1109911 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

Assinale a alternativa que está em desacordo com disposições legais vigentes relacionadas com a decisão de pronúncia.

A

Da decisão de pronúncia cabe recurso em sentido estrito.

B

Na decisão de pronúncia, é dispensável motivação para a manutenção da prisão provisória anteriormente decretada

C

A decisão confirmatória de pronúncia constitui causa interruptiva de prescrição.

D

A intimação da decisão de pronúncia ao acusado solto será procedida por edital, se não encontrado para intimação pessoal.

E

Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, a classificação do crime pode ser alterada ante o advento de circunstância superveniente.

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1109910 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Da Ação Civil
Apuração dos danos

Assinale a alternativa que está em desacordo com disposições legais relacionadas com reparação de danos causados pelo delito.

A

É permitido ao juiz, na sentença condenatória criminal, estabelecer valor mínimo para a reparação de danos, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

B

A sentença absolutória criminal, fundamentada no reconhecimento categórico da inexistência material do fato, obsta a propositura da ação civil.

C

A ação civil para reparação do dano pode ser proposta pelo ofendido ainda que arquivado o inquérito policial instaurado para a apuração do delito.

D

Tratando-se de ação penal privada ou de ação penal pública condicionada, a homologação do acordo para a reparação do dano decorrente de infração penal de menor potencial ofensivo acarreta para o ofendido a renúncia ao direito de queixa ou de representação.

E

Impede a propositura da ação civil a sentença absolutória no juízo criminal que decidir que o fato imputado não constitui crime.

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1109909 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

Assinale a alternativa que está em desacordo com disposições do Código de Processo Penal relacionadas com procedimentos de competência do Tribunal do Júri.

A

Não se admite pedido de desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri estando pendente recurso contra a decisão de pronúncia.

B

O assistente de acusação tem legitimidade para requerer o desaforamento.

C

Os jurados excluídos por suspeição ou impedimento não serão computados na formação do quorum para instalação da sessão de julgamento do Tribunal do Júri.

D

Está impedido de servir o jurado que, em caso de concurso de agentes, integrou Conselho de Sentença que julgou anteriormente outro dos acusados no processo.

E

Na instrução em plenário do Júri, é permitido aos jurados formular perguntas ao ofendido, testemunhas e acusado, desde que por intermédio do Juiz-Presidente.

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1108794 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Técnico Ministerial
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Competência no Processo Penal
Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios

Ocorrendo duas ou mais infrações, se houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras, dar-se-á a competência pela

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1108793 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Analista Ministerial - Direito
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Das Questões e Processos Incidentes
Suspeição e impedimento

O juiz NÃO poderá exercer jurisdição no processo em que

A

se tratando de processo de execução criminal, tiver proferido a sentença condenatória ao réu.

B

ele próprio houver requisitado a instauração de inquérito policial.

C

tiver funcionado seu cunhado como analista do Ministério Público.

D

tiver o nome de seu cônjuge citado em depoimento de terceiro, como testemunha do delito.

E

tiver funcionado seu cônjuge como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.

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1108792 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Técnico Ministerial
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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos

Dentre outras, são medidas cautelares diversas da prisão, EXCETO:

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1108791 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Técnico Ministerial
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Sentença e Coisa Julgada

A intimação da sentença será feita

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1108789 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Técnico Ministerial
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Condições para o Exercício da Ação Penal

A representação criminal, depois de oferecida a denúncia

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1108788 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Analista Ministerial - Direito
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieAcareaçãoValor Probatório
Desenvolvimento: diligências e providências
Inquérito Policial - Características

Sobre a produção de prova no inquérito policial, é correto afirmar:

A

Exige repetição em juízo mesmo quanto às de natureza técnica, científica ou pericial.

B

É produzida exclusivamente pela autoridade policial sem interferência do Ministério Público ou do indiciado ou do ofendido.

C

Tem oportunidade para o contraditório quando o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado requererem qualquer diligência.

D

Dispensa confirmação judicial nas hipóteses de confissão presenciada por advogado constituído do indiciado.

E

É produzida sem intervenção da defesa técnica, por seu caráter indiciário, sendo possível à autoridade policial interrogar sigilosamente o indiciado.

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1108787 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Analista Ministerial - Direito
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante

NÃO se enquadra na hipótese de flagrante delito a do agente que

A

é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

B

é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

C

está cometendo a infração penal.

D

acaba de cometer a infração penal.

E

tendo conhecida a autoria desde o início, é preso horas depois mediante ordem escrita de autoridade judicial competente.

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