O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Ayrton, servidor público, imputando-lhe o crime de desvio de bens móveis públicos, e requereu a condenação pela reparação dos danos morais coletivos causados, sem especificar valor. No curso do processo, a que o réu respondeu preso preventivamente, não houve debate sobre a ocorrência e a extensão do dano moral coletivo.

À luz da legislação e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Juiz, ao prolatar a sentença, deverá observar que

A respeito dos aspectos processuais da Lei que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998), assinale a afirmativa correta.

No que se refere ao impedimento e à suspeição, assinale a afirmativa correta.

Assinale a opção que corresponde a um fato que deve ser julgado perante a Justiça Federal.

Assinale a opção que indica corretamente a competência para o julgamento do fato.

A atividade de persecução penal realizada pelo Estado deve observar, a todo momento, os limites postos pelos direitos fundamentais dos investigados e acusados. Nessa toada, o Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição, mais de uma vez já foi chamado a se pronunciar sobre o direito à prova no processo penal e nas suas restrições, os limites de determinados meios de obtenção de prova, as técnicas investigativas, e outros temas correlatos.

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre essa matéria, analise as afirmativas a seguir.

I. É inconstitucional a norma que permite o acesso, por autoridades policiais e pelo Ministério Público, a dados cadastrais de pessoas investigadas independentemente de autorização judicial.
II. Em se tratando de aparelho celular apreendido na forma do Art. 6º do Código de Processo Penal ou por ocasião da prisão em flagrante, o acesso aos respectivos dados será condicionado ao consentimento expresso e livre do titular dos dados ou de prévia decisão judicial que justifique, com base em elementos concretos, a proporcionalidade da medida e delimite sua abrangência à luz dos direitos fundamentais à intimidade, privacidade, proteção dos dados pessoais e autodeterminação informacional, inclusive nos meios digitais.
III. São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do Art. 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações. São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto.

Está correto o que se afirma em

Após efetivada a composição civil e sendo ela homologada pelo magistrado, Alberto (autor da infração penal) não honrou o acordo realizado com Francisco (vítima). Com base na norma vigente, especialmente na Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que

Conforme norma vigente, configura hipótese ou circunstância que autoriza a aplicação de medida cautelar diversa da prisão:

I. risco para aplicação da lei penal;
II. garantia da ordem econômica;
III. risco para a investigação ou instrução criminal;
IV. nos casos expressamente previstos, risco de o investigado ou acusado voltar a praticar infração penal;
V. crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.


Estão corretos:

Assinale a alternativa que está em conformidade com o ordenamento jurídico no que se refere ao acordo de não persecução penal.

Athos praticou crime de menor potencial ofensivo passível de ser processado no Juizado Especial Criminal de âmbito estadual (consideradas as causas de aumento ou diminuição, bem como a inexistência de eventual concurso de crimes). A respeito do procedimento a ser adotado nesse caso hipotético, é correto afirmar que