578459 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área V
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Execução em geral (arts. 876 a 878 da CLT; arts. 771 a 796 do NCPC)

Acerca do MPT e da execução no direito processual do trabalho, julgue o item subsecutivo.

Segundo a CLT, o termo de compromisso de ajustamento de conduta firmado perante os auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego é considerado título executivo extrajudicial.

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573668 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: HMDCC

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Advogado
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Das Provas (arts. 818 a 830 da CLT; arts. 369 a 484 do NCPC)

No processo trabalhista, as provas são classificadas como segue:

Assinale a alternativa correta.

A

quanto à forma: provas pessoais e reais ou materiais, conforme o ato da prova seja produto de um ato humano ou constitua uma coisa a ser mostrada.

B

Segundo a função, prova e contraprova, conforme a sua destinação, que é satisfazer um ônus ou desvirtuar a prova apresentada pela parte contrária.

C

Segundo o seu objeto: provas formais e substanciais, as primeiras, cujo valor é apenas ad probationem, cumprem uma função unicamente processual, as segundas, ao contrário, sendo ad solemnitatem ou ad substantiam actus, têm um valor material ou substancial, além do processual.

D

No que tange ao grau ou categoria: provas primárias e secundárias, entendendo-se por primárias as provas que têm por tema o fato que se pretende demonstrar e secundárias aquelas que têm por tema outra prova, quer dizer, com elas se pretende provar.

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567360 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Advogado
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Súmulas e OJs

Identifique o entendimento sumulado ou cristalizado em Orientação Jurisprudencial pelo Tribunal Superior do Trabalho, no que diz respeito à Administração Pública.

A

Convalidam-se todos os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, continua a existir por mais de cinco anos, tendo em vista a incidência do princípio da estabilização das relações sociais e a decadência do direito da administração pública anular os próprios atos, inclusive em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e pagamento das jornadas efetivamente trabalhadas pelos trabalhadores assim admitidos.

B

O empregado de empresa pública é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, haja vista que, ao adotar o regime celetista, a administração indireta adota todos os benefícios trabalhistas aos seus empregados, sem prejuízo da obediência a todos os demais princípios de direito administrativo, inclusive o da estabilidade dos servidores públicos.

C

O servidor celetista de autarquia, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não tem garantida a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, haja vista que a estabilidade do servidor público ali prevista não se estende àqueles trabalhadores contratados sob as leis que se destinam aos trabalhadores dos entes de direito privado.

D

Nas ações individuais plúrimas contra a Fazenda Pública, considera-se, para efeito de expedição de precatório, a soma dos valores a que cada um dos reclamantes tem a receber, não se admitindo a consideração individual dos créditos para efeito de dispensa de formação do precatório e aplicação do disposto no parágrafo 3.º do art. 100 da Constituição Federal.

E

Em fase de precatório, o pedido de revisão dos cálculos, previsto no art. 1.º-E da Lei n.º 9.494/97, apenas poderá ser acolhido caso: (i) o requerente aponte e especifique claramente as incorreções dos cálculos discriminando os valores devidos; (ii) o defeito dos cálculos esteja vinculado a uma incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e (iii) o critério não tenha sido objeto de debate nas fases de conhecimento e execução.

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552210 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: HMDCC

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Advogado
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Ação Rescisória Trabalhista (art. 836 da CLT; arts. 966 a 975 do NCPC)

A respeito da decadência do Direito do Trabalho, pode ser afirmado o que segue:

Assinale a alternativa correta.

A

O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.

B

Ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do Tribunal que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

C

A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, possui o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória.

D

O acordo homologado judicialmente está sujeito a novo exame judicial; assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado em data ulterior a sua homologação judicial.

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545793 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNCAB
Orgão: SOPH

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Advogado
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Ação Rescisória Trabalhista (art. 836 da CLT; arts. 966 a 975 do NCPC)

No processo do trabalho, a ação rescisória:

A

não é admitida.

B

depende do depósito prévio de 5% do valor da causa, que será revertido ao réu se houver inadmissibilidade, mas não improcedência.

C

depende do depósito prévio de 5% do valor da causa, que será revertido ao réu se houver inadmissibilidade ou improcedência, por votação unânime.

D

depende do depósito prévio de 20% do valor da causa, que será revertido ao réu se houver inadmissibilidade ou improcedência, por votação unânime.

E

não depende de depósito prévio.

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544832 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNCAB
Orgão: IPAJM

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Advogado
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Defesas na execução (art. 884 da CLT; arts. 914 a 920 do NCPC)

No processo do trabalho, garantida a execução ou penhorados os bens, o executado poderá apresentar embargos à execução no prazo de:

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520056 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: HMDCC

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Advogado
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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

Complete a lacuna a seguir, com uma das alternativas abaixo descrita: “No processo do trabalho, o (a) _________________ aplica-se aos casos em que autor e réu fiquem vencidos parcialmente. A parte que não estiver firmemente disposta a recorrer pode aguardar, em sua indecisão, que a outra recorra, para só então requerer o reexame da matéria.” Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

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480728 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Assessor Jurídico
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoCustas e emolumentos

De acordo com a legislação trabalhista e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, quanto à aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias ou Fundações de direito público que não explorem atividade econômica, marque a alternativa INCORRETA.

A

É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por Pessoa jurídica de direito público.

B

Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos; b) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

C

Nos processos perante a Justiça do Trabalho constitui privilégio processual da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dentre outros entes, o prazo em dobro para recurso.

D

Em mandado de segurança, somente cabe remessa "ex officio” se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa.

E

São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais, estaduais ou municipais e o Ministério Público do Trabalho.

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407572 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: METRÔ-DF

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Analista Metroferroviário - Advogado
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Ações especiais no processo trabalhistaAção rescisória

Acerca da ação rescisória no processo laboral, assinale a alternativa correta.

A

A propositura da ação rescisória na justiça do trabalho está sujeita ao depósito prévio de 5% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

B

É cabível ação rescisória, por violação do art. 896, “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho, contra decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

C

No processo do trabalho, em matéria de ação rescisória, o litisconsórcio é necessário apenas em relação ao polo passivo da demanda.

D

O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, desde que seja de mérito.

E

Questões de ordem processual nunca poderão ser objeto de pretensão de corte rescisório.

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407570 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: METRÔ-DF

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Analista Metroferroviário - Advogado
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Competência da Justiça do Trabalho
Jurisdição e competência
Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão da matéria
Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoConflitos de competência

No que se refere à competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de locaute.

B

Quando há conflito de competência entre Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho e juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista, o conflito é resolvido pelo Superior Tribunal de Justiça.

C

As Varas do Trabalho têm competência originária para julgar dissídios coletivos de trabalho e ações de cumprimento de sentença normativa.

D

Não integra a competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

E

Em relação aos trabalhadores brasileiros contratados no Brasil por Estados estrangeiros ou organizações internacionais, para aqui prestarem serviço, é correto afirmar que, em virtude do reconhecimento de imunidade relativa às representações diplomáticas, é competente originariamente o Tribunal Regional do Trabalho do local onde celebrado o contrato, para demanda ajuizada pelo trabalhador em face da mesma.