409977 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Inspetor de Polícia Legislativa
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieProva documental

Acerca da prova no processo penal, é correto afirmar:

A

O único documento idôneo para o reconhecimento da menoridade do réu é a certidão de nascimento.

B

Se dará o mesmo valor do original à fotografia do documento, devidamente autenticada.

C

As pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor, deverão ser dispensadas.

D

Será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência a testemunha que morar fora da jurisdição do juiz, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, que suspenderá a instrução criminal, com prazo razoável, intimadas as partes.

E

O juiz, ainda que tenha notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, somente poderá providenciar a sua juntada aos autos mediante requerimento expresso de qualquer das partes.

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409976 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Inspetor de Polícia Legislativa
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Comunicação dos atos processuaisIntimação e notificação
Das Citações e Intimações

No processo penal,

A

é nula a citação por edital que indica tão somente o dispositivo da lei penal, sem a transcrição da denúncia ou queixa, ou o resumo dos fatos em que se baseia.

B

é absoluta a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

C

a intimação do defensor constituído e do advogado do querelante far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, sendo desnecessária a inclusão do nome do acusado.

D

a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.

E

as citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta precatória.

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409975 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Inspetor de Polícia Legislativa
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Competência no Processo Penal
Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios

Considerando o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a competência para

A

processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do órgão expedidor, não importando a entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público.

B

o processo por contravenção penal, quando praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades é da Justiça Federal.

C

o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes é da justiça dos estados, salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal.

D

processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, ainda que relacionados com o exercício da função, é da Justiça Estadual.

E

o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino é da Justiça Federal.

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409974 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Agente de Polícia Legislativa
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante
Prisões cautelares: definição e espécies

Sobre a prisão, o Código de Processo Penal dispõe:

A

Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente.

B

Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, sendo dispensável constar da precatória o inteiro teor do mandado.

C

Ainda que haja urgência, o juiz somente poderá requisitar a prisão por meio de mandado escrito encaminhado ao oficial de justiça, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada.

D

Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.

E

Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor não poderá efetuar a sua prisão, devendo ser o fato comunicado à autoridade local para que prossiga na diligência.

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400265 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Médico-Legista
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Médico-Legista - Psiquiatria
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Sobre prisões, liberdade provisória e medidas cautelares diversas da prisão, assinale a alternativa correta.

A

Tem-se o denominado flagrante presumido se o agente é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

B

Recebido o auto de prisão em flagrante pelo juiz, ele deve aguardar a manifestação das partes.

C

Tem-se o denominado flagrante presumido se o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

D

O réu afiançado não terá outras obrigações a cumprir, exceto a de comparecer a todos os atos do inquérito e do processo.

E

Suspensão do exercício de função pública não pode ser aplicada como medida cautelar diversa da prisão, pois tal sanção pressupõe sentença condenatória transitada em julgado.

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400264 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Médico-Legista
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Médico-Legista - Psiquiatria
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Quanto à titularidade da ação penal, assinale a alternativa INCORRETA.

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400263 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Médico-Legista
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Médico-Legista - Psiquiatria
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Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência Criminal

Considere um crime de latrocínio hipotético praticado por dois agentes em coautoria, em que um deles é Juiz de Direito e tem foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça e o outro, o seu assessor, não tem foro por prerrogativa de função. Nesse caso, assinale a alternativa correta acerca da competência.

A

Os processos devem, obrigatoriamente, ser separados. O agente que tem prerrogativa responderá no Tribunal de Justiça e o que não tem prerrogativa responderá na vara criminal comum.

B

Os processos devem, obrigatoriamente, ser separados. O agente que tem prerrogativa responderá no Tribunal de Justiça e o que não tem prerrogativa responderá no júri popular.

C

Os processos podem ser reunidos para que ambos os agentes sejam julgados pelo Tribunal de Justiça.

D

Os processos devem, obrigatoriamente, ser reunidos para que ambos os agentes sejam julgados pelo júri popular.

E

O titular do foro pode escolher entre o Tribunal de Justiça e o júri popular.

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400262 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Médico-Legista
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Médico-Legista - Psiquiatria
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Assinale a alternativa correta acerca da competência constitucional de Justiças.

A

Compete à justiça federal processar e julgar crime praticado contra empresas públicas e sociedades de economia mista da União.

B

Compete à justiça estadual processar e julgar todos os crimes ambientais, indistintamente.

C

Em qualquer caso, compete à justiça federal processar e julgar crimes em que indígena figure como autor ou vítima.

D

Compete à justiça estadual processar e julgar crime de estelionato praticado com cédula de dinheiro grosseiramente falsificada.

E

Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falsificação de Cédula de identidade Civil emitida pela Secretaria Estadual de Segurança Pública.

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400222 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Agente Técnico Forense
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O Código de Processo Penal estabelece que os peritos responderão os quesitos formulados. O documento no qual a autoridade policial determina a realização da perícia e encaminha os quesitos a serem respondidos é denominado

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400221 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Agente Técnico Forense
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Segundo a doutrina, prova é o conjunto de elementos produzidos pelas partes e/ou pelo Juiz, visando à formação do convencimento quanto a atos, fatos e circunstâncias. Nesse contexto, referente à matéria de provas prevista no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Antes de proferir a sentença, o Juiz pode, de ofício, determinar a realização de diligências complementares para esclarecer ponto relevante.

B

A prova obtida por meios ilícitos não será admitida no processo, porém aquelas que derivarem dela podem ser utilizadas.

C

O juiz, ao sentenciar o processo, pode fundamentar sua decisão exclusivamente com base nas provas produzidas em fase de inquérito policial.

D

O interrogatório, por se tratar de ato de defesa, não pode ser realizado novamente no mesmo processo.

E

O silêncio do acusado em seu interrogatório pode ser interpretado como confissão.

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