O agravo de petição, cujo prazo para a interposição é de 10 dias, é o recurso específico contra decisões do juiz na execução trabalhista

Em procedimentos sumaríssimos, é possível a interposição de recurso de revista tendo como fundamento a contrariedade a orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A apresentação das contra-razões de um recurso é obrigatória.

O depósito recursal é requisito de conhecimento do recurso ordinário.

É admissível a interposição de recursos por fax, desde que os originais sejam juntados ao processo em cinco dias, contados a partir do dia subseqüente ao término do prazo recursal.

O recurso cabível contra as decisões proferidas pelo juiz do trabalho em execuções é o agravo de petição.

O Código de Processo Civil (CPC) estabelece prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos. Tal regra não se aplica ao processo do trabalho, pois é incompatível com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista.

Na situação considerada, não haverá nenhum prejuízo para Augusto, já que existe previsão legal de tolerância de 15 minutos para as partes.

Quando decorrente da relação de trabalho, a justiça do trabalho é competente para analisar o dano moral.

Para se impugnar decisão homologatória de adjudicação ou de arrematação, é incabível ação rescisória.