2866680 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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Procurador Municipal
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Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo Judiciário do Trabalho

Acerca do processo do trabalho, de acordo com a jurisprudência consolidada do TST, é correto afirmar:

A

a decisão proferida em embargos à execução ou em agravo de petição que apenas declara preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação é rescindível.

B

à luz dos artigos 114, I da Constituição Federal, é da Justiça Comum a competência para julgar demanda entre servidores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e o Poder Público.

C

atualmente, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, não basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado sendo necessária a demonstração de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

D

em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário a decisão contrária à Fazenda Pública, salvo, dentre outras hipóteses, quando a decisão estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

E

o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, exceto se este for pessoa jurídica de direito público.

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2844917 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-7

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Assessor Jurídico
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Em relação ao direito do trabalho e ao direito processual do trabalho, julgue o item.

A interrupção da prescrição ocorre pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que seja extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

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2844916 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-7

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Assessor Jurídico
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Em relação ao direito do trabalho e ao direito processual do trabalho, julgue o item.

A testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer à audiência de instrução e julgamento será intimada e, se, ainda assim, faltar, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva.

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2844915 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-7

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Assessor Jurídico
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Em relação ao direito do trabalho e ao direito processual do trabalho, julgue o item.

A perda ou a suspensão da habilitação para o exercício profissional, em decorrência de conduta culposa ou dolosa do empregado, constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.

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2832513 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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Procurador Jurídico
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Ações especiais no processo trabalhista

Mediante a recusa do empregado em receber as verbas trabalhistas, o empregador tem um prazo a partir da referida recusa para propor ação de consignação em pagamento, evitando assim o pagamento de multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º da CLT, sendo esse prazo de

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2832512 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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Procurador Jurídico
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Mandado de Segurança no Processo Trabalhista
Ações especiais no processo trabalhista

Acerca do mandado de segurança, de acordo com o entendimento sumulado pelo TST, assinale a alternativa correta.

A

A tutela provisória concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por não ser impugnável mediante recurso ordinário.

B

Quando a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, não caberá mandado de segurança.

C

A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.

D

A homologação de acordo constitui dever do juiz, existindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

E

Fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo.

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2832511 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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Procurador Jurídico
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoUtilização das provas nos diferentes procedimentos
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoMeios de prova
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoÔnus de prova

Das provas no processo do trabalho, assinale a alternativa em consonância com entendimento de sumula do TST.

A

O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregado.

B

O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, não dispensa a realização da prova técnica exigida pelo artigo 195 da CLT.

C

É do empregado o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento não é fato extintivo do direito do autor.

D

É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.

E

É do empregado o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.

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2832510 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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Procurador Jurídico
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Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoComunicação dos atos processuais
Dissídio individual e dissídio coletivo
Execução trabalhistaPenhora. Expropriação e suas modalidades

Assinale a alternativa correta, conforme previsão legal.

A

A penhora poderá realizar-se em domingo ou feriado, independentemente de autorização do juiz.

B

Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, ao Tribunal de origem.

C

Nos dissídios coletivos é obrigatório aos interessados a assistência por advogado.

D

Os honorários não são devidos nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

E

A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo.

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2832454 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: INQC
Orgão: COMDEP-RJ

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Advogado
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Sistema recursal trabalhista

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, responda à questão.

W propôs ação trabalhista que teve seu pedido julgado improcedente. Após o esgotamento dos recursos perante o Tribunal Regional do Trabalho competente, apresentou recurso no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. É possível a apresentação de embargos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, podendo o relator denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em consonância com jurisprudência dessa Corte Superior considerada:

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2817906 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. São Gabriel-RS

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Consultor Jurídico
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Acerca da competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve.

C

É competência da Justiça do Trabalho analisar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. É de competência da Justiça do Trabalho o processamento e julgamento das ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

D

É competência da Justiça do Trabalho analisar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

E

Não compete à Justiça do Trabalho a apreciação das ações de indenização por dano moral ou patrimonial, ainda que decorrentes de acidente de trabalho ou relacionados a relação de trabalho, uma vez que se trata de temática afeta ao direito civil e a responsabilidade civil.