A ação penal somente pode ser proposta a quem se imputa a prática da infração penal. Outra pessoa, ainda que tenha obrigações de caráter civil, decorrentes do delito, não pode ser incluída na ação. Isso em função do princípio

Quanto ao tema das ações penais, é correto dizer que:

Sobre a fase preliminar nos Juizados Especiais Criminais, nos termos da Lei n. 9.099/1995, marque a alternativa CORRETA:

Poderão ser partes nos processos do âmbito dos Juizados Especiais Cíveis regrados pela Lei nº 9.099/95:

A respeito da Lei n. 9807/1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal, marque a alternativa CORRETA.

Acerca da prisão em flagrante, marque a alternativa INCORRETA:

A denúncia ou queixa será rejeitada, quando

I. for manifestamente inepta.

II. faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.

III. faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Assinale a alternativa CORRETA.

A respeito do exame de corpo de delito e das perícias em geral, considere:

I. O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

II. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

III. O juiz ficará adstrito ao laudo pericial, não podendo rejeitá-lo, por tratar-se de prova técnica.

Está correto o que se afirma APENAS em

O Código de Processo Penal estabelece diversas hipóteses em que considera que determinada pessoa esteja em flagrante delito. Assinale a alternativa que conste uma situação que não se insere, de forma expressa, entre as hipóteses previstas pelo CPP: