Com referência ao caso hipotético apresentado, julgue o item a seguir, relativo a aspectos do processo penal.

As normas relativas ao juiz de garantias não se aplicam aos procedimentos de competência dos juizados especiais criminais.

Com referência ao caso hipotético apresentado, julgue o item a seguir, relativo a aspectos do processo penal.

No curso das investigações policiais, dada a natureza administrativa e não judicial, mitigam-se os princípios constitucionais da presunção de inocência e da não autoincriminação, de forma que o delegado pode, por exemplo, exigir do agente a colaboração em reconhecimento de pessoas e na cessão de senha para desbloqueio de aparelho celular.

Com referência ao caso hipotético apresentado, julgue o item a seguir, relativo a aspectos do processo penal.

Caso Heitor, intimado para comparecimento à delegacia a fim de prestar esclarecimentos, decidisse não atender à intimação, o delegado não poderia determinar sua prisão temporária, pois este é um poder que apenas a autoridade judicial pode exercer.

Com referência ao caso hipotético apresentado, julgue o item a seguir, relativo a aspectos do processo penal.

Nos termos da Lei n.º 9.099/1995, o crime de lesão corporal leve é processado mediante ação penal privada, perante o juizado especial criminal, após oferecimento de queixa-crime por advogado contratado ou por defensor público.

Com referência ao caso hipotético apresentado, julgue o item a seguir, relativo a aspectos do processo penal.

Caso Heitor, quando de sua prisão, tivesse entregado o canivete diretamente à autoridade policial, o princípio da fé pública dispensaria a aplicação das regras relativas à cadeia de custódia da prova em relação ao objeto apreendido.

Com referência ao caso hipotético apresentado, julgue o item a seguir, relativo a aspectos do processo penal.

Em eventual audiência de custódia, o juiz poderá determinar, de ofício, a prisão preventiva de Heitor, a despeito de ausência de representação por parte da autoridade policial ou de pedido de membro do Ministério Público nesse sentido.

Com referência ao caso hipotético apresentado, julgue o item a seguir, relativo a aspectos do processo penal.

A prisão de Heitor em flagrante delito foi ilegal, devido exclusivamente à ausência de prova da materialidade da lesão corporal nos autos.

Com referência ao caso hipotético apresentado, julgue o item a seguir, relativo a aspectos do processo penal.

A confissão de Heitor em depoimento formal em sede policial não desobriga a realização de exame de corpo de delito para comprovação da lesão corporal, caso esta tenha deixado vestígios.

Com referência ao caso hipotético apresentado, julgue o item a seguir, relativo a aspectos do processo penal.

No curso da investigação criminal, cabe ao delegado de polícia requisitar perícia no aparelho celular apreendido, porém, quando o investigado não a autoriza com base no direito fundamental à vida privada e à intimidade, a perícia fica condicionada a autorização judicial.