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As medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal deverão ser aplicadas observando-se a:
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De acordo com o Código de Processo Penal, a busca poderá ser domiciliar ou pessoal, devendo:
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O Código de Processo Penal estabeleceu, em relação às provas, que:
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Considerando o disposto no Código de Processo Penal, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as condições ajustadas cumulativa e alternativamente, não se aplicando:
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Conforme previsão contida no Código de Processo Penal, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
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De acordo com o Código de Processo Penal, a quantidade de testemunhas que cada parte poderá arrolar varia de acordo com o procedimento adotado. Nos processos de julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, que não gozem de foro privilegiado, poderão, na fase de instrução, ser arroladas, por cada parte, dentre as compromissadas, até no máximo
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De acordo com o Código de Processo Penal, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, acerca da busca e apreensão, tem-se
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Sobre o interrogatório do acusado, o Código de Processo Penal estabelece:
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Sobre o exame de corpo de delito, a cadeia de custódia e a perícia, o Código de Processo Penal estabelece:
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De acordo com o Código de Processo Penal, eventual omissão da denúncia poderá ser suprida a todo tempo, antes
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