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- Nulidades e Aplicação no Processo Trabalhista
- Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoPrazos processuais
- Execução trabalhista
- Dissídio individual e dissídio coletivoRevelia e seus efeitos
Rosalia ajuizou reclamação trabalhista em face de seu ex-empregador
e, diante do seu não comparecimento à audiência designada sem
comprovação de motivo justo, a ação foi arquivada em 25/11/2022; em
18/01/2024, Rosalia ajuizou nova reclamação trabalhista em face do
ex-empregador, que também foi arquivada em 27/02/2024 por
ausência injustificada à audiência. Em 20/05/2024, Rosalia ajuizou
nova reclamação trabalhista em face do mesmo reclamado.
Considerando que a terceira reclamação trabalhista foi ajuizada dentro
do período de seis meses contados do último arquivamento, a ação
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- Ações especiais no processo trabalhista
- Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio coletivo e modalidades
A forma jurisdicional de solução dos conflitos coletivos de trabalho se
dá por meio do ajuizamento de ação própria perante a Justiça do
Trabalho, denominada de dissídio coletivo que, embora tenha um
procedimento mais simplificado, em razão da possibilidade de sua
extensão e revisão, sujeita-se a um regramento legal que, entre outras
previsões, estabelece que:
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Considerando a sistemática recursal do processo do trabalho, os
recursos de natureza extraordinária, com cabimento restrito, serão
julgados no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e em
relação aos mesmos há regramento legal detalhado e entendimento
sumulado no âmbito do TST, prevendo que:
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Em julgamento de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas
(IRDR), o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região fixou
Precedentes Obrigatórios, entre os quais o que prevê que:
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- Os Órgãos da Justiça do Trabalho
- Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT
Em relação à organização da Justiça do Trabalho, de acordo com as
previsões constitucionais,
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- Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoMeios de prova
Na produção da prova as partes devem utilizar-se de meios
juridicamente possíveis, dentro dos procedimentos previstos em lei e
no momento adequado. Em relação às regras legais definidas para os
diversos meios de prova admissíveis no processo do trabalho, destaca-se a de que
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Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera como
impenhoráveis. A impossibilidade de apreensão desses bens para a
satisfação do crédito contido no título executivo é definida por lei e por Tese de Repercussão Geral adotada pelo Supremo Tribunal Federal
(STF), sendo que
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- Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoCustas e emolumentos
De acordo com o regramento legal, as audiências no processo do
trabalho
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Previsto por lei como essencial para a verificação da procedência da
acusação de falta grave praticada por empregado estável, o inquérito
para apuração de falta grave tem seu cabimento & procedimento
previstos em lei e definidos pela jurisprudência pacífica do Tribunal
Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF),
sendo definido que
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A competência material da Justiça do Trabalho é prevista constitucionalmente, sendo que nela
NÃO estão abrangidas as ações
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