201289 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Defensor Público
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Lei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

No tocante à interceptação das comunicações telefônicas,

A

nos termos da legislação pertinente, o prazo para sua duração deve, regra geral, corresponder a no máximo 10 dias, com possibilidade de renovação por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

B

não pode ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal.

C

não será admitida quando o fato investigado constituir infração punida, no máximo, com pena de detenção.

D

a violação do sigilo telefônico é admitida constitucionalmente, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, como meio de prova de processo de qualquer natureza.

E

nos termos da legislação pertinente, o prazo para a interceptação de comunicações telefônicas deve, regra geral, corresponder a no máximo 15 dias, sem possibilidade de prorrogação.

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201288 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Defensor Público
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Comunicação dos atos processuaisIntimação e notificação
Das Citações e Intimações

Antônio, assistido por Defensor Público, foi condenado em primeiro grau pela prática do delito de roubo qualificado. Interposto e arrazoado recurso de apelação contra esta decisão, a defesa de Antônio não foi intimada da inclusão, em pauta de julgamento, do seu recurso de apelação. Diante disso,

A

a intimação pessoal do Defensor Público era medida necessária.

B

apenas a intimação do Ministério Público deveria ter sido pessoal.

C

a falta de intimação pela imprensa do Defensor Público é causa de nulidade absoluta.

D

era necessária a intimação do Defensor Público por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.

E

a intimação do Ministério Público poderia ter sido feita por órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.

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201287 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Defensor Público
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

De acordo com a Lei nº 9.099/95,

A

não se admitirá proposta de suspensão condicional do processo se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, por outra suspensão condicional do processo.

B

aceita a transação penal, caberá apelação da decisão judicial que aplicar a pena restritiva de direitos ou multa.

C

no procedimento sumaríssimo, caberá recurso em sentido estrito da decisão de rejeição da denúncia ou queixa.

D

em caso de infração de menor potencial ofensivo, a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no próprio Juizado Especial Criminal.

E

a competência do Juizado será determinada, em regra, pelo local de residência do ofendido.

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201285 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Defensor Público
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Sentença e Coisa Julgada

Em relação à sentença no processo penal,

A

a sentença conterá a exposição sucinta da acusa- ção, mas detalhada da defesa.

B

apenas no caso de sentença condenatória, a intimação da sentença será feita ao réu, pessoalmente, se estiver preso.

C

o assistente será intimado na pessoa de seu advogado, mas o querelante necessariamente será intimado pessoalmente da sentença condenatória.

D

o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil e no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

E

apenas a defesa pode, no prazo de 2 (dois) dias, opor embargos de declaração, em razão de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão da sentença.

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201284 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Defensor Público
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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
Recursos Criminais
Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais

Em relação aos recursos no processo penal, é correto afirmar:

A

O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.

B

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que impronunciar o réu.

C

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que deferir pedido de prisão preventiva.

D

Convencido pelas contrarrazões da defesa, o Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.

E

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que conceder, mas não da que negar fiança.

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201283 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Defensor Público
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva

Ao oferecer denúncia pela prática de homicídio duplamente qualificado, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva de João,

A

caso João seja primário e tenha bons antecedentes, a prisão preventiva não poderá ser decretada.

B

caso o Juiz decrete a prisão preventiva, poderá depois revogá-la se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

C

se João responder preso ao sumário da culpa, no caso de ele vir a ser pronunciado o Juiz não precisará fundamentar a manutenção de João na prisão.

D

como se trata de crime grave, este é fundamento suficiente para a decretação da prisão.

E

em razão do in dubio pro reo, a decisão que denegar a prisão preventiva não precisa ser motivada.

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201282 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Defensor Público
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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Da Prisão Temporária

Em relação à prisão temporária,

A

poderá ser prorrogada quantas vezes forem necessárias, desde que a prisão temporária seja imprescindível para investigação da infração penal.

B

o preso somente pode ser posto em liberdade mediante alvará de soltura expedido pelo juiz que decretou a prisão temporária.

C

poderá ser decretada em caso de crime grave ou hediondo, para assegurar a aplicação da lei penal.

D

poderá ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal.

E

o Juiz poderá, de ofício, determinar que o preso lhe seja apresentado.

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191191 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

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Técnico Superior Jurídico
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

Quanto às regras e garantias relacionadas à pronúncia no procedimento dos crimes dolosos contra a vida (Tribunal do Júri), é correto afirmar que :

A

a anulação da decisão de pronúncia não impede a validação dos atos subsequentes, inclusive aqueles desenvolvidos no Tribunal do Júri.

B

a decisão de pronúncia, ao contrário da sentença, não põe fim ao ofício jurisdicional do juízo de primeira instância. Assim, eventual omissão quanto à necessidade de manutenção da prisão do réu pode ser sanada posteriormente.

C

o defeito de fundamentação na decisão de pronúncia gera nulidade relativa, passível de anulação mediante a demonstração do efetivo prejuízo ao réu.

D

a decisão de pronúncia admite análise crítica e valorativa da prova de maneira aprofundada, sem que isso importe em usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri.

E

é desfundamentada a decisão de pronúncia que, de acordo com os fatos do caso, remete o exame da procedência das circunstâncias qualificadoras para o Tribunal do Júri.

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191190 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

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Técnico Superior Jurídico
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Princípios fundamentais do direito processual penal
Ampla defesa

Dentro da conceituação de ampla defesa no processo penal, é correto afirmar que :

A

a intimação da decisão de pronúncia feita por edital, ao acusado solto e não encontrado, viola a ampla defesa, pois o ato foi procedido por anterior citação pessoal após o recebimento da denúncia, ainda na fase inicial do processo, cabendo ao Estado localizar o réu não revel.

B

o falecimento do único patrono do réu poucos dias antes da publicação do acórdão, pelo Tribunal de Justiça, que não admitiu recurso defensivo, consubstancia situação relevante, pois a intimação do acórdão tornou-se impossível após a sua morte.

C

cumpre ao magistrado processante, em não sendo possível ao defensor constituído assumir ou prosseguir no patrocínio da causa penal, ordenar a nomeação de defensor dativo ou público, para promover a defesa do réu, enquanto este não é intimado para escolher novo patrono.

D

se reconhece ofensa ao princípio da ampla defesa pelo indeferimento de pedido de diligência à polícia para localizar testemunha, não constituindo interesse processual da defesa obter e fornecer ao juízo o endereço correto de suas testemunhas.

E

no caso de adiamento do julgamento da sessão do júri, em razão da ausência do defensor constituído do réu, o não comparecimento do defensor constituído ao julgamento remarcado não autoriza o juiz a nomear defensor dativo ao réu.

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191189 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

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Técnico Superior Jurídico
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Cumprimento de Pena

Quanto ao regime de cumprimento de pena, é correto afirmar que:

A

é ilegal a fixação de regime fechado quando a pena é fixada em patamar inferior a oito anos e existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis contra o paciente ou fatos concretos a justificar a decisão.

B

revela-se incabível a imposição de regime inicial fechado em condenações por tráfico de drogas, para o cumprimento de pena inferior a oito anos, mesmo que desfavoráveis as circunstâncias judiciais elencadas no Art. 59 do CP.

C

a fuga do condenado justifica a regressão cautelar para o regime fechado, havendo necessidade de se acenar com a oitiva prévia que será exigida para a regressão definitiva.

D

para definir o novo regime de cumprimento de pena, considerado aquele alusivo à execução em curso, soma-se a pena imposta na condenação superveniente, podendo o resultado implicar a regressão.

E

configura constrangimento ilegal o fato de o Juízo da execução afastar a eficácia de ato referente à progressão no cumprimento da pena quando cometida falta grave, estando em curso o processo administrativo penal para a respectiva elucidação.