2533093 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Marcação-PB

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Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

Sobre o princípio de vedação de autoincriminação, passemos a analisar as seguintes assertivas:

I. O direito ao silêncio se aplica a testemunha, ante a indagação de autoridade pública de cuja resposta possa advir imputação da prática de crime ao declarante.

II. O indiciado em inquérito policial ou acusado em processo criminal pode ser compelido pela autoridade a fornecer padrões vocais para a realização de perícia sob pena de responder por crime de desobediência.

III. O acusado em processo criminal tem o direito de permanecer em silêncio, sendo certo que o silêncio não importará em confissão, mas poderá ser valorado pelo juiz de forma desfavorável ao réu.

IV. O STF já pacificou entendimento de que é lícito ao juiz aumentar a pena do condenado, utilizando como justificativa o fato do réu ter mentido em juízo, dada a reprovabilidade de sua conduta.

Assinale:

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2533092 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Marcação-PB

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Consultor Jurídico
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Procurador Jurídico
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Sobre ação penal, é incorreto afirmar que:

A

Na ação penal privada propriamente dita, na hipótese de morte do ofendido, o direito de prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

B

Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público dispensará o inquérito policial, se com a representação que lhe for dirigida forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, nesse caso, oferecerá a denúncia no prazo de 15 (quinze) dias.

C

A denúncia será rejeitada quando não houver lastro probatório mínimo (justa causa).

D

Nos crimes de ação penal privada, a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estende, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

E

A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.

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2533091 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Marcação-PB

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Consultor Jurídico
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Procurador Jurídico
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Em relação à competência em processo penal, é correto afirmar que

A

A competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração penal ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir a formação de prova de outra infração penal.

B

A inobservância do instituto da prevenção na determinação da competência provoca o reconhecimento de nulidade absoluta.

C

Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

D

Na hipótese em que a ação penal for de iniciativa pública, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do ofendido.

E

na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso entre a jurisdição especial e a comum, prevalecerá a comum.

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2532374 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Naviraí)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Quanto às despesas processuais no Juizado Especial, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A sentença de primeiro grau condenará o vencido em custas e honorários de advogado.

B

O preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

C

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

D

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará custas e honorários de advogado.

E

em caso de improcedência dos embargos do devedor não haverá a condenação em custas.

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2532373 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Naviraí)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Sobre a figura do preposto, como representante da pessoa jurídica nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar:

A

o preposto deve ser sócio ou empregado da pessoa jurídica que representa.

B

admite-se a acumulação simultânea das funções de preposto e de advogado na mesma pessoa.

C

o titular de firma individual não poderá se fazer representar por preposto.

D

o preposto empregado não possui poderes para prestar depoimento pessoal, sendo indispensável a presença de sócio.

E

o comparecimento do representante legal da pessoa jurídica, na forma de seus atos constitutivos, dispensa carta de preposição.

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2532372 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Naviraí)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Nos Juizados Especiais Cíveis, decretada a falência da demandada,

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2532371 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Naviraí)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

As causas cíveis de menor complexidade cuja competência para conciliação, processo e julgamento estão afetas aos Juizados Especiais Cíveis são, entre outras, as ações

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2532370 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Naviraí)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ao apresentar contestação em procedimento sumaríssimo dos juizados especiais cíveis as empresas de pequeno porte podem oferecer pedido contraposto fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia, devendo observar, também nesse caso, os limites de competência em razão da matéria e de valor estabelecidos pela Lei n°. 9.099/95.

( )Verdadeiro ( ) Falso

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2532369 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Naviraí)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Se o autor atribuir à causa valor superior ao de alçada, o juiz deverá, liminarmente, indeferir a petição inicial, reconhecendo a incompetência absoluta do JEC, e declarar extinto o processo sem resolução de mérito.

( ) Verdadeiro ( ) Falso

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2532368 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Naviraí)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

De acordo com as disposições da Lei nº 9.099/95 e os Enunciados do FONAJE, é INCORRETO afirmar que, nos Juizados Especiais Cíveis

A

ainda que o requerido apresente resposta, oral ou escrita, não está dispensado do comparecimento pessoal, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.

B

admitem-se apenas causas que não sejam complexas, razão pela qual as ações nas quais se discutem a ilegalidade de juros são incompatíveis com os princípios da informalidade e da simplicidade que vige nos Juizados Especiais, uma vez que elas inexoravelmente demandam prova complexa (perícia contábil).

C

em causas cujo valor não supere vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória; neste último caso, a obrigatoriedade só se aplica à instrução, pois o pedido inicial e a conciliação não necessitam de assistência obrigatória.

D

pessoa jurídica que não seja microempresa ou empresa de pequeno porte não pode figurar como autora, mas pode apresentar pedido contraposto; nas causas cujo valor seja inferior a 20 salários mínimos, o acolhimento do pedido contraposto poderá superar o valor do pedido inicial, desde que observado o teto de 40 salários mínimos.

E

contra as decisões do Colégio Recursal, é possível a interposição de embargos de declaração ou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, se houver violação à Constituição Federal, mas é incabível a interposição de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que haja violação a lei federal ou controvérsia jurisprudencial.