Segundo a Resolução CGSIM nº 62/2020, que dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O exercício de múltiplas atividades que se classifiquem em níveis de risco distintos, por um mesmo estabelecimento, ensejará seu enquadramento no nível de risco .

A Resolução RDC nº 216/2004, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, no âmbito das aplicações, exclui do seu regulamento qual dos estabelecimentos listados a seguir?

De acordo com a Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, as taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou combinada, e poderão, ainda, considerar:

De acordo com a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, em casos de reincidência, as penas de multa serão aplicadas:

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB-SUS/1996 ao tratar dos "Campos da atenção à saúde" estabelece o seguinte:

A atenção à saúde, que encerra todo o conjunto de ações levadas a efeito pelo SUS, em todos os níveis de governo, para o atendimento das demandas pessoais e das exigências ambientais, compreende três grandes campos, a saber:

I- o da assistência, em que as atividades são dirigidas às pessoas, individual ou coletivamente, e que é prestada no âmbito ambulatorial e hospitalar, e não em outros espaços como o domiciliar;

II- o das intervenções ambientais, no seu sentido mais amplo, incluindo as relações e as condições sanitárias nos ambientes de vida e de trabalho, o controle de vetores e hospedeiros e a operação de sistemas de saneamento ambiental (mediante o pacto de interesses, as normalizações, as fiscalizações e outros);

III- o das políticas externas ao setor saúde, que interferem nos determinantes sociais do processo saúde-doença das coletividades, de que são partes importantes questões relativas às políticas macroeconômicas, ao emprego, à habitação, à educação, ao lazer e à disponibilidade e qualidade dos alimentos.

Completa(m), corretamente, o enunciado da questão:

Sobre a política de recursos humanos na área da saúde estabelecida pela Lei Federal n.º 8.080/90, e alterações, se houve, apenas não se pode afirmar:

Recentemente o Programa Nacional de Prevenção e Controle de Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (PNPCIRAS) estipulou metas a partir de ações estratégicas a serem alcançadas entre os anos 2021 e 2025.

Foram propostas ações para prevenir e controlar a disseminação de microrganismos multirresistentes prioritários nos serviços de saúde, especialmente no âmbito das Unidades de Terapia Intensiva (UTI) adulto, pediátrica e neonatal. Entre estas, pode-se afirmar, exceto:

A vigilância em saúde tem por objetivo a observação e análise permanentes da situação de saúde da população, articulando-se em um conjunto de ações destinadas a controlar determinantes, riscos e danos à saúde de populações que vivem em determinados territórios, garantindo-se a integralidade da atenção, o que inclui tanto a abordagem individual como coletiva dos problemas de saúde.

Está CORRETO o que se afirma em

Esse Sistema de Informação prove as autoridades sanitárias com informações sobre a ocorrência de determinadas doenças e determinados agravos, sendo pré-condição para o planejamento e para a execução de ações de vigilância em saúde. O fornecimento dessas informações é possibilitado, principalmente, pela notificação dos eventos de morbidade que constam em uma listagem publicada pelo MS, base para esse SI.

Assinale a alternativa CORRETA que corresponda ao SIS de que trata o enunciado.