314895 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Conciliador
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Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Espaço
Aplicação da Lei Penal Processual Penal

Considere as assertivas abaixo sobre competência:

I- Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdição da mesma categoria, prevalecerá primeiro a do local do juízo prevento.

II- Para efeito da aplicação do princípio da extraterritorialidade da lei penal brasileira, nas infrações ocorridas fora do solo nacional, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado e, se nunca tiver residido no Brasil, o juízo da Capital da República.

III- A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.

Quais são corretas:

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314894 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Sentença e Coisa Julgada

Marque a alternativa correta. Entendendo o Juiz sentenciante ser possível dar nova definição jurídica ao fato criminoso da qual resultará pena mais grave, ainda que não modifique a descrição do fato contido na denúncia, deverá:

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314893 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Conciliador
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação Penal - Noções Gerais

No tocante à ação penal:

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314892 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Conciliador
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Das ProvasTeoria Geral das ProvasSistemas de apreciação e valoração
Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

No tocante à prova, o juiz:

A

Formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida nos autos, sem qualquer restrição.

B

Poderá, de ofício, ordenar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, mas apenas depois de iniciada a ação penal.

C

Formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão em provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

D

Observará a necessidade, adequação e proporcionalidade da produção antecipada de provas, mesmo antes de iniciada a ação penal.

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314891 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Conciliador
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Inquérito Policial - Noções Gerais
Inquérito Policial - Características

Relativamente ao inquérito policial, é correto afirmar que:

A

A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato, aplicando, porém, em todas as suas manifestações, os princípios do contraditório e da ampla defesa.

B

A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito por falta de base para a denúncia.

C

O inquérito deverá terminar no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, ou no prazo de 60 (sessenta) dias, quando estiver solto.

D

O indiciado poderá requerer à autoridade policial a realização de qualquer diligência.

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314890 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Conciliador
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Comunicação dos atos processuaisIntimação e notificação
Das Citações e Intimações

Devem ser intimados pessoalmente o:

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314889 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Oferecida a queixa-crime, com materialidade e autoria comprovadas, foram os autos com vista ao Promotor de Justiça, tendo este do exame dos autos verificado tratar-se de crime de ação pública. Que providência deve o Dr. Promotor adotar:

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314888 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Notícia-crime e instauração

Se o crime for de alçada privada, a instauração de inquérito policial:

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314887 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Competência no Processo Penal
Causas de modificação da competência: conexão e continência

Conforme o disposto pelo art. 82 do Código de Processo Penal se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para:

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303769 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Atibaia-SP

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Advogado
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Nulidades no Processo Penal
Atos processuais defeituosos e invalidade

Considerando o tema nulidade em processo penal é incorreto o que se afirma em:

A

A incompetência, a suspeição ou o suborno do juiz geram nulidade em processo penal.

B

A incompetência do juízo anula todos os atos do processo, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente e reiniciado.

C

A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.

D

A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência.