mínimo e para promover a execução dos seus julgados e dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até _(II)_vezes o salário-mínimo."

De acordo com a Lei nº 9.099/1995 e suas atualizações preenchem, correta e respectivamente, as lacunas I e II:

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3710532 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judiciária
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDisposições Gerais (arts. 60 a 62)

Para os efeitos da Lei nº 9.099/1995 e suas alterações, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo:

A

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima superior a 5 anos, cumulada ou não com multa.

B

os crimes, apenas, desde que a lei comine pena máxima não superior a 3 anos, cumulada ou não com multa.

C

as contravenções penais, apenas, desde que a lei comine pena máxima não superior a 3 anos, cumulada com multa.

D

as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.

E

as contravenções penais e os crimes desde que a lei comine pena máxima superior a 4 anos, cumulada com multa.

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3708007 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-TO

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Juiz Substituto
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies

Carlos atira em Ian, com animus necandi, mas não consegue atingi-lo. Instaurado o inquérito policial, para apurar a tentativa incruenta, sua tramitação vem sendo acompanhada por Ian, por meio de advogado contratado para tanto. Os autos do inquérito policial encontram-se paralisados no Ministério Público por seis meses.
Diante disso, o advogado de Ian:

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3708006 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-TO

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Juiz Substituto
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Competência no Processo Penal

João e Ana, que comemoravam bodas de prata, zarparam do porto do Rio de Janeiro, rumo à Argentina, no transatlântico Golfinho Dourado.
Logo na saída, ainda em águas brasileiras, João, que é vereador na cidade do Rio de Janeiro, agrediu Ana, violentamente, causandolhe lesões graves.
Diante disso, o comandante regressou ao porto, e João foi preso em flagrante.
Nesse caso, é competente para o julgamento da respectiva ação penal:

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3708005 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-TO

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Juiz Substituto
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Da Prisão e da Liberdade Provisória

Paulo, senador, foi preso em flagrante, por policiais militares, haja vista ter cometido crime de receptação, pois dirigia veículo com chassi raspado, que sabia ser produto de furto. Levado à delegacia de polícia, o delegado lavrou o auto de prisão em flagrante e o recolheu ao cárcere.
Nesse contexto, é correto afirmar que a atitude do delegado foi:

A

correta, pois qualquer cidadão, preso em flagrante, deve ser recolhido ao cárcere;

B

correta, pois, ao vislumbrar o descabimento de fiança, lhe competia recolher o senador ao cárcere;

C

incorreta, pois se trata de caso em que o arbitramento de fiança é obrigatório;

D

incorreta, pois os policiais militares não poderiam ter efetuado a prisão sem mandado;

E

incorreta, pois senadores, durante o mandato, só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável.

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3708004 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-TO

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Juiz Substituto
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Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal

Fernando, Luiz, Carlos, Roberto e Paulo foram indiciados pela autoridade policial pelo fato de constituírem organização criminosa para a prática de crimes de extorsão, de roubo e de tráfico de armas. A autoridade policial representou no sentido da infiltração de agentes na organização criminosa, tendo o juiz deferido a medida sem a oitiva prévia do Ministério Público. Após realizada a diligência, a autoridade policial realizou ação controlada consistente no retardamento da intervenção policial com vistas à concretização da diligência de apreensão de armas no momento mais eficaz para a obtenção de elementos de prova, não tendo comunicado previamente ao juiz nem ao Ministério Público.
Diante desse contexto, é correto afirmar que:

A

a ação controlada deve ser previamente comunicada ao Ministério Público, e este, se for o caso, estabelecerá seus limites e comunicará ao juiz;

B

a decretação, pelo juiz, da infiltração de agentes, no caso de representação do delegado de polícia, dispensa a oitiva prévia do Ministério Público;

C

a ação controlada deve ser previamente comunicada ao juiz, e este, se for o caso, estabelecerá seus limites e comunicará ao Ministério Público;

D

a ação controlada e a infiltração de agentes, na hipótese, são válidas e obedeceram às disposições legais que regem a matéria;

E

a infiltração de agentes, na hipótese, obedeceu às disposições legais que regem a matéria, o que não ocorreu no caso da ação controlada.

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3708003 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-TO

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Juiz Substituto
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Da Ação Civil

Rafael e Leonardo, réus em ações penais distintas, instauradas pela prática do crime de estelionato, foram absolvidos por ambas as sentenças. Quanto a Rafael, o fundamento da sentença que o absolveu foi a inexistência, nos autos, de provas suficientes para sua condenação. Já relativamente a Leonardo, o fundamento foi o fato de que o que lhe foi imputado não constitui crime.
Considerando que ambas as sentenças absolutórias transitaram em julgado, é correto afirmar que a absolvição de

A

Rafael e a de Leonardo não impedem a propositura de ação civil por parte dos ofendidos;

B

Rafael, mas não a de Leonardo, impede a propositura de ação civil por parte do ofendido;

C

Leonardo, mas não a de Rafael, impede a propositura de ação civil por parte do ofendido;

D

Leonardo, mas não a de Rafael, impede a propositura de ação civil pelo Ministério Público;

E

Rafael e a de Leonardo impedem a propositura de ação civil por parte dos ofendidos

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