O objeto de atuação são os produtos sujeitos a regime de Vigilância Sanitária e para o exercício das suas ações conta com as áreas técnicas que compõem a Gerência: Coordenação de Fiscalização de Alimentos, Coordenação de Fiscalização de Cosméticos e Saneantes, Coordenação de Fiscalização do Comércio de Medicamentos, Coordenação de Fiscalização de Medicamentos, Coordenação de Fiscalização de Produtos para Saúde, Coordenação de Vigilância Pós-comercialização, Coordenação de Garantia da Qualidade, Coordenação de Desenvolvimento Tecnológico de Produtos e Coordenação de Gestão Administrativa e Judicialização de Produtos.

A Gerência de Vigilância Sanitária de Produtos tem como atribuição:

No que se refere às áreas de atuação da Vigilância Sanitária, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – alimentos, bebidas etc.

II – cosméticos, produtos de higiene pessoal etc.

III – medicamentos de uso humano, substâncias ativas etc.

De acordo com o artigo 2° da Lei n. 9.782/1999, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

I – acompanhar e coordenar as ações estaduais, distritais e municipais de vigilância sanitária.

II – definir a política municipal de vigilância sanitária.

III – prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Com base nas disposições do Art. 3º da Lei nº 2.658/2015, que dispõe sobre a Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos do Município de Tuparendi, relacione a Coluna 1 com a respectiva definição da Coluna 2.

Coluna 1

1. Área de Reciclagem de Resíduos da Construção Civil.

2. Aterro de Resíduos da Construção Civil.

3. Equipamentos de Coleta de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos.

4. Ponto de Entrega para Pequenos Volumes.

Coluna 2

( ) Equipamento público destinado ao recebimento de pequenos volumes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, gerados e entregues pelos munícipes, podendo ainda ser coletados e entregues por pequenos transportadores diretamente contratados pelos geradores, equipamentos esses que, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, devem ser usados para a triagem de resíduos recebidos, posterior coleta diferenciada e remoção para adequada disposição, conforme especificações da ABNT.

( ) Estabelecimento no qual são empregadas técnicas de disposição de Resíduos da Construção Civil de origem mineral, designados como classe A, visando a preservação de materiais de forma segregada que possibilite seu uso futuro ou ainda a disposição destes materiais com vistas à futura utilização da área, empregando princípios de engenharia para confiná-los ao menor volume possível, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, conforme especificações da ABNT.

( ) Estabelecimento destinado ao recebimento e transformação de Resíduos da Construção Civil designados como classe A, já triados, para produção de agregados reciclados, conforme especificações da ABNT.

( ) Dispositivos utilizados para a coleta e posterior transporte de resíduos, tais como caçambas metálicas estacionárias, caçambas basculantes instaladas em veículos autopropelidos, carrocerias para carga seca e outros, incluídos os equipamentos utilizados no transporte do resultado de movimento de terra.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei Municipal nº 2.862/2019, o conjunto de ações compreendendo o abastecimento de água em quantidade suficiente para assegurar a higiene adequada e o conforto com a qualidade compatível com os padrões de portabilidade, coleta, tratamento e disposição adequada dos esgotos e dos resíduos sólidos, drenagem urbana das águas pluviais e controle ambiental de roedores, insetos, helmintos e outros vetores transmissores e reservatórios de doenças, denomina-se:

Considerando a Lei Federal nº 9.782/1999, que definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, e criou, também, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, segundo as disposições do Art. 7º, a ANVISA poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a execução de atribuições que lhe são próprias, tais como, EXCETO: