3118075 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

Provas:

Técnico Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Execução trabalhistaFormas de defesa na execução

Os embargos à execução são o principal meio de defesa do devedor na execução e, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sua apresentação

A

deve ser feita em peça apartada, diferente da peça apresentada pelo executado para impugnação à sentença de liquidação.

B

deve abranger alegações meramente jurídicas, não sendo admitida discussão fática, tendo em vista que não há, na fase de execução, produção probatória.

C

deve ser feita no prazo de 10 dias, contados da garantia do juízo, não importando, para efeito de contagem, a data da juntada do mandado de penhora.

D

depende de garantia do juízo, inclusive se a executada for entidade filantrópica.

E

deve ser feita no prazo de 5 dias, contados da garantia do juízo, e deve conter alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3118074 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

Provas:

Técnico Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e LitisconsórcioProcuradores e jus postulandi

Em razão da previsão legal do jus postulandi a representação por advogado no processo do trabalho é faculdade das partes, sendo que, de acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST),

A

substabelecimento anterior à outorga passada ao substabelecente pode ser validado mediante a apresentação, no prazo de cinco dias, do instrumento de procuração e uma declaração de autenticidade do mesmo, firmada pelo substabelecente.

B

é inadmissível mandato tácito para a interposição de recurso.

C

não é válido o instrumento de mandato com prazo determinado que contém previsão de poderes para atuação do advogado até o final do processo.

D

ainda que não haja no mandato poderes expressos para substabelecer, serão válidos os atos praticados pelo substabelecido.

E

é necessária a juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação dos procuradores que representam em juízo, ativa e passivamente, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3118073 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

Provas:

Técnico Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis

No procedimento sumaríssimo, a ser adotado nos dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação,

A

podem ser ouvidas duas testemunhas para cada um dos fatos alegados, desde que tenham comparecido à audiência, independentemente de intimação.

B

a Administração Pública direta, autárquica e fundacional não terá o privilégio do prazo em dobro para recorrer.

C

somente é cabível recurso de revista por violação direta da Constituição Federal.

D

todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento do processo serão decididos pelo juiz no prazo de 24 horas após sua ocorrência.

E

não é possível a realização da citação do reclamado por edital, sendo necessário que o reclamante indique corretamente o nome e o endereço do reclamado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3118072 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

Provas:

Técnico Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Dissídio individual e dissídio coletivo
Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.

Em relação à dinâmica (desenvolvimento) da audiência trabalhista devem ser considerados aspectos que envolvem a presença das partes e também a prática de atos no seu curso, entre os quais

A

apresentação da defesa e, em seguida, o juiz interrogara as partes e, se houver, as testemunhas presentes, além do perito judicial, sempre que houver questionamentos sobre a validade do laudo.

B

terminada a instrução, as partes poderão apresentar oralmente suas razões finais, em 10 minutos para cada uma, após o que será renovada a proposta de conciliação.

C

apresentação de defesa escrita, após o que será realizada a primeira tentativa de conciliação.

D

ratificação pelo reclamado dos termos da defesa escrita protocolada pelo sistema de processo judicial eletrônico até 24 horas antes da audiência, após o que será realizada a primeira tentativa de conciliação.

E

concessão de vistas ao reclamante dos termos da defesa, após o que será realizada a primeira tentativa de conciliação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3118071 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

Provas:

Técnico Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoPrazos processuais
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoForma, tempo e lugar dos atos processuais

Os atos processuais devem observar uma ordem sequencial e devem ser praticados no prazo para que a entrega da prestação jurisdicional se dê em tempo razoável. Nesse sentido, no processo do trabalho, de acordo com as previsões legais aplicáveis e o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST),

A

o curso do prazo processual será suspenso entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

B

ocorrendo a intimação da parte no sábado, a contagem do prazo se dará no primeiro dia útil subsequente.

C

os prazos podem ser prorrogados apenas em virtude de força maior, devidamente comprovada.

D

o recesso forense e as férias dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho interrompem os prazos recursais.

E

os feriados são computados na contagem dos prazos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3118070 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

Provas:

Técnico Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Sistema recursal trabalhistaEmbargos no TST

Entre as finalidades dos embargos no Tribunal Superior do Trabalho (TST) está a unificação da interpretação jurisprudencial de suas Turmas, sendo os mesmos cabíveis em caso de decisões divergentes. De acordo com as previsões legais e o entendimento sumulado do TST sobre a divergência,

A

quando demonstrada a existência da mesma entre decisão de Turma do TST e Súmula Vinculante, admitem-se os embargos nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.

B

quando demonstrada a existência da mesma entre decisão de Turma do TST e Súmula Vinculante, admitem-se os embargos contra acórdão de julgamento de recurso de revista em fase de execução.

C

os embargos não serão conhecidos se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.

D

para a comprovação da mesma, e quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses, basta indicar a data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma, juntando cópia integral deste aos embargos.

E

a mesma deve ser atual, não se considerando como tal a que tenha sido ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por decisão em incidente de resolução de demandas repetitivas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3117967 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

Provas:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
Provas ×

Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.

Havendo pluralidade de pessoas no polo ativo, no polo passivo ou em ambos os polos da relação processual, ocorre o litisconsórcio, que é e cumulação de lides que te ligam no plano subjetivo. Nesse contexto, no processo do trabalho,

A

a atuação dos litisconsortes deve ser coordenada, tendo em vista que os atos o as omissões de um refletem em relação aos demais, prejudicando ou beneficiando.

B

o andamento do processo pode ser promovido por qualquer um dos litisconsortes, sendo necessário, porém, que lodos sejam intimados dos respectivos atos.

C

Os prazos serão contados em dobro quando os litisconsortes têm procuradores diferentes.

D

inexiste situação de litisconsórcio necessário, tendo em vista que inexiste na relação de emprego situação de qual decorra a obrigatoriedade de sua formação.

E

o juiz deverá, ao requerido pela parte contrária, determinar e limitação quanto ao número de litigantes em litisconsórcio, sendo que o requerimento suspende o prazo para manifestação ou resposta

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3117966 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

Provas:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
Provas ×

Ações especiais no processo trabalhista
Mandado de Segurança no Processo Trabalhista

De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre mandado de segurança,

A

cabe recurso de revista da decisão de Tribuna: Regional do Trabalho em mandado de segurança, no prazo dos 8 dias, para o TST, e igual prazo para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.

B

a tutela provisória concedida ou indeferida antes da sentença pode ser impugnada pela via do mandado de segurança, sendo que, com a superveniência da sentença nos autos originários, o mandado de segurança perderá o objeto.

C

a tutela provisória concedida na sentença deve ser impugnada mediante recurso ordinário, com impetração de mandado de segurança para obtenção de efeito suspensivo do recurso.

D

exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, o juiz, ao verificar que a petição inicial não está acompanhada dos documentos indispensáveis à apreciação, determinar à que o autor, no prazo de 15 dias, a emenda.

E

fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo em execução provisória.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3117965 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

Provas:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
Provas ×

Dissídio individual e dissídio coletivoPetição inicial e pedido

Sendo escrita, a petição inicial deverá conter, entre outros requisitos. a indicação do pedido, sendo que no procedimento

A

sumaríssimo, a não-indicação do valor correspondente aos podidos importará na improcedência da ação, com a condenação do pagamento de custas.

B

sumaríssimo, o valor dos pedidos não pode ultrapassar a sessenta salários mínimos, que é o limite de valor da causa definidos do rito.

C

ordinário, os pedidos devem ser certos e determinados, mas não há necessidade de indicação dos valores correspondentes, bastando a apresentação de estimativa do valor da cousa.

D

ordinário, os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação dos respectivos valores, de forma meramente estimativo, não limitando essa indicação o valor da condenação.

E

ordinário, não correspondendo os valores Indicados dos pedidos ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, o processo será extinto sem julgamento do mérito

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3117964 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

Provas:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
Provas ×

Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoMeios de prova

Pode ser testemunha toda pessoa natural que esteja no pleno exercício da sua capacidade e que, não sendo impedida ou suspeita, tenha conhecimento dos fatos relativos ao conflito de interesses constante do processo no qual irá depor. Nesse contexto,

A

é impedido o que tiver interesse no litígio.

B

é suspeita a testemunha que está ligando ou que litigiou contra o mesmo empregador.

C

é suspeito o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade.

D

é impedido o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo.

E

sendo necessário, o juiz pode admitir o depoimento de testemunha menor, impedida ou suspeita, que será prestado independentemente de compromisso, sendo-lhe atribuído o valor que possa merecer.