A Lei nº 64 de 29/12/2021 determinou a criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos de todos os produtos de origem animal comestível ou não, comercializados no Município de Estreito no Maranhão. Segundo ela é correto afirmar que:

O Sistema Único de Saúde permite ao usuário o recebimento de serviços de saúde de formal integral e multidisciplinar. Sendo de sua competência, as alternativas a seguir, exceto uma:

Os artigos utilizados nos serviços de saúde geralmente devem passar por processos que reduzem ou eliminam a carga microbiana, e, com base nisso podem ser classificados em:

A fiscalização profissional sanitária e técnica de empresas, estabelecimentos, setores, fórmulas, produtos, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica, é de responsabilidade privativa do farmacêutico, devendo-se manter supervisão direta, não se permitindo delegação. É privativa do farmacêutico a fiscalização profissional, exceto:

A Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB) nº 11.445/2007 conceitua o controle social como um “conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico.” Assim, pelo próprio conceito legal, o Controle Social possui duas dimensões. Assinale a alternativa que corresponde a tais dimensões.

Há várias situações em que a regulação econômica é importante, particularmente no caso de prestadores de serviços de utilidade pública, como o saneamento básico. Nesse caso, a regulação deverá

A empresa de saneamento básico da cidade X está encabeçando uma campanha para aumentar os percentuais de reciclagem no município, pois o lixo é uma externalidade negativa. Uma das ideias é criar um programa de depósito reembolsável, em que vasilhames, embalagens etc. podem ser entregues em centros de reciclagem ou lojas revendedoras, gerando pequena transferência monetária, que vai para a conta do consumidor. Sabe-se que, na presença de uma externalidade negativa,

Acerca da execução, do planejamento e do serviço de saneamento básico estabelecido pelo Decreto-lei nº 7.217/2010, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, considerando os princípios que devem ser seguidos pelo serviço público de saneamento básico, assinale a alternativa correta.

Conforme a Resolução da Diretoria Colegiada, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ANVISA - RDC Nº 306, de 7 de dezembro de 2004, o gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde (RSS) é constituído por um conjunto de procedimentos de gestão. Estes procedimentos são planejados e implementados a partir de bases científicas e técnicas, normativas e legais, com o objetivo de minimizar a produção de resíduos de serviços de saúde e proporcionar aos resíduos gerados, um encaminhamento seguro, de forma eficiente, visando à proteção dos trabalhadores, a preservação da saúde pública, dos recursos naturais e do meio ambiente.

Conforme esta RDC é correto afirmar, EXCETO: