890781 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Sentença e Coisa Julgada

Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:

A

O juiz tem o dever de cientificar a vítima do teor da sentença.

B

A sentença que reconhece a inexistência do fato impede a propositura da ação civil para reparação do dano.

C

Se o juiz entender que o réu é inimputável por perturbação da saúde mental, proferirá a sentença absolutória imprópria.

D

A sentença penal absolutória, que reconhece a atipicidade do fato, não impede a propositura da ação civil para reparação do dano.

E

A sentença homologatória da transação penal serve como título executivo no cível, para efeito de reparação do dano.

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890779 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante
Desenvolvimento: diligências e providências

Assinale a alternativa correta:

A

A captura poderá ser requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio idôneo, até mesmo por telefone.

B

Pela atual sistemática do Código de Processo Penal, a locomoção da autoridade policial ao lugar do crime de homicídio não é obrigatória, estando sujeita a juízo de conveniência ou de possibilidade.

C

Quando o fato for praticado na presença do Juiz de Direito, ou contra este, no exercício de suas funções, ele não poderá presidir o respectivo auto de prisão em flagrante, sob pena de ver afetada sua imparcialidade.

D

O funcionário consular e o representante diplomático não podem figurar no polo passivo de prisão em flagrante, nem mesmo pela prática de crime considerado grave.

E

O advogado pode ser preso em flagrante pela prática de crime inafiançável, exceto quando o fato estiver relacionado ao exercício da função.

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890778 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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NulidadesEspécies de nulidades
RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal
Recursos Criminais
Nulidades no Processo Penal

Assinale a alternativa correta:

A

As nulidades relativas ocorridas depois da decisão de pronúncia devem ser arguidas ao final do julgamento, tão logo sejam encerrados os debates.

B

Contra a decisão que reconhece a suspeição de jurado cabe recurso em sentido estrito.

C

O próprio prolator da decisão de pronúncia, decorrido o prazo recursal, poderá, de ofício, modificá-la.

D

A leitura de trechos da decisão de pronúncia em plenário do júri é causa de nulidade absoluta do julgamento, ainda que não tenha causado prejuízo.

E

Todas as alternativas estão incorretas.

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890356 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CETAP
Orgão: TCM-PA

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Analista do MPC - Direito
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Após análise das assertivas a seguir, marque a alternativa correta:

I - O direito de queixa decai se não for exercido no prazo de seis meses, não havendo exceção para esse prazo. Tal prazo será conferido a partir do dia em que se sabe o autor do crime, ou conferido do dia que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia se o Ministério Público não a oferece no prazo legal;

II- A ação de iniciativa privada é promovida pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo e o titular da ação penal pública condicionada à representação é a vítima ou o seu representante legal;

III- No que tange à ação penal pública condicionada, ao ser oferecida a representação, a titularidade da ação, que antes era do ofendido, passa a ser do Ministério Público;

IV- Quanto à ação penal privada, poderá o Ministério Público aditar a queixa e intervir nos atos subsequentes do processo, no entanto, tal aditamento ocorrerá apenas se a queixa apresentar vícios formais;

Com relação às assertivas, pode-se inferir:

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884233 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: PGE-RO

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Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Encerramento do Inquérito Policial

Foi instaurado inquérito policial para apurar a conduta de Ronaldo, indiciado como autor do crime de homicídio praticado em face de Jorge. Ao longo das investigações, a autoridade policial ouviu diversas testemunhas, juntando os termos de oitiva nos autos do procedimento. Concluídas as investigações, os autos foram encaminhados para a autoridade policial. Sobre o inquérito policial, é correto afirmar que:

A

não é permitido à autoridade policial, em regra, solicitar a realização de perícias e exame de corpo de delito, dependendo para tanto de autorização da autoridade judicial;

B

como instrumento de obtenção de justa causa, é absolutamente indispensável à propositura da ação penal;

C

é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório, digam respeito ao exercício do direito de defesa;

D

constatado, após a instauração do inquérito e conclusão das investigações, que a conduta do indiciado foi amparada pela legítima defesa, poderá a autoridade policial determinar diretamente o arquivamento do procedimento;

E

uma vez determinado seu arquivamento pela autoridade competente, independente do fundamento, não poderá ser desarquivado, ainda que surjam novas provas.

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884232 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: PGE-RO

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Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação Penal - Noções Gerais
Condições para o Exercício da Ação Penal

No dia 01.02.2015, Lucas foi vítima de um crime de dano praticado por motivo egoístico, previsto no art. 163, parágrafo único, inciso IV, do Código Penal, sendo as autoras do delito Lidiane, sua ex-namorada, e Rosa, mãe desta. Em um primeiro momento, porém, Lucas não tinha conhecimento da autoria delitiva, somente vindo a descobrir depois de transcorridos 2 meses. Considerando que o delito é de ação penal privada, Lucas, no dia 02.08.2015, propõe queixa-crime apenas em face de Rosa, tendo em vista que sempre teve problemas com a sogra, não tendo interesse que Lidiane seja processada criminalmente. Diante do exposto, é correto afirmar que a queixa, na forma proposta:

A

não poderá ser recebida, pois se aplica à ação penal privada o princípio da indivisibilidade;

B

não poderá ser recebida em virtude da ocorrência da decadência;

C

não poderá ser recebida, pois se aplica à ação penal privada o princípio da obrigatoriedade;

D

poderá ser recebida, pois se aplica à ação penal privada o princípio da oportunidade;

E

poderá ser recebida, pois se aplica à ação penal privada o princípio da disponibilidade.

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884231 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: PGE-RO

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Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade
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Das Questões e Processos Incidentes
Suspeição e impedimento

Luciana foi denunciada pelo Ministério Público pela prática de um crime de furto de energia. O juiz em atuação na Vara Criminal em que corre a ação penal é irmão do pai de Luciana. Ademais, o serventuário da Justiça que atuaria na hipótese é devedor da acusada em razão de contrato de locação. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que:

A

o juiz deverá reconhecer seu impedimento, enquanto o serventuário poderá atuar na ação penal;

B

o juiz deverá reconhecer sua suspeição, enquanto o serventuário poderá atuar na ação penal;

C

tanto o serventuário quanto o juiz poderão atuar na ação penal;

D

o juiz deverá reconhecer seu impedimento e ao serventuário são aplicáveis as prescrições sobre suspeição do magistrado;

E

o juiz deverá reconhecer sua suspeição e ao serventuário são aplicáveis as prescrições sobre suspeição do magistrado.

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880106 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: CRO-SP

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Advogado
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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
Das Questões e Processos Incidentes
Suspeição e impedimento
Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal

Nos termos do art. 104 do CPP, contra a decisão de primeiro grau que julga suspeição do órgão do Ministério Público

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880105 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: CRO-SP

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Advogado
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Nulidades no Processo Penal
Princípios referentes às nulidades

Assinale a alternativa com a norma expressamente prevista no CPP que adotou o princípio “pas de nullité sans grief".

A

As omissões poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.

B

Nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

C

A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência.

D

A nulidade dos atos subsequentes ao anulado não é automática, mas pode ser declarada desde que motivadamente.

E

O juiz que pronunciar a nulidade fica impedido de continuar a atuar no processo, a fim de evitar que se contamine pela prova nula.

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880104 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: CRO-SP

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Advogado
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Condições para o Exercício da Ação Penal

Determina o art. 39 do CPP, no que toca à ação penal pública condicionada à representação, que o direito de representação pode ser exercido

A

pessoalmente, mediante declaração escrita, a autoridade policial, apenas.

B

pessoalmente, mediante declaração escrita, feita ao juiz, ou à autoridade policial, apenas.

C

pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração escrita, feita ao juiz ou ao órgão do Ministério Público, apenas.

D

pessoalmente ou por procurador, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial, apenas.

E

pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.