2524915 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

Provas:

Soldado - Técnico em Enfermagem
Provas ×

Lei 9.807/1999: Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha

A Lei n. 9.807, de 13 de julho de 1999, tem como objetivo, estabelecido no caput, do Art. 1o, a proteção de vítimas e testemunhas, que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal. Considerando o parágrafo 2º do Art. 1º, da mesma Lei, a supervisão e a fiscalização dos convênios, acordos, ajustes e termos de parceria de interesse da União ficarão a cargo:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2523704 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNRIO
Orgão: PM-GO

Provas:

Cadete
Provas ×

Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Assinale a alternativa CORRETA, tomando-se por base o inquérito policial.

A

O inquérito policial é um procedimento administrativo, inquisitivo e sigiloso, motivo pelo qual o advogado só pode ter acesso aos autos do inquérito por mera discricionariedade da autoridade policial.

B

Nos crimes de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação, o inquérito policial pode ser instaurado de ofício, independente de qualquer outra manifestação de vontade.

C

Estando o indiciado preso, como regra, deve ser mantido incomunicável para atender aos interesses e à conveniência da própria investigação.

D

Ao perceber que, após diversas diligências investigativas, a finalidade do inquérito não será atingida, pode a autoridade policial, de ofício, determinar a cessação dessas investigações, mediante decisão motivada.

E

Em se tratando de infração de menor potencial ofensivo, a autoridade policial que tomar conhecimento do fato não deve instaurar inquérito, mas, sim, lavrar termo circunstanciado e, após a oitiva dos envolvidos, encaminhar os autos imediatamente aos Juizados Especiais, na forma do que dispõe o art. 69, da Lei Nº 9.099/95.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2523686 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNRIO
Orgão: PM-GO

Provas:

Soldado - Combatente
Provas ×

De acordo com o Código de Processo Penal, considera-se indício, a circunstância que, sendo

A

provável e tendo ou não relação imediata com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

B

conhecida e provada e tendo ou não relação imediata com o fato, autorize, por dedução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

C

provável e tendo relação com o fato, autorize, por dedução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

D

provável e tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

E

conhecida e provada e tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2522763 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNRIO
Orgão: PM-GO

Provas:

Cadete
Provas ×

Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

De acordo com a Lei Nº 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas, assinale a alternativa CORRETA.

A

O indiciado ou acusado, que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, está isento de pena.

B

É dispensável a apreensão da substância no momento da captura em flagrante pela prática de crime previsto na referida lei, pois, para efeito da lavratura do respectivo auto de prisão e estabelecimento da materialidade do delito, são suficientes as informações prestadas pelo executor da prisão.

C

Por não mais prever cominação de pena privativa de liberdade ao tipo penal do art. 28, a Lei Nº 11.343/2006 promoveu a descriminalização do chamado uso de drogas no Brasil.

D

A quantidade da droga apreendida é critério bastante e suficiente para determinar se a substância se destinava ao consumo pessoal do agente ou se destinava ao consumo de terceiros.

E

O chamado tráfico privilegiado (art. 33, §4º) constitui uma causa de diminuição de pena aplicável ao chamado tráfico de drogas, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2522225 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNRIO
Orgão: PM-GO

Provas:

Soldado - Combatente
Provas ×

Da Busca e Apreensão (arts. 240 a 250 do CPP)

Pode-se afirmar, a respeito da medida de busca e apreensão domiciliar, que

A

apenas pode ser realizada durante o dia.

B

se a própria autoridade der a busca, não precisará declarar o objeto da diligência.

C

recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra ele ou seus familiares.

D

em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada.

E

finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, sendo suficiente a assinatura de uma testemunha presencial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2521407 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IESES
Orgão: PM-SC

Provas:

Cabo Policial Militar
Provas ×

Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Com relação ao Inquérito Policial, previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O inquérito policial deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

B

Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

C

Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

D

A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

E

O Inquérito Policial, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá ser iniciado, desde que por determinação do Ministério Público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2520151 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FADESP
Orgão: PM-PA

Provas:

Aluno-Oficial
Provas ×

Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Fase Preliminar (arts. 69 a 76)

A criação dos juizados especiais representou significativa mudança para o Poder Judiciário no Brasil. Sobre os juizados especiais criminais é correto afirmar que

A

sua competência será determinada pelo lugar do resultado da infração penal.

B

a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao juizado, com o depoimento de pelo menos três testemunhas, do agressor e da vítima.

C

ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

D

nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2519563 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNRIO
Orgão: PM-GO

Provas:

Soldado - Combatente
Provas ×

Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

A respeito dos crimes de ação penal pública, é CORRETO afirmar que

A

no caso de morte do ofendido, o direito de representação poderá ser exercido apenas pelos seus descendentes.

B

no caso de declaração de ausência do ofendido, o direito de representação poderá ser exercido apenas por seu cônjuge ou seus descendentes.

C

a ação dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça.

D

não se admite a ação penal privada em tais casos.

E

apenas assumem tal natureza os crimes contra interesse da União, Estado ou Município.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2519095 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

Provas:

Estagiário
Provas ×

Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

Acerca dos princípios processuais, é incorreto:

A

Segundo o princípio da oficialidade, as autoridades públicas incumbidas da persecução penal devem agir de ofício, sem necessidade de provocação ou de assentimento de outrem.

B

Pelo princípio da indisponibilidade no processo penal, a autoridade policial não pode se recusar a proceder às investigações preliminares, nem arquivar o inquérito policial, do mesmo modo que o Ministério Público não pode desistir da ação.

C

O Poder Judiciário pode restringir a presença de pessoas em julgamento quando a defesa da intimidade ou interesse social o exigirem. Isso se deve em respeito ao princípio da publicidade do processo penal.

D

A procura por máxima eficiência na aplicação do direito, com a utilização de menor quantidade de atos processuais possíveis, traduz o princípio da economia processual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2518935 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNRIO
Orgão: PM-GO

Provas:

Cadete
Provas ×

Prorrogação de Competência (Conexão e Continência)

Observando as regras constitucionais e legais para a determinação, fixação e modificação da competência pode-se afirmar que

A

a competência para o processamento e julgamento de um crime é, como regra, determinada pelo lugar onde foi praticado o último ato preparatório pelo agente.

B

o júri é competente para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados e seus conexos.

C

a determinação da competência pelo local do domicílio ou da residência do réu é exclusiva para os crimes de ação penal de iniciativa privada.

D

se tratando de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será firmada pela conexão.

E

a conexão e a continência sempre importarão unidade de processo e julgamento com o intuito de garantir a segurança jurídica e a uniformidade das decisões jurisdicionais.