1031642 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Mundo Novo)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Fase Preliminar (arts. 69 a 76)

Dita o artigo 76, da Lei n. 9.099/1995, que “havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.” Qual instituto foi regulado no texto legal acima transcrito:

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1031641 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Mundo Novo)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

O artigo 8º da Lei n. 9.099/1995 estabelece algumas limitações para as partes ativas e passivas. Com base nisso, aponte a alternativa contendo pessoa que não poderá propor ação no Juizado Especial:

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1030890 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREMERS

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Advogado
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

De acordo com o disposto na Lei nº 9.099/1995, que regula o procedimento dos Juizados Especiais Criminais, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a:

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1028027 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Legalle
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Quantas das seguintes podem ser consideradas como medidas cautelares diversas da prisão, previstas pelo Código de Processo Penal?

I) proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;

II) monitoração eletrônica;

III) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

IV) fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;

V) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos.

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1014626 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-AL

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Soldado Policial Militar - Combatente
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Julgue o próximo item, relativo à ação penal prevista no Código de Processo Penal brasileiro.

Na hipótese de o Ministério Público determinar a devolução dos autos à autoridade policial para a realização de diligências imprescindíveis à verificação da materialidade da infração penal, será admitida a ação penal privada subsidiária da pública.

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1014519 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Legalle
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Com base no Decreto-Lei nº 3.689, analise as afirmativas relacionadas aos procedimentos comuns inerentes à instrução criminal de processo comum, e assinale V para a(s) verdadeira(s) ou F para a(s) falsa(s).

( ) O procedimento comum será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a oito anos de pena privativa de liberdade.

( ) O procedimento comum será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada inferior a oito anos de pena privativa de liberdade.

( ) O procedimento comum será sumaríssimo para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

Qual é a sequência correta?

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1014282 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FEPESE
Orgão: PC-SC

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Escrivão de Polícia Civil
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Investigação e inquérito policialInquérito PolicialIndiciamento

De acordo com a lei que dispõe sobre a investigação criminal conduzida por delegado de polícia, o indiciamento:

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1014281 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FEPESE
Orgão: PC-SC

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Escrivão de Polícia Civil
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Das ProvasTeoria Geral das ProvasSistemas de apreciação e valoração
Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieProva documental

Em matéria de prova processual penal, assinale a alternativa correta acerca dos documentos.

A

Terá o mesmo valor que o original, a fotografia devidamente autenticada.

B

Por documento se entende apenas o escrito, em papel, produzido ou subscrito por particular.

C

Para ter validade, os documentos em língua estrangeira devem estar traduzidos por tradutor público.

D

As cartas particulares, mesmo que obtidas de forma ilícita, serão consideradas como documentos hábeis para prova em juízo.

E

Os documentos, para servirem como provas hábeis, deverão ser submetidos a exame pericial.

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1014280 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FEPESE
Orgão: PC-SC

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Agente da Polícia Civil
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Das Provas
Confissão no Processo Penal
Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar sobre o interrogatório do réu:

A

Não importa em confissão o silêncio do réu.

B

O silêncio do réu poderá ser interpretado em seu desfavor.

C

O interrogatório deverá se limitar, unicamente, a questões relativas aos fatos decorrentes da infração penal.

D

O réu que silenciar no seu interrogatório deverá ser interrogado quantas vezes forem necessárias até ele prestar as informações necessárias.

E

Somente é lícito ao réu silenciar no interrogatório, quando não estiver devidamente acompanhado por advogado ou defensor.

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1014279 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FEPESE
Orgão: PC-SC

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Escrivão de Polícia Civil
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Notícia-crime e instauração
Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal
Investigação Criminal Promovida pelo Ministério Público
Inquérito Policial - Características

É correto afirmar sobre o inquérito policial.

A

A notitia criminis deverá ser por escrito, obrigatoriamente, quando apresentada por qualquer pessoa do povo

B

A representação do ofendido é condição indispensável para a abertura de inquérito policial para apurar a prática de crime de ação penal pública condicionada.

C

O Ministério Público é parte legítima e universal para requerer a abertura de inquérito policial a fim de investigar a prática de crime de ação penal pública ou privada.

D

Apenas o agressor poderá requerer à autoridade policial a abertura de investigação para apurar crimes de ação penal privada.

E

O inquérito policial somente poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial ou a requerimento do ofendido.