1014278 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FEPESE
Orgão: PC-SC

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Escrivão de Polícia Civil
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Princípios fundamentais do direito processual penal
Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas
Ação Penal - Noções Gerais

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio processual penal, em que a autoridade policial tem o dever legal de instaurar o inquérito policial quando da ciência da prática de um crime que se apure mediante ação penal pública incondicionada.

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1014277 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FEPESE
Orgão: PC-SC

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Agente da Polícia Civil
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De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar sobre o exame de corpo de delito.

A

O exame de corpo de delito somente será realizado a pedido da parte interessada.

B

O exame de corpo de delito poderá ser relato à autoridade judicial como forma testemunhal.

C

A parte interessada na produção de exame de corpo de delito deverá requer a sua realização à autoridade policial, no prazo de até três dias após a infração penal.

D

Qualquer pessoa, desde que habilitada na especialidade demandada, poderá produzir o exame de corpo de delito.

E

Por se tratar de prova indispensável em crimes que deixam vestígios, poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

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1014276 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FEPESE
Orgão: PC-SC

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Escrivão de Polícia Civil
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieBusca e apreensão

De acordo com a norma processual penal, a busca e apreensão:

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1014275 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FEPESE
Orgão: PC-SC

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Agente da Polícia Civil
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De acordo com o Código de Processo Penal, a prisão em flagrante:

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1014274 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FEPESE
Orgão: PC-SC

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Escrivão de Polícia Civil
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Princípios fundamentais do direito processual penal
Contraditório
Ampla defesa

É correto afirmar sobre o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

A

O contraditório é de observância obrigatória durante a investigação criminal.

B

O contraditório obriga o magistrado a sempre ouvir o Ministério Público antes de proferir decisões contrárias ao acusado.

C

Nos crimes dolosos contra a vida, é dispensada a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

D

O princípio do contraditório é exclusivo da acusação, ao passo que o princípio da ampla defesa deve beneficiar a defesa do acusado.

E

A ampla defesa assegura ao acusado a utilização dos meios e recursos inerentes durante o curso da ação penal.

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1014272 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FEPESE
Orgão: PC-SC

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Agente da Polícia Civil
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Desenvolvimento: diligências e providências

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar sobre o inquérito policial.

A

As diligência requisitadas pela parte ofendida deverão ser realizadas pela autoridade policial, no prazo de até dez dias.

B

Apenas a autoridade judiciária poderá requisitar a realização de diligência durante a fase indiciária.

C

A prática de diligências durante as investigações indiciárias deverão ser suportadas pela parte que as requerer.

D

Ficará a juízo da autoridade policial a realização, ou não, das diligências requeridas pelo representante legal do ofendido.

E

Estando o réu solto, as diligências requeridas pelo indiciado deverão ser realizadas no prazo máximo de setenta e duas horas pela autoridade policial.

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1014271 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FEPESE
Orgão: PC-SC

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Agente da Polícia Civil
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É correto afirmar sobre a ação penal.

A

O Ministério Público poderá desistir a qualquer tempo da ação penal privada.

B

A desistência na ação penal pública incondicionada depende do consentimento do ofendido.

C

Em se tratando de ação penal pública incondicionada, dela não poderá o Ministério Público desistir.

D

A autoridade policial poderá, a qualquer tempo, requisitar a desistência da ação penal pública.

E

Após manifestação prévia do Ministério Público, poderá o réu desistir da ação penal.

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1014270 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FEPESE
Orgão: PC-SC

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Agente da Polícia Civil
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De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar sobre as provas.

A

Incumbe ao réu provar que as alegações da acusação não são procedentes.

B

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial.

C

O magistrado, ao fundamentar a sua decisão, deverá utilizar, exclusivamente, os elementos informativos colhidos na investigação policial.

D

As provas produzidas em contraditório judicial possuem a mesma força probatória daquelas produzidas de forma unilateral durante a fase investigatória.

E

As provas ilícitas produzidas durante o contraditório judicial poderão servir para formar a convicção do magistrado.