746018 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-CE

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Inspetor de Polícia
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Encerramento do Inquérito Policial
Notícia-crime e instauração

A respeito do inquérito policial, procedimento disciplinado pelo Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A

os instrumentos do crime não acompanharão os autos do inquérito.

B

o inquérito não acompanhará a denúncia ou queixa, ainda que sirva de base a uma ou outra.

C

ao término do inquérito, a autoridade policial fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao membro do ministério público, nos termos do § 1o do artigo 10.

D

nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito, independentemente de requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la

E

o inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

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741219 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Guarapari-ES

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Procurador Municipal
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Critério de Fixação de Competência

Sobre jurisdição e competência no processo penal, analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

I – Caso um prefeito municipal cometa crimes contra bens da União, ele somente poderá ser processado criminalmente mediante ação penal instaurada no tribunal de justiça do respectivo estado.

II – Compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar prefeito municipal acusado de crime federal vale dizer, crime praticado pelo prefeito em detrimento de bens, serviços ou interesses da União Federal, empresas públicas e autarquias federais.

III - Não sendo conhecido o lugar da infração penal, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

IV - O foro competente para processar e julgar os prefeitos municipais é o tribunal de justiça estadual.

V - Prevalece o foro por prerrogativa de função, ainda que a ação judicial seja iniciada após a cessação do mandato eletivo do prefeito municipal.

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741218 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Guarapari-ES

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Procurador Municipal
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Lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas

Acerca dos princípios aplicáveis ao direito processual penal e da aplicação da lei processual no tempo, no espaço, analise as assertivas e indique a alternativa correta:

I - A lei processual penal tem aplicação imediata, nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal. O legislador pátrio adotou o princípio do tempus reget actum, não existindo efeito retroativo.

II - A lei processual penal se submete ao princípio da retroatividade in mellius, devendo ter incidência imediata sobre todos os processos em andamento, independentemente de o crime haver sido cometido antes ou depois de sua vigência, desde que seja mais benéfica.

III - A busca pela verdade real constitui princípio que rege o Direito Processual Penal. A produção das provas, porque constitui garantia constitucional, pode ser determinada, inclusive pelo Juiz, de ofício, quando julgar necessário.

IV - O princípio da verdade real comporta algumas exceções, como o descabimento de revisão criminal contra sentença absolutória.

V - A lei processual penal não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, mas admitirá o suplemento dos princípios gerais do direito.

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740599 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Quanto ao prazo para oferecimento de denúncia previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público deverá oferecer denúncia no prazo de 10 dias se o indiciado estiver preso e no prazo de 15 dias se o indiciado estiver solto.

B

O prazo para oferecimento de denúncia é contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial ou, caso o inquérito policial seja dispensado, da data em que tiver recebido as peças de informação ou a representação.

C

O Ministério Público deverá oferecer denúncia no prazo de 05 dias se o indiciado estiver preso e, se solto, no prazo de 20 dias.

D

Não há prazo diferenciado para o oferecimento de denúncia, estando o indiciado preso ou solto.

E

O Ministério Público deverá oferecer denúncia no prazo de 30 dias, contados do recebimento dos autos do inquérito policial, estando o indiciado preso ou solto.

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740400 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CETREDE
Orgão: Câm. Horizonte-CE

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Advogado
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Competência e dos Atos Processuais (arts. 63 a 68)

Marque a opção CORRETA, sobre os Juizados Especiais Criminais, instituídos pela Lei no 9.099/95.

A

Não têm competência para processar e julgar réus reincidentes.

B

Não têm competência para processar e julgar delitos praticados com violência ou ameaça à pessoa.

C

Têm competência para crimes e contravenções penais, cuja pena máxima não seja superior a um ano.

D

Têm competência para processar e julgar crime e contravenções penais que se iniciam por ação penal pública, com exclusão das ações penais privadas.

E

Se o autor do fato não for localizado para sua citação pessoal, os autos serão redistribuídos para o juízo comum.

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739709 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Critério de Fixação de Competência

Maquiavel praticou uma contravenção penal em desfavor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, empresa pública federal. Cometeu, ainda, outra contravenção em conexão, desta feita contra o patrimônio do Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista federal. Será competente para julgar Maquiavel a Justiça

A

Estadual, pelas duas infrações.

B

Federal, pelas duas contravenções.

C

Estadual, no caso da contravenção praticada em detrimento da EBCT, e a Justiça Federal, no caso da infração em detrimento do Banco do Brasil.

D

Federal, no caso da contravenção praticada em detrimento da EBCT, e a Justiça Estadual, no caso da infração em detrimento do Banco do Brasil.

E

Federal ou a Justiça Estadual, a depender da escolha do legitimado ativo.

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727745 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

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Procurador Jurídico
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Do princípio informador da ação penal pública identificado como o da “indivisibilidade” decorre que:

A

o Ministério Público, como titular da ação penal, pode intentá-la e acompanhá-la em toda a sua tramitação; entretanto, não pode dela dispor, declinando do seu exercício ou transigindo.

B

o Ministério Público é o órgão incumbido de promover a ação penal, devendo fazê-lo de ofício.

C

o Ministério Público há de proceder contra todos os autores e partícipes da infração criminal.

D

o Ministério Público, presentes os elementos que autorizam a propositura da ação penal, deverá atuar, sem receber pressões políticas, agindo de forma totalmente independente.

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726855 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Procurador Jurídico
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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito

Cabe recurso no sentido estrito da decisão, despacho ou sentença:

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708678 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: DPE-MT

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Advogado
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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
RecursosRecursos criminais em espécieAgravo em execução
Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal

Bruno foi condenado pela prática do crime de extorsão qualificada. Quando cumpridos os requisitos objetivos, requereu ao juiz em atuação na Vara de Execuções Penais a progressão de regime, sendo o pleito indeferido com o fundamento na gravidade em abstrato do crime praticado. O defensor público foi intimado pessoalmente dessa decisão.

Assinale a opção que indica o recurso que deve ser interposto e seu prazo.

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708677 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: DPE-MT

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Advogado
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Maria, que nunca havia tido qualquer envolvimento prévio com o aparato policial ou judicial, após descobrir a traição de seu cônjuge, Erik, ofendeu a integridade física deste, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Revoltado, Erik comparece à delegacia, onde registra o fato e manifesta interesse de representar contra sua esposa.

Nessa situação, considerando que o crime é de menor potencial ofensivo, assinale a afirmativa correta.

A

Poderá ser designada audiência preliminar para composição de danos civis e, caso o acordo ocorra e seja homologado pelo juiz, o recurso cabível será de apelação.

B

Poderá, caso não haja composição de danos, ser oferecida pelo Ministério Público proposta de transação penal, que, sendo aceita, não gera reincidência nem maus antecedentes, mas gera efeitos civis.

C

Poderá ser designada audiência preliminar para composição de danos civis e, mesmo que o acordo ocorra e seja homologado pelo juiz, não importará renúncia ou retratação ao direito de representação.

D

Poderá ser oferecida proposta de suspensão condicional do processo caso não haja composição de danos ou transação, sendo possível ao juiz impor condições adequadas ao fato e à situação do agente além das previstas em lei.

E

Poderá ser oferecida proposta de suspensão condicional do processo caso não haja composição de danos ou transação, sendo que, no período de suspensão, caso as condições sejam cumpridas, correrá prescrição normalmente.