324393 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Rio Grande Serra-SP

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Procurador
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

No que concerne à titularidade e aos princípios da ação penal, assinale a alternativa incorreta.

A

Quando Código de Processo Penal estatui que a ação penal deverá ser promovida por denúncia do Ministério Público, se depreende implícito o princípio da indisponibilidade, por não ser do arbítrio deste mover ou não a ação penal: é função institucional deste Órgão.

B

É o Ministério Público “dono (dominus litis) da ação penal pública”, sendo quem exerce a pretensão punitiva, promovendo a ação penal pública desde a peça inicial, que é a denúncia, até o final.

C

Como é um órgão do Estado, uno e indivisível, representado por Promotores e Procuradores de Justiça, os membros do Ministério Público podem ser substituídos a qualquer tempo no decorrer do processo, permanecendo inalterada a titularidade da ação, pois que ela é do Órgão Ministerial, do qual os citados Promotores e Procuradores de Justiça são os representantes.

D

Prevê o Código Processual Penal, a hipótese de qualquer pessoa do povo provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação penal pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

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324392 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Rio Grande Serra-SP

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Procurador
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva

O Código de Processo Penal autoriza a decretação da prisão preventiva na seguinte hipótese:

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305142 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRE-SE

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Analise as seguintes situações hipotéticas sobre indivíduos indiciados, primários e de bons antecedentes:
I. Rodrigo cometeu crime de resistência, com pena de detenção de 2 meses a 2 anos. II. Paulo cometeu crime de peculato culposo, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano. III. Ricardo cometeu crime de coação no curso do processo, com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa. IV. Suzete cometeu crime de favorecimento pessoal, com pena de detenção de 1 a 6 meses e multa.
Nos termos estabelecidos pela Lei no 9.099/95 poderão ser beneficiados com a transação penal

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305141 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRE-SE

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal

José é preso em flagrante na cidade de Aracaju e, posteriormente, denunciado pelo Ministério Público por crime de corrupção ativa. Oferecida a denúncia, o Magistrado conclui pela incompetência do juízo para processar e julgar a ação penal, remetendo o feito para a comarca de Nossa Senhora do Socorro. O Promotor de Justiça, inconformado com a decisão, poderá interpor recurso

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305140 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRE-SE

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Ofendido e assistente de acusação

Manoel e Joaquim estão sendo processados acusados da prática de crime de concussão contra a vítima José. No curso da ação penal, José pretende intervir como Assistente do Ministério Público, assim como o corréu Joaquim. Nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal,

A

o despacho que não admitir o assistente é recorrível através de recurso em sentido estrito.

B

o corréu não poderá intervir como assistente do Ministério Público.

C

o assistente será admitido enquanto não for prolatada a sentença em primeiro grau e receberá a causa no estado em que se achar.

D

o Ministério Público não será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.

E

ao assistente não é permitido propor meios de prova.

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305139 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRE-SE

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Competência no Processo Penal
Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios
Competência territorial

Bráulio, Rodolfo, Ricardo e Benício, todos residentes na cidade de Barra dos Coqueiros − SE, planejam o sequestro de um empresário de uma grande empresa da cidade de Aracaju. No dia 13 de Janeiro de 2015 o plano é executado e o empresário é arrebatado quando saía do seu local de trabalho e levado para o cativeiro na cidade de Maruim − SE, onde permaneceu por sete dias até o pagamento do resgate e libertação, esta última em uma rua deserta na cidade de Barra dos Coqueiros. Iniciada investigação criminosa, os quatro criminosos acabam presos. Instaurada a ação penal, pelo referido crime permanente de extorsão mediante sequestro, a competência para processar e julgar a ação penal será

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305137 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRE-SE

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Comunicação dos atos processuaisIntimação e notificação
Das Citações e Intimações
Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal

Considere as seguintes assertivas:

I. No processo penal, contam-se os prazos da data de juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem e não da data da intimação.

II. Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

III. É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

Está correto e é súmula editada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça o indicado em

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303170 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Cons. ABC

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Procurador
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No que concerne ao "Habeas Corpus" pode ser afirmado o que segue:

A

compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

B

cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

C

compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em writ requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

D

não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.

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303169 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Cons. ABC

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Procurador
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RecursosRecursos criminais em espécieCarta testemunhável
Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal

No que diz respeito aos recursos no processo penal, pode ser afirmado o que segue:

A

É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

B

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

C

Cabe juízo de retratação na apelação, uma única vez, no prazo de 2 (dois) dias.

D

A carta testemunhável possui efeito devolutivo e suspensivo.