Sobre escrituração, movimentação e controle do estoque em drogarias e farmácias credenciadas ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados – SNGPC, é INCORRETO afirmar que:

Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes, a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública e os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias. Sobre as circunstâncias atenuantes e agravantes, de acordo com a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ter o infrator agido com dolo atenua sua pena.

( ) O infrator coagir outrem para a execução material da infração constitui agravante de pena.

( ) A ação do infrator ter sido fundamental para a consecução do evento constitui atenuante de pena.

( ) A errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato, constitui atenuante de pena.

( ) O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado, constitui atenuante de pena.

A sequência está correta em

De acordo com a Lei Federal nº 11.445/07, analise as condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico:

I. Inexistência de plano de saneamento básico.

II. Existência de metas e cronograma de universalização dos serviços de saneamento básico.

III. Realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.

IV. Existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes da lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização.

V. Existência de estudo que comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços, nos termos estabelecidos no respectivo plano de saneamento básico.

Está correto o que se afirma apenas em

O comércio de drogas, medicamentos e de insumos farmacêuticos, é privativo das empresas e dos estabelecimentos definidos na Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Sobre essa temática e de acordo com a referida lei, assinale a afirmativa correta.

A Infecção Hospitalar (IH) é um evento que provoca óbitos nos serviços de saúde em todo o mundo, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), sendo um risco enorme para a segurança do paciente. Diante disso, é possível afirmar que a infecção hospitalar é entendida como:

Quanto às competências do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF), vinculado à Secretaria de Ciência, Tecnologia Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde (SCTIE), analise as afirmativas a seguir.

I. Formula, implementa e coordena a gestão das Políticas Nacionais de Assistência Farmacêutica e de Medicamentos, inclusive sangue, hemoderivados, vacinas e imunobiológicos, como partes integrantes da Política Nacional de Saúde.

II. Orienta, promove e coordena a organização da assistência farmacêutica, nos diferentes níveis da atenção à saúde, observados os princípios e as diretrizes do SUS.

III. Orienta, capacita e promove as ações de suporte aos agentes envolvidos no processo de assistência farmacêutica e insumos estratégicos em saúde, com vistas à sustentabilidade dos programas e dos projetos no âmbito de suas competências.

Está correto o que se afirma em

Na maioria das vezes, adolescentes não tomam a iniciativa de relatar ao profissional de saúde que foi ou está sendo vítima de algum tipo de violência. Sentimentos de vergonha, culpa, medo e impotência mesclam-se com tentativas de “esquecer o que passou”, dúvidas sobre a possível reação do profissional e as consequências que tal denúncia poderá acarretar. Cabe ao Agente Comunitário de Saúde ter uma postura acolhedora, proativa, consciente, sensível e estar sempre alerta frente às violências que podem atingir adolescentes, em articulação com as redes de proteção social, de garantias de direitos, incluindo-se:

I. Estar atento a explicações que não justifiquem claramente um ferimento, hematoma, fratura ou outra marca no corpo, registrando detalhadamente no prontuário.

II. Ficar atento a situações como fuga do lar, ameaças ou tentativa de suicídio, prática de delitos, gravidez em idades no início da adolescência, multiplicidade de parceiros sexuais, depressão, uso abusivo de álcool e outras drogas e violência intrafamiliar.

III. Acreditar nos relatos do adolescente. Se qualquer adolescente relata ter sofrido violência física ou sexual, sua afirmação deve ser encarada com total respeito e seriedade, jamais com ceticismo ou minimização.

Está correto o que se afirma em

São penas previstas no artigo 43 do Código Sanitário de Britânia para quem ―Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território municipal, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, produtos para a saúde, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença sanitária, autorização do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes‖.

Segundo o Código Sanitário de Britânia, fica a critério da autoridade sanitária a lavratura e expedição de termo de notificação ao inspecionado para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, com indicação da disposição legal ou regulamentar pertinente, devendo conter a identificação completa do inspecionado. Quando lavrado e expedido o referido termo, o prazo concedido para o cumprimento das exigências nele contidas será de até _______ dias, podendo ser prorrogado por no máximo mais _______ dias, a critério da autoridade sanitária. Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.

Segundo o Código Sanitário de Britânia, são sujeitos ao controle e fiscalização por parte das autoridades sanitárias, exceto: