3063891 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Itaipu

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Advogado
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Com relação aos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A

Se, contra decisão proferida por uma turma do TST, a parte interpuser agravo regimental, tal recurso deverá ser conhecido e analisado, em razão do princípio da fungibilidade.

B

Será cabível a interposição de recurso de embargos à Seção de Dissídios Individuais do TST quando o ministro relator de uma turma negar provimento a um recurso de revista.

C

Não é cabível a interposição de recurso de revista fundamentado em contrariedade a orientação jurisprudencial (OJ), uma vez que OJ não tem a mesma força vinculante de súmula.

D

Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais contra decisão de turma proferida em agravo de instrumento

E

Quando os embargos de declaração forem opostos com pedido de efeito modificativo do julgado, deverá ser concedida a oportunidade de manifestação da parte contrária, para evitar a nulidade de eventual decisão que venha acolher os embargos.

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3057015 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: INQC
Orgão: CPTRANS

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Advogado
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Manungal promove execução trabalhista em curso na Vara do Trabalho do município VB tendo necessidade de interpor recurso contra decisão do magistrado delimitando, justificadamente, as matérias e os valores impugnados.

Diante do relato, pode-se dizer que caberá recurso de:

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3049065 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: Câm. São Paulo-SP

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Procurador Legislativo
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Sistema recursal trabalhista

Na 586ª Vara do Trabalho de São Paulo tramitam diversas reclamações em fases variadas. Em uma delas houve interposição de recurso ordinário; em outra, oposição de embargos declaratórios; numa terceira, interposição de agravo de petição. Os recorridos de todas as demandas foram instados a apresentar contrarrazões e, no prazo legal, apresentaram também recurso adesivo.
Considerando esses fatos e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

A

O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabível nas três hipóteses, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

B

Não é possível o manejo do recurso adesivo na seara trabalhista por falta de previsão legal e incompatibilidade com os princípios norteadores do processo do trabalho.

C

É admissível o recurso adesivo no processo do trabalho em qualquer hipótese, contanto que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pelo adversário.

D

O recurso adesivo será possível, para o caso em análise, nas hipóteses do recurso ordinário e do agravo de petição interpostos.

E

É viável o recurso adesivo nas hipóteses de recurso ordinário, em 8 dias, e embargos declaratórios, em 5 dias, sendo irrelevante a matéria neles tratada.

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3049064 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: Câm. São Paulo-SP

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Procurador Legislativo
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Sistema recursal trabalhista

No decorrer de uma execução trabalhista foram ajuizados embargos de terceiro que, após devidamente processado e contestado, foi julgado improcedente. Desta decisão o embargante recorreu para o Tribunal Regional do Trabalho, que manteve a decisão de 1º grau por maioria de votos.
Considerando esses fatos e a previsão da CLT, marque a afirmativa correta.

A

Caberá recurso de revista por violação à lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal.

B

Não caberá recurso porque a matéria envolve fatos e, nesta hipótese, a decisão do TRT é final e soberana.

C

É cabível recurso ordinário se houver violação à Lei federal ou extraordinário no caso de violação direta e literal à Constituição Federal.

D

Caberá agravo interno no prazo de 8 dias úteis porque a decisão foi colegiada, mas não unânime.

E

Caberá recurso de revista apenas na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

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3049063 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: Câm. São Paulo-SP

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Procurador Legislativo
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Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.
Dissídio individual e dissídio coletivo

O Município de São Paulo é um dos réus numa reclamação trabalhista movida em 2022 por um vigilante terceirizado contra o seu ex-empregador e o ente público. Houve citação regular, juntada das defesas, audiência com instrução do feito, apresentação de razões finais e adveio a sentença, que condenou os litisconsortes passivos. O Município pretende recorrer da decisão para tentar livrar-se da condenação.
Considerando os fatos narrados e a legislação trabalhista em vigor, marque a afirmativa correta.

A

Há necessidade de preparo para o recurso de apelação, que será interposto em até 15 dias.

B

O Município poderá recorrer em até 16 dias e entre a citação e a audiência deverá ser respeitado o espaço mínimo de 20 dias.

C

O prazo mínimo para contestação é de 15 dias e o ente público deverá pagar custas processuais, mas apenas ao final.

D

O recurso ordinário será interposto em até 8 dias, salvo se a reclamação tramitou pelo procedimento sumaríssimo, quando então o prazo será de até 16 dias.

E

Serão 15 dias para a interposição do recurso ordinário, sem necessidade de antecipação de custas, devendo a audiência respeitar o mínimo de 5 dias úteis contados da citação.

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3019254 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: Pref. Caraguatatuba-SP

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Procurador
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Sistema recursal trabalhista
Embargos de Declaração nos Recursos Trabalhistas

Em face de uma sentença que julgou o pedido de uma reclamação trabalhista procedente em parte, a sociedade empresária interpôs recurso ordinário. Porém, seu recurso teve o seguimento negado sob a alegação de intempestividade. Contudo, o recurso estava tempestivo porque o juiz contou o prazo em dias corridos, quando deveria fazê-lo em dias úteis.

Assinale a opção que indica o meio jurídico mais técnico, adequado e econômico que a reclamada, intimada na véspera, deverá se valer para conseguir o processamento do seu recurso explicando o equívoco.

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3794415 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE

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Procurador
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho
Sistema recursal trabalhista

Caso a parte reclamada em Ação Trabalhista tenha sido intimada da sentença, via Oficial de Justiça, em 29 de junho de 2024 (sábado), o prazo para interposição do Recurso Ordinário findará em:

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3553998 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-ES

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Residência Jurídica
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Acerca do procedimento sumaríssimo da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta com base na legislação trabalhista e na jurisprudência do TST.

A

Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, será possível a citação por edital se o réu for desconhecido, incerto e estiver em local inacessível.

B

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

C

Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, bem como as empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

Questão Anulada

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3451521 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: ACAFE
Orgão: CELESC

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Advogado
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Procedimento Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho

João ajuizou uma reclamação trabalhista contra seu ex-empregador. O valor da causa é de R$ 30.000,00. Considerando que o procedimento sumaríssimo será adotado, analise as alternativas abaixo e assinale a CORRETA, com base na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho:

A

No procedimento sumaríssimo, a sentença deve ser proferida no prazo de 5 (cinco) dias após a audiência de instrução e julgamento.

B

No procedimento sumaríssimo, não é permitida a presença de testemunhas para simplificar o processo e acelerar a resolução do conflito.

C

O procedimento sumaríssimo só pode ser aplicado em causas cujo valor não ultrapasse 40 salários-mínimos, vigente na data da sentença.

D

No procedimento sumaríssimo, a decisão proferida pelo juiz de primeiro grau não admite recurso ordinário.

E

No procedimento sumaríssimo, as partes são notificadas para a audiência de instrução e julgamento, que deve ser realizada no prazo máximo de 15 dias.

Questão Anulada

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3435659 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Trabalhista
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Ana e sua empresa, ABC Ltda., decidiram encerrar o contrato de trabalho de forma consensual, optando pela rescisão contratual por mútuo acordo. Considerando essa situação, responda: quais são as características da rescisão contratual por mútuo acordo?

A

É uma iniciativa exclusiva do empregador.

B

Pode ser feita unilateralmente pelo empregado.

C

É um pacto recíproco entre empregador e empregado, no qual as verbas rescisórias são quitadas integralmente, com exceção apenas da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, que é excluída.

D

Consiste em um pacto recíproco entre empregador e empregado, no qual as verbas rescisórias são integralmente quitadas, havendo exclusão apenas do pagamento do aviso prévio quando indenizado.

E

É um acordo bilateral entre empregador e empregado, sendo nesse caso devidas as seguintes verbas trabalhistas: metade dos valores do aviso prévio, se indenizado, indenização de 40% de multa sobre o saldo do FGTS e, integralmente, as demais verbas trabalhistas.

Questão Anulada