599424 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

Provas:

Promotor de Justiça Adjunto
Provas ×

Das ProvasTeoria Geral das ProvasSistemas de apreciação e valoração
Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieProva testemunhal
Meios probatórios excepcionais
Prova pericial e exame de corpo de delito
Interrogatório

Marque a alternativa INCORRETA:

A

O Brasil adota o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional na avaliação das provas.

B

Sobre as perícias, consta no Código de Processo Penal que, na falta de perito oficial, o exame de corpo de delito pode ser realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, e que os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados.

C

No rito ordinário, o interrogatório é realizado pelo sistema presidencial, não havendo previsão de perguntas diretas das partes ao réu.

D

À testemunha faltosa, além da possibilidade de realização de condução coercitiva, podem ser impostos o pagamento de multa, o pagamento das despesas com a diligência de condução e a imputação de crime de desobediência.

E

O Superior Tribunal de Justiça não admite a utilização da serendipidade no caso de interceptação telefônica.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

599422 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

Provas:

Promotor de Justiça Adjunto
Provas ×

Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Indique a alternativa INCORRETA:

A

No caso de tentativa, para avaliação de cabimento de suspensão condicional do processo, deve ser aplicada a redução máxima de 2/3 sobre a pena mínima do crime. O resultado deve ser igual ou inferior a um ano para aplicação do instituto.

B

A suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95) durará de 2 a 4 anos, exceto nos casos em que a pena máxima do crime for inferior a 4 anos, hipótese em que se aplica entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a suspensão do processo é regulada pelo máximo da pena cominada.

C

O Juizado Especial Criminal é competente para julgar as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima cominada não ultrapasse 2 anos, computados, se for o caso, as causas de aumento e diminuição.

D

São princípios do juizado especial criminal, a celeridade, a economia processual, a informalidade e a oralidade.

E

Nos delitos de menor potencial ofensivo, julgados no Juizado Especial Criminal, cabe apelação da sentença condenatória ou absolutória, assim como da rejeição da denúncia.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

599421 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

Provas:

Promotor de Justiça Adjunto
Provas ×

Procedimento Penal

“João", Soldado policial militar da PMDF, em atividade de perseguição que se iniciou no centro de Brasília e acabou em Águas Lindas de Goiás/GO, efetuou disparo acidental de sua arma, que veio a causar o homicídio culposo de um transeunte na localidade goiana. Depois do ocorrido, apresentou-se em seu quartel e foi preso administrativamente. Marque a assertiva CORRETA:

A

Apesar de estar em serviço, como estava fora da sua área de atuação e o crime é de homicídio, não será julgado pela Justiça Militar.

B

Ainda que o crime de homicídio fosse doloso, a investigação seria realizada pela Polícia Militar, por meio de Inquérito Policial Militar.

C

A citação do réu militar deve ser realizada por mandado de citação a ser cumprido em sua residência ou trabalho.

D

Conforme interpretação do Supremo Tribunal Federal, o interrogatório do réu na Justiça militar deve ser realizado depois da oitiva das testemunhas.

E

As prisões disciplinares dos militares admitem a concessão de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança, mas não se admite o uso de habeas corpus para exame de seu mérito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

599420 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

Provas:

Promotor de Justiça Adjunto
Provas ×

Comunicação dos atos processuaisIntimação e notificação
Das Citações e Intimações
Citação no Processo Penal

Leia os itens e marque o INCORRETO:

A

A possibilidade de citação por hora certa está prevista no Código de Processo Penal.

B

No caso de citação por edital, se o réu não comparecer, mas nomear defensor público, o feito pode ter seu curso normal, podendo ser condenado ao final.

C

A citação de um réu brasileiro que se encontra escondido dentro de uma embaixada estrangeira em Brasília deve ser realizada por carta rogatória, suspendendo-se o prazo prescricional.

D

No caso de réu preso, a intimação da sentença condenatória deve ser feita tanto ao réu quanto ao advogado.

E

O Código de Processo Penal não exige a citação pessoal do réu preso, bastando seja requisitada ao diretor do presídio sua apresentação em juízo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

599419 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

Provas:

Promotor de Justiça Adjunto
Provas ×

Nulidades no Processo Penal
Atos processuais defeituosos e invalidade
Princípios referentes às nulidades

Marque a assertiva INCORRETA:

A

Na teoria geral das nulidades processuais, prevista no Código de Processo Penal, aplicam-se os princípios da instrumentalidade das formas, da irrelevância e do prejuízo.

B

É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a jurisdição.

C

Se a anulação da sentença foi declarada pelo tribunal, de ofício ou em virtude de recurso exclusivamente da defesa, a fixação da pena na nova sentença fica restrita aos termos da primeira, não podendo haver pena maior.

D

Segundo posição pacificada no seio do Superior Tribunal de Justiça, a abertura de prazo para o Ministério Público manifestar-se sobre a resposta à acusação, no rito ordinário, é causa de nulidade absoluta, pois o afastamento da absolvição sumária gera manifesto prejuízo.

E

Nos termos do CPP, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa ou para que tenha concorrido.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

599418 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

Provas:

Promotor de Justiça Adjunto
Provas ×

Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

Examine os itens a seguir, de acordo com o previsto na Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/13) e indique o item INCORRETO:

A

Associação criminosa é caracterizada pela reunião de 3 (três) ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes (art. 288, CP).

B

Havendo indícios de participação de policial em organização criminosa, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até sua conclusão.

C

Na hipótese do item anterior, o juiz poderá determinar, quando necessário, o afastamento cautelar do cargo de policial, antes mesmo do oferecimento da denúncia.

D

No caso de ocorrência de colaboração premiada posterior à sentença condenatória, o colaborador poderá ter sua pena reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime, desde que presentes os requisitos objetivos.

E

O líder da organização criminosa não poderá ser beneficiado pelo não oferecimento da denúncia, na hipótese de colaboração premiada, mas pode receber o perdão judicial, a redução de até 2/3 da pena privativa de liberdade ou a substituição por pena restritiva de direitos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

595880 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFAL
Orgão: Pref. São Sebastião-AL

Provas:

Agente de Trânsito
Provas ×

Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Dadas as afirmativas quanto ao inquérito policial no Código de Processo Penal,

I. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.

II. Por ser um processo de natureza pública e movido por impulso oficial, o ofendido e o indiciado não poderão requerer diligências no inquérito policial, que serão determinadas, realizadas e conduzidas pela autoridade policial.

III. Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Provas

Questão presente nas seguintes provas

589811 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Questões e processos incidentesIncidente de insanidade
Das Questões e Processos Incidentes

A respeito do exame de insanidade mental do acusado é INCORRETO afirmar:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

589810 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Estadual
Competência no Processo Penal
Causas de modificação da competência: conexão e continência

“O escrivão de polícia civil Tício, residente em Extrema-MG, praticou, em Camanducaia-MG, os crimes de homicídio simples tentado e de concussão, havendo conexão entre eles.” A competência para julgar os crimes será do

A

juiz singular de Extrema-MG para o crime de concussão e do Tribunal do Júri de Camanducaia-MG para o crime de homicídio simples tentado.

B

Tribunal do Júri de Camanducaia-MG para os crimes de homicídio simples tentado e de concussão.

C

juiz singular de Camanducaia-MG para o crime de concussão e do Tribunal do Júri de Camanducaia-MG para o crime de homicídio simples tentado.

D

Tribunal do Júri de Extrema-MG para os crimes de homicídio simples tentado e de concussão.