Nos termos da Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, a Administração Pública poderá

Por Serviços Públicos de Saneamento Básico considera-se o conjunto de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, de limpeza urbana, de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de drenagem e manejo de águas pluviais, bem como infraestruturas destinadas exclusivamente a cada um destes serviços. De acordo com a Lei n. 11.445/2007, estes Serviços Públicos de Saneamento Básico são prestados com base em vários princípios fundamentais, exceto o princípio da

De acordo com a Lei n. 11.445/2007, são objetivos da Política Federal de Saneamento Básico:

O Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa) tem como objetivo:

O documento que “Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano” é:

“Art. 17. Compete aos órgãos de saúde responsáveis pela vigilância da qualidade da água para consumo humano:
I- manter registros atualizados sobre as características da água distribuída, sistematizados de forma compreensível à população e disponibilizados para pronto acesso e consulta pública; II- dispor de mecanismos para receber reclamações referentes às características da água, para adoção das providências adequadas; III- orientar a população sobre os procedimentos em caso de situações de risco à saúde; e IV- articular com os Conselhos Nacionais, Estaduais, do Distrito Federal, dos Territórios e Municipais de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Comitês de Bacias Hidrográficas e demais entidades representativas da sociedade civil atuantes nestes setores, objetivando apoio na implementação deste Anexo”.
Este artigo refere-se

Com relação aos sistemas de informações em saúde, julgue o item seguinte.

Considera-se adequado aos sistemas de informação o indicador de saúde que, entre outras características, possua relevância, isto é, atenda às prioridades de saúde e à sensibilidade para medir o fenômeno em estudo em seu estado inicial, sendo desconsideradas, para fins de relevância, as alterações sofridas por esse fenômeno ao longo do tempo.

Acerca da evolução das conferências nacionais de saúde no Brasil, julgue o item que se segue.

Quando de sua criação, na década de 30 do século passado, as conferências eram espaços de articulação intergovernamental, com participação dos líderes sindicais e dos representantes das instituições contribuintes da previdência, além de gestores, técnicos e especialistas convidados pelos ministros de Estado.