3345106 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Jetibá-ES

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Advogado
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O novo procedimento de jurisdição voluntária para homologação de autocomposição extrajudicial instituído pela Lei Federal nº 13.467/2017 teve como objetivos o prestígio da negociação privada e solução rápida dos conflitos, menor custo para as partes e segurança ante a chancela do Poder Judiciário. Ainda que os juízes não sejam obrigados a homologar o acordo extrajudicial, a resistência deve ser fundamentada com base em fatos concretos e não em presunções desprovidas de qualquer razoabilidade. Estão de acordo com o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial (Arts. 855-B a 855-E da CLT), EXCETO:

A

O magistrado, no prazo de quinze dias, a contar da distribuição da petição, analisará o acordo, designará audiência, se entender necessário, e proferirá sentença.

B

A petição de homologação de acordo extrajudicial interrompe o prazo prescricional da pretensão deduzida na ação, voltando a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.

C

Terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação por advogado, não sendo, porém, facultado às partes representação por advogado comum, podendo o trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.

D

Por se tratar de jurisdição voluntária, o Estado atua como mero administrador de interesses privados, para dar validade a negócios jurídicos por meio de um procedimento judicial, pois não existe lide nem partes, mas apenas interessados, sendo que a decisão proferida fará, tão somente, coisa julgada formal.

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3345105 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Jetibá-ES

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Advogado
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Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão da matéria

Competência é o poder que tem o órgão do Poder Judiciário de fazer atuar a função jurisdicional em um caso concreto. É a quantidade de jurisdição atribuída a cada órgão jurisdicional, ou seja, a competência é a medida da jurisdição. A ideia da competência é como a medida da jurisdição auxilia na compreensão do conceito tanto de jurisdição quanto de competência. Com efeito, o Poder Judiciário detém o monopólio da jurisdição, enquanto que cada órgão que o compõe possui uma parcela desta jurisdição, que é a sua competência fixada por lei. Sobre a competência da Justiça do Trabalho, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

B

A Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições previstas no Art. 195, incisos I, alínea a, e II, da Constituição da República, relativamente a títulos executivos judiciais por si formalizados.

C

Incumbe ao Tribunal Regional do Trabalho o poder de dirimir conflito de competência que se registre entre vara do trabalho e magistrado estadual investido de jurisdição trabalhista, pois, em tal situação, ambos os órgãos judiciários estão vinculados, em sede recursal, à competência do respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

D

No julgamento da ADI nº 3.395 MC/DF, o Supremo Tribunal Federal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do Art. 114 da Constituição da República (na redação da EC nº 45/2004) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o poder público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Assim, as contratações temporárias para suprir os serviços públicos estão no âmbito de relação jurídico-administrativa, sendo competente para dirimir os conflitos a Justiça comum e não a Justiça especializada.

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3344087 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Aguaí-SP

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Procurador Jurídico
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Competência da Justiça do Trabalho
Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão do lugar

Samuel é vendedor externo da empresa B. Sua atividade consiste em divulgar e vender produtos cirúrgicos de alto padrão junto aos maiores hospitais de São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte. Para efetivar seu serviço, Samuel ficava hospedado dois dias em São Paulo, dois dias no Rio de Janeiro e dois dias em Belo Horizonte. Samuel reside em Cuiabá-MT. Foi contratado pela filial do Rio de Janeiro, quando lá passava férias. Considerando que a sede da empresa fica em Porto Alegre e que é na unidade de Belo Horizonte que Samuel tem de prestar as contas semanalmente das vendas que realizou, segundo prevê expressamente a CLT sobre a competência territorial para apreciação da ação, é correto afirmar que, eventual demanda trabalhista será ajuizada em:

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3335880 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-RR

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Advogado
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

Quantas às provas no direito processual do trabalho, ao rito sumaríssimo no dissídio individual e à CLT, julgue o item a seguir.

As partes devem indicar perito ou técnico em comum.

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3335879 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-RR

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Advogado
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

Quantas às provas no direito processual do trabalho, ao rito sumaríssimo no dissídio individual e à CLT, julgue o item a seguir.

A testemunha que for parente até o terceiro grau civil de qualquer das partes não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.

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3335878 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-RR

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Advogado
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoMeios de prova

Quantas às provas no direito processual do trabalho, ao rito sumaríssimo no dissídio individual e à CLT, julgue o item a seguir.

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e de julgamento, desde que requeridas previamente.

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3335877 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-RR

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Advogado
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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis

Quantas às provas no direito processual do trabalho, ao rito sumaríssimo no dissídio individual e à CLT, julgue o item a seguir.

No procedimento sumaríssimo, não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e do endereço do reclamado.

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3335876 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-RR

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Advogado
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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis

Quantas às provas no direito processual do trabalho, ao rito sumaríssimo no dissídio individual e à CLT, julgue o item a seguir.

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo se submetem ao procedimento sumaríssimo, inclusive quando for parte a Administração Pública Direta, autárquica e fundacional.

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3333683 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: PGE-GO

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Procurador do Estado
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Sistema recursal trabalhistaRecurso ordinário

O Prefeito do Município de Goiânia disciplinou o pagamento de parcela de natureza administrativa, denominado de adicional de penosidade, para os empregados celetistas da Guarda Municipal. O ato administrativo prevê o pagamento de parcelas mensais, em valor fixo de R$ 300,00, sem a incorporação do adicional à remuneração dos empregados para apuração de outras verbas. O sindicato de servidores públicos ingressou com ação judicial questionando o ato administrativo e discutindo sua ilegalidade por ausência de incorporação de verba salarial e habitual à remuneração dos empregados. O Juiz da 1ª Vara do Trabalho declarou-se ex officio incompetente para julgar a matéria e determinou a remessa do feito à Justiça Estadual. A decisão judicial pode ser impugnada por

A

recurso ordinário no prazo em dobro, segundo o entendimento do STF e do STJ, cabendo à Justiça do Trabalho julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.

B

mandado de segurança, segundo o entendimento do STF, cabendo à Justiça do Trabalho julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.

C

recurso ordinário, segundo o entendimento do STF, cabendo à Justiça Comum julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.

D

agravo de instrumento no prazo em dobro, segundo o entendimento STJ, cabendo à Justiça do Trabalho julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.

E

recurso de agravo de petição no prazo simples, segundo o entendimento do STF, cabendo à Justiça Comum julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.

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3333682 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: PGE-GO

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Procurador do Estado
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoPrazos processuais

Em 1º de agosto de 2005, Mélvio foi contratado para a função de operador de empilhadeira. O contrato de trabalho existente entre as partes foi extinto por iniciativa do empregador, com aviso prévio indenizado, em 1º de fevereiro de 2023. No exercício do direito de ação, o ex-empregado ingressou em juízo em 1º de julho de 2023 postulando: i) diferenças de horas extras e seus reflexos legais; ii) o reconhecimento da inconstitucionalidade da redução salarial realizada por ato único do empregador e as diferenças salariais sucessivas suprimidas desde janeiro de 2015; iii) a responsabilidade civil do empregador por doença do trabalho, já reconhecida em ação acidentária ajuizada em face do Instituto Nacional de Seguro Social, com decisão transitada em julgado em 15 de julho de 2014.

Oportunamente, a reclamada apresentou sua contestação, alegando prescrição trabalhista parcial e total das pretensões iniciais. Além disso, impugnou os fatos e fundamentos jurídicos declinados na reclamação trabalhista. Realizada a audiência una, o magistrado designou audiência de julgamento.

Sobre a preliminar de prescrição, é correto afirmar:

A

Para a pretensão de diferenças de horas extras e seus reflexos legais, e do reconhecimento da inconstitucionalidade da redução salarial realizada por ato único do empregador em janeiro de 2015 e as diferenças salariais decorrentes, deverá ser considerada a prescrição bienal e quinquenal, considerando a projeção do aviso prévio indenizado e a data de extinção do contrato de trabalho para contagem da prescrição quinquenal; para a controvérsia envolvendo a responsabilidade civil do empregador por doença do trabalho, deverá ser considerada a data de retorno ao trabalho após o afastamento previdenciário.

B

Para a pretensão de diferenças de horas extras e para a controvérsia envolvendo a responsabilidade civil do empregador por doença do trabalho, deverá ser considerada a prescrição bienal e quinquenal constitucional, sem a projeção do aviso prévio indenizado, mas considerando a data do ajuizamento da reclamação trabalhista para contagem da prescrição quingquenal; para o reconhecimento da inconstitucionalidade da redução salarial realizada por ato único do empregador em janeiro de 2015 e as diferenças salariais decorrentes, a prescrição é parcial.

C

Para a pretensão de diferenças de horas extras e para a controvérsia envolvendo a responsabilidade civil do empregador por doença do trabalho, deverá ser considerada a prescrição bienal e quinquenal constitucional, considerando a projeção do aviso prévio indenizado e a data de extinção do contrato de trabalho para contagem da prescrição quinquenal; para o reconhecimento da inconstitucionalidade da redução salarial realizada por ato único do empregador em janeiro de 2015 e as diferenças salariais decorrentes, a prescrição é total.

D

Para a pretensão de diferenças de horas extras e seus reflexos legais, deverá ser aplicada a prescrição bienal e quinquenal, sem a projeção do aviso prévio indenizado, mas considerando a data do ajuizamento da reclamação trabalhista para contagem da prescrição quinquenal; para o reconhecimento da inconstitucionalidade da redução salarial realizada por ato único do empregador em janeiro de 2015 e as diferenças salariais decorrentes, a prescrição é parcial; para a controvérsia envolvendo a responsabilidade civil do empregador por doença do trabalho, deverá ser considerada a ciência inequívoca da incapacidade laboral (actio nata).

E

Para a pretensão de diferenças de horas extras e seus reflexos legais, deverá ser aplicada a prescrição bienal e quinquenal, considerando a projeção do aviso prévio indenizado para contagem da prescrição bienal e a data do ajuizamento da reclamação trabalhista para contagem da prescrição quinquenal; para o reconhecimento da inconstitucionalidade da redução salarial realizada por ato único do empregador em janeiro de 2015 e as diferenças salariais decorrentes, a prescrição é total; para a controvérsia envolvendo a responsabilidade civil do empregador por doença do trabalho, deverá ser verificada a ciência inequívoca da incapacidade laboral (actio nata).