O guarda municipal Henrique tem ciência de que determinado indivíduo está praticando crimes nas redondezas de prédios municipais. Com o auxílio de um policial militar, elabora comunicação ao Delegado de Polícia local para investigação. Ao receber a referida comunicação, a autoridade policial determina a oitiva das vítimas e do acusado, determinando a instauração de inquérito. Após as diligências, houve a constatação de que os prejuízos causados pela conduta delitiva seriam de pequeno valor. Nos termos do Código Penal, cabe ao Delegado de Polícia no caso narrado:

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, em seu art. 98, estabeleceu a criação dos “juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”. De acordo com a legislação vigente, nos Juizados Especiais Criminais:

Adalberto cometeu homicídio em face de seu amigo Levir, em razão de uma briga de bar. O Ministério Público denunciou Adalberto, que se tornou réu em ação penal com tramitação em vara criminal com competência do Tribunal do Júri. Assinale a alternativa correta acerca do julgamento de Adalberto:

Em um determinado inquérito policial o promotor de justiça com atribuição promoveu o arquivamento do feito. Inconformado, o ofendido interpôs recurso à instância de revisão ministerial, na forma do art. 28 do CPP, sendo certo que o Procurador-Geral manteve o arquivamento. A decisão do Procurador-Geral que manteve o arquivamento

Antônio foi denunciado pela prática do tipo penal de roubo, art. 157, caput do Código Penal. Regularmente citado, Antônio não constituiu advogado e seu processo foi remetido à Defensoria Pública. Ratificado o recebimento da denúncia foi designada audiência de instrução e julgamento. Ocorre que o mandado de intimação enviado para Antônio retornou negativo, informandose que ele havia se mudado de local, fato que não havia sido comunicado ao juízo processante. Ato contínuo, o juiz decretou sua revelia. De acordo com o Código de Processo Penal, a decisão do magistrado está

José foi denunciado por estelionato em 15 de novembro de 2019, em face de Manoel, 60 anos, sem que a vítima tivesse sido ouvida no decorrer do inquérito policial. O crime havia sido praticado no dia 30 de julho de 2019. Em 28 de janeiro de 2020, o magistrado de primeiro grau recebeu a denúncia contra José.
Acerca da decisão do juiz, assinale a alternativa correta.

Gustavo é Senador da República e foi indiciado pelo Delegado de Polícia Federal responsável pela investigação, pelo crime de peculato praticado durante, e em razão, de seu mandato. Diante disso, a defesa técnica de Gustavo decidiu impetrar Habeas Corpus para obter o trancamento do inquérito policial.
O referido Habeas Corpus deverá ser endereçado

Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por ____ testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.

Sobre a prisão em flagrante definida no Código de Processo Penal, considera-se em flagrante delito quem:

I - Está cometendo a infração penal.
II - Acaba de cometê-la.
III – É perseguido, logo após, pela autoridade ou pelo ofendido, em situação que faça presumir ser autor da infração ou é encontrado, em até 72 horas, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta

Antônio Silva conduzia um veículo e, ao ser abordado pela Polícia Rodoviária Federal, apresentou aos agentes um documento de identidade falso expedido pelo órgão da Secretaria de Estado de Segurança Pública. No porta-malas do veículo, eles apreenderam objetos destinados à falsificação de documentos.

A respeito da competência para processar e julgar os crimes de uso de documento falso e petrechos de falsificação, no caso concreto, é correto afirmar que: