A distribuição das reclamações deve ser feita entre as varas do trabalho ou os juízes de direito do cível, quando investidos na administração da justiça do trabalho, pela ordem rigorosa de sua apresentação ao distribuidor, quando o houver.

Para que se possa executar uma das empresas de um grupo econômico, é necessário que ela tenha sido parte na fase de conhecimento do processo.

É da competência da Seção de Dissídios Coletivos do TST aprovar os precedentes da jurisprudência predominante em dissídios coletivos.

Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita ou a isenção de custas, o sindicato que tenha intervindo no processo responde solidariamente pelo pagamento das custas devidas.

Quando o reclamante não comparece à audiência una, o arquivamento do processo pode ser determinado pelo juízo.

Em todos os TRTs existentes no país, compete ao tribunal pleno o julgamento dos dissídios coletivos.

Recebida e protocolada reclamação em que integre o polo passivo a União, o escrivão ou o secretário, dentro de 48 horas, deverá remeter a segunda via da petição ou do termo ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo para comparecer à audiência do julgamento, que vai ser a primeira desimpedida depois de vinte dias.

Os TRTs compõem-se de, no mínimo, oito juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo presidente da República entre brasileiros com mais de trinta e menos de 65 anos de idade.

Os distribuidores são designados pelo titular da vara do trabalho.

É possível que a penhora se realize em domingo ou dia feriado.