2481238 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

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Estágio - Direito
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Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)

Quanto à comunicação dos atos processuais e o chamamento ao processo penal, é correto dizer que:

A

Verificado que o acusado se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa.

B

Quando o acusado estiver fora da jurisdição do juiz processante, sua citação será feita na pessoa de seu advogado, e, caso ainda não tenha constituído advogado, sua citação se dará por Edital.

C

A citação do acusado, no processo penal, far-se-á por carta registrada, com Aviso de Recebimento (A.R.), quando o réu estiver em local conhecido, no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

D

Se estiver em local incerto e não sabido, situação essa devidamente certificada por oficial de justiça, o acusado não será citado, devendo ser decretada a sua prisão preventiva.

E

Nenhuma das respostas.

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2481044 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Da Apelação (arts. 593 a 603 do CPP)

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do Código de Processo Penal, isto é, quando o réu citado por edital for revel, pode ter como única justificativa o decurso do tempo, o que prestigia o principio constitucional da razoável duração do processo.

B

De acordo com o Código de Processo Penal, toda pessoa poderá ser testemunha.

C

É admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

D

Por ser ato personalíssimo, a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

E

Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

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2480785 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

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Estágio - Direito
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Quanto à extinção do processo sem julgamento do mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é incorreto afirmar:

A

Extingue-se o processo quando inadmissível o procedimento instituído pela Lei 9.099/95 ou seu prosseguimento, após a conciliação.

B

Extingue-se o processo quando for reconhecida a incompetência territorial.

C

Extingue-se o processo quando, falecido o autor, a habilitação não se der no prazo de trinta dias.

D

Extingue-se o processo quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.

E

A extinção do processo sempre dependerá de prévia intimação pessoal das partes.

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2480773 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral da Prova Penal (arts. 155 a 157 do CPP)

Quanto à produção probatória e à coisa julgada no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

B

Segundo o Código de Processo Penal, a iniciativa probatória do juiz, em respeito ao sistema acusatório e ao princípio da presunção de inocência, limitar-se-á à introdução de novas fontes de prova à persecução penal em juízo, desde que não caracterize atividade probatória supletiva do ônus processual da acusação.

C

No processo de incidente de falsidade documental, qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.

D

De acordo com a doutrina, no Código de Processo Penal, o vocábulo "indicio" aparece ora no sentido de prova indireta, ora no sentido de prova semi plena.

E

A decisão judicial que rejeita a inicial acusatória por inépcia formal não faz coisa julgada material.

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2479792 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)

Segundo o princípio da pas de nullité sans grief,

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2479369 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-PB

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Soldado - Combatente
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Nos crimes de ação penal privada o inquérito policial será iniciado . Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

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2478501 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-PB

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Soldado - Combatente
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Assinale a alternativa correta. Segundo regra prevista no código de processo penal, poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

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2478053 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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No tocante ao Título "Da Prova", de acordo com o Código de Processo Penal Comum, assinale a opção correta.

A

Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

B

O silêncio do acusado importará em confissão e será interpretado em prejuízo da defesa.

C

A busca pessoal dependerá de mandado expedido pela autoridade judiciária, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida.

D

São obrigadas a depor como testemunha as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo.

E

A confissão do acusado é indivisível e irretratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

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2477065 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

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Estágio - Direito
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Quando o querelante, em uma ação penal privada exclusiva, mostra-se desidioso quanto ao prosseguimento da ação já ajuizada, não demonstrando interesse na persecução penal nem na condenação do réu, o juiz deverá:

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2315795 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PRF

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Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação 1
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

De acordo com o que dispõem os artigos da Lei n.º 11.343/2006, definidora de crimes e medidas para a prevenção do uso indevido de drogas, julgue o item subsequente.

A semeadura, o cultivo ou a colheita de plantas que constituem matéria-prima para a preparação de drogas são condutas tipificadas como tráfico de drogas por equiparação legal, independentemente se para consumo pessoal do usuário ou para venda.