1324492 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: MPE-MS

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Analista do Ministério Público - Direito
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies
Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Ministério Público no Processo Penal

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (Art. 127 da Constituição).

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que lhes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juizes.

II. A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

III. No caso de ação penal privada subsidiária da pública, cabe ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá- la e oferecer denúncia substitutiva, interpor recurso e, no caso de negligência do querelante e desde que haja sua concordância, retomar a ação penal como parte principal.

Assinale:

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1324490 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: MPE-MS

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Analista do Ministério Público - Direito
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Competência no Processo Penal
Causas de modificação da competência: conexão e continência
Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função
Competência territorial

A competência em matéria penal, condicionando o exercício da jurisdição, representa um conjunto de regras que asseguram a eficácia do princípio da imparcialidade e, em especial, do juiz natural.

Sobre esse tema, assinale a afirmativa correta.

A

Mesmo quando conhecido o local da infração, nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de sua residência ou domicílio.

B

Quando houver conexão entre crime federal e estadual, a conseqüência necessária será a cisão dos processos, com julgamento na Justiça Federal e Estadual, respectivamente.

C

Qualquer que seja o crime cometido, cabe ao Tribunal de Justiça julgar os juizes estaduais, do Distrito Federal e dos Territórios.

D

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função, estabelecido "exclusivamente" pela Constituição estadual.

E

O membro do Ministério Público estadual vinculado ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul que cometer crime doloso contra a vida será julgado perante o Tribunal do Júri deste estado, qualquer que seja o local da infração, diante da previsão de foro por prerrogativa de função.

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1324489 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: MPE-MS

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Analista do Ministério Público - Direito
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

As ações penais podem ser classificadas como públicas incondicionadas, públicas condicionadas à representação ou à requisição do Ministro da Justiça ou ação penal privada.

A respeito dessas modalidades, assinale a afirmativa correta.

A

A representação feita pelo ofendido é retratável até o momento do recebimento da denúncia.

B

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado ou Município, a ação penal será pública.

C

O direito de representação não possui uma forma predeterminada, podendo ser exercido mediante declaração pessoal do ofendido ou de procurador com poderes gerais, de maneira escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público ou à autoridade policial.

D

No caso de morte do ofendido, se a ação penal de natureza privada não for classificada como personalíssima, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, companheiro, ascendentes e descendentes, mas não ao irmão.

E

O perdão independe de aceitação do querelado, tácita ou expressa.

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1322762 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PM-SC
Orgão: PM-SC

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Cabo Policial Militar
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Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

Se a pessoa que se encontra em flagrante delito, sendo perseguida, passar ao território de outro município ou comarca, o policial militar:

A

Não poderá mais prendê-lo, haja vista que tem sua atuação restrita à sua circunscrição.

B

Poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente ao delegado de polícia local.

C

Poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o a qualquer delegado de polícia.

D

Poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançou, apresentando-o, obrigatoriamente, ao delegado de polícia do local onde se deu a ação ou omissão criminosa.

E

Poderá efetuar-lhe a prisão, no lugar onde o alcançou, apresentando-o, obrigatoriamente, ao delegado de polícia do local onde se deu o resultado da ação criminosa.

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1322454 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-CE

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Primeiro-Tenente
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Acerca da prisão, do inquérito policial (IP) e da ação penal, julgue o item que se segue.

De regra, tratando-se de infrações penais de menor potencial ofensivo, é dispensável a instauração de IP pela autoridade policial competente, cabendo, no entanto, o relato circunstanciado dos fatos em termo próprio e o seu encaminhamento imediato ao juizado com o autor do fato e a
vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

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1319189 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-CE

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Primeiro-Tenente
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Acerca da prisão, do inquérito policial (IP) e da ação penal, julgue o item que se segue.

Na ação penal privada, o perdão do querelante — ao contrário da renúncia, que só pode ser acolhida se for manifestada antes da ação penal — é causa extintiva da punibilidade, podendo ser concedido até antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

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1313480 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IESES
Orgão: PM-SC

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Soldado Policial Militar
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Assinale a assertiva INCORRETA, quanto à ação penal:

A

Segundo o que expressamente consta do Código de Processo Penal, concedido o perdão mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de cinco dias, se o aceita.

B

O Código de Processo Penal admite a figura do perdão tácito.

C

Segundo o que expressamente consta do Código de Processo Penal, as fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas, poderão exercer a ação penal.

D

Segundo o que expressamente consta do Código de Processo Penal , será estendida a todos os autores, a renúncia ao exercício do direito de queixa que venha a ser manifestada em relação a apenas um dos autores do crime.

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1311811 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-CE

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Primeiro-Tenente
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Julgue o item subsequente, relativo à ação penal, competência e prova no direito processual penal.

A confissão do acusado, tomada isoladamente, não é apta a suprir o exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios.

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1309186 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEMPETQ PE

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Advogado
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDisposições Gerais (arts. 60 a 62)

Sobre a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os juizados cíveis e criminais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

B

Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

C

Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, não serão aplicáveis os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

D

A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

E

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acerca da composição dos danos civis acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

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1303117 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ZAMBINI
Orgão: Pref. Itatiba-SP

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Guarda Municipal
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Disposições Gerais e Prisão Especial (arts. 282 a 300 do CPP)

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos do artigo 285, do Decreto-lei 3.689/41 – Código de Processo Penal, a autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado de prisão, que será: