131487 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Defensor Público Federal
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Sentença e Coisa Julgada

Em relação a coisa julgada, prova criminal e restituição de bens, medidas assecuratórias e cautelares no direito processual penal, julgue o item subsequente.

Apesar da independência das esferas penal e civil, a absolvição criminal do réu sob o fundamento de não haver prova da existência do fato faz coisa julgada no juízo cível.

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131486 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Defensor Público Federal
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

José foi denunciado pela prática de homicídio doloso contra Carlos, em Brasília. A vítima era policial federal e estava investigando crime de falsificação de moeda que teria sido praticado por José em Goiânia. O juiz determinou a citação de José por edital, devido ao fato de ele não ter sido encontrado no endereço que constava dos autos.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A competência para processar e julgar José será do tribunal do júri federal do DF.

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129807 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Soldado - Auxiliar de Farmácia
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Soldado - Auxiliar de Saúde Bucal
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Soldado - Músico
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Soldado - Técnico em Enfermagem
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em Espécie

De acordo com a lei nº 9807, de 13/07/99, que estabelece normas para os programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, marque a alternativa CORRETA.

A

As medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça serão prestadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

B

A concessão do perdão judicial levará em conta a periculosidade do beneficiado, a gravidade e natureza do crime e a repercussão social do criminoso.

C

O acusado que colaborar voluntariamente com o Ministério Público e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um sexto a um terço.

D

Em circunstâncias excepcionais, perdurando os motivos que autorizam a admissão, a permanência na proteção oferecida pelo programa poderá ser prorrogada.

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1470000 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Notícia-crime e instauração

No dia 10 de maio de 2015, Maria, 25 anos, foi vítima de um crime de estupro simples, mas, traumatizada, não mostrou interesse em dar início a qualquer investigação penal ou ação penal em relação aos fatos. Os pais de Maria, porém, requerem a instauração de inquérito policial para apurar autoria, entendendo que, após identificar o agente, Maria poderá decidir melhor sobre o interesse na persecução penal. Foi proferido despacho indeferindo o requerimento de abertura de inquérito.

Considerando a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A

Do despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito policial não cabe qualquer recurso, administrativo ou judicial.

B

Em que pese o interesse de Maria ser relevante para o início da ação penal, a instauração de inquérito policial independe de sua representação.

C

Caso Maria manifeste interesse na instauração de inquérito policial após o indeferimento, ainda dentro do prazo decadencial, o procedimento poderá ter início, independentemente do surgimento de novas provas.

D

Apesar de os pais de Maria não poderem requerer a instauração de inquérito policial, o Ministério Público pode requisitar o início do procedimento na hipótese, tendo em vista a natureza pública da ação.

Questão Anulada

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1392244 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Soldado Policial Militar
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Não pode intervir como assistente no Processo Penal:

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1260534 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-SE

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Juiz Substituto
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Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

Em relação à investigação e aos meios de obtenção de prova, previstos na lei de organização criminosa, é correto afirmar:

A

A ação controlada será autorizada pelo prazo de até 6 meses, improrrogáveis.

B

O delegado de polícia terá acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.

C

O juiz pode recusar a homologação à proposta de delação que não atenda aos requisitos legais, mas não poderá adequála ao caso concreto.

D

As partes podem se retratar da proposta de delação, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas em seu desfavor.

E

A infiltração de agentes depende sempre de representação do delegado de polícia e de autorização judicial circunstan ciada, motivada e sigilosa.

Questão Anulada

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1257665 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Das Provas
Prova pericial e exame de corpo de delito
Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental
Acareação no Processo Penal

Em matéria de provas, segundo o Código de Processo Penal,

A

as acareações, em decorrência da própria essência do ato, não poderão ser realizadas por carta precatória.

B

após a determinação do desentranhamento de prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes o acompanhamento do incidente, sendo vedado ao magistrado que tomou conhecimento da prova ilícita proferir a sentença no mesmo processo.

C

o juiz poderá ordenar a produção de provas antes mesmo do início da ação penal.

D

sempre que a infração penal deixar vestígios, o exame de corpo de delito poderá ser dispensado por determinação da autoridade policial e judicial quando sua elaboração puder comprometer a moral pública.

E

nos exames para reconhecimento de escritos exige-se que a pessoa a quem se atribua o escrito forneça, de próprio punho, material gráfico para a comparação, sendo inadmissíveis documentos já produzidos, ainda que a pessoa reconheça-os como de seu punho.

Questão Anulada

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1257664 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Estadual
Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Militar
Competência no Processo Penal
Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios

“A", policial militar, valendo-se de arma da corporação, efetuou disparos que resultaram a produção dolosa da morte do cidadão “B", farmacêutico com o qual teve uma discussão durante uma abordagem policial. Neste caso,

A

a competência será da justiça comum somente se os motivos dos disparos não estiverem relacionados com a diligência policial.

B

“A" deverá ser julgado pela justiça militar, porquanto se encontrava em serviço e utilizava arma da corporação.

C

o fato de “A" estar em serviço não impõe a competência da justiça militar, mas sim o fato de ter utilizado arma da corporação.

D

o fato de “A" estar em serviço impõe a competência da justiça militar, não possuindo relevância o fato da arma utilizada pertencer à corporação.

E

são irrelevantes para competência as circunstâncias citadas.

Questão Anulada

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1250709 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Da Prisão e da Liberdade Provisória

A prisão domiciliar, nos termos do artigo 317, do Código de Processo Penal, consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. Poderá o juiz, de acordo com o dispositivo legal seguinte, substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for, comprovadamente:

A

I. inimputável; II. semi-imputável; ou III. menor de 21 (vinte e um anos), sem comprovação de reincidência por crime doloso praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa.

B

I.maior de 70 (setenta) anos; II. gravemente doente; III. cuidador de pessoa menor de idade e portadora de necessidades especiais; e IV. gestante de alto risco.

C

I. portador de bons antecedentes criminais ou II. menor de 21 (vinte e um anos), se não preenchidos os requisitos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal.

D

I.maior de 80 (oitenta) anos; II. extremamente debilitado por motivo de doença grave; III. imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; ou IV. gestante a partir do 7º mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.

E

I. portador de bons antecedentes; e II. apto ao monitoramento eletrônico.

Questão Anulada

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1250708 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

VERUCA, presa cautelarmente, desde o dia 2 de julho de 2014, pela prática de delito de roubo simples (artigo 157, caput, do Código Penal), foi condenada, por sentença publicada em audiência, no dia 25 de maio de 2015, porque primária e menor de 21 (vinte um) anos à época do crime, às penas de 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal. Adequado o regime inicial semiaberto, foi

A

determinada a expedição de guia de recolhimento provisória e ofício de recomendação da ré ao estabelecimento prisional em que se encontra recolhida, com lançamento de seu nome no rol de culpados(as), e liquidação da pena pecuniária imposta.

B

mantido o regime inicial semiaberto e, a pedido do Defensor, reconhecido o erro material e retificado o cálculo, com abatimento de 1/6 da pena imposta, por força do disposto no artigo 387, parágrafo 2º , do Código de Processo Penal, com recomendação da ré ao estabelecimento prisional em que se encontra recolhida, sem pronunciamento do direito ao recurso em liberdade.

C

reconhecido o direito à detração provisória, pelo disposto no artigo 387, parágrafo 2º , do Código de Processo Penal, por cumprimento de 1/6 da pena privativa de liberdade aplicada e estabelecido o regime inicial aberto, com pronunciamento do direito ao recurso em liberdade e expedição de alvará de soltura clausulado.

D

expedido o ofício de recomendação da ré ao estabelecimento prisional em que se encontra recolhida, porque o artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, deve ser aplicado pelo Juízo da Execução.

E

determinada a averbação na guia de recolhimento provisória para cômputo, em caso de nova prisão cautelar, do período cumprido nesse processo, que não influencia no quantum de pena imposta na condenação

Questão Anulada