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Segundo a Lei Estadual nº 14.611, de 07 de janeiro
de 2009, que dispõe sobre a fiscalização do comércio
estadual de sementes e mudas, o “certificado de
sementes ou mudas” é:
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Com base no Decreto Estadual nº 3.657, de 25
de outubro de 2005, a classificação de agrotóxicos,
no que se refere à toxidade para o homem e animais
domésticos, segue a Legislação Federal vigente, com
as seguintes classes:
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Com base na legislação vigente para o trânsito de
animais bovinos encaminhados para estabelecimentos
abatedouros credenciados, os animais deverão
estar acompanhados dos seguintes documentos:
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Com base no Decreto 3527 de 15 de dezembro de
1998, a “pessoa“ responsável pelo transporte de animais,
por quaisquer meios utilizados, é denominada:
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Em seu Anexo II, a RDC 67/2007 trata de boas práticas de manipulação de substâncias de baixo índice terapêutico. No item 2.6 do referido anexo é estabelecido que a dispensação de todas as formas farmacêuticas de uso interno que contenham tais substâncias deve ser feita mediante atenção farmacêutica e acompanhada pela bula simplificada contendo os padrões mínimos de informações ao paciente. São informações que devem ser repassadas aos pacientes, dispostas no anexo VIII dessa RDC, EXCETO:
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De acordo com a RDC ANVISA 67/2007, que trata de Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias, para a manipulação de determinadas substâncias é necessário atender a requisitos específicos. Nesse sentido, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda.
Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.
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Em conformidade com as normativas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que dispõem sobre as Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias (RDC ANVISA no 44/2009 e no 41/2012), é estabelecido que:
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Algumas doenças e agravos relacionados ao trabalho devem ser notificados pelo Sistema de Informação de Agravos de Notificação
− SINAN, constam desta lista: câncer relacionado ao trabalho, dermatoses ocupacionais, Lesões por Esforços Repetitivos/Distúrbios
Osteomusculares Relacionados ao Trabalho − LER/DORT, Perda Auditiva Induzida por Ruído − PAIR relacionada
ao trabalho, pneumoconioses relacionadas ao trabalho e transtornos mentais relacionados ao trabalho. Esta notificação abrange
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A Lei nº 8.080/90 define vigilância sanitária como “um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir
riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de
bens e da prestação de serviços de interesse da saúde”. As ações de Vigilância Sanitária fazem parte do campo de
saúde e o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é um subsistema do SUS que foi formalmente instituído em 1999.
O componente da estrutura do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária responsável pela análise dos imunobiológicos
utilizados nos programas nacionais de imunização corresponde:
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Conforme a RDC 306/04 da ANVISA, são considerados
resíduos de laboratório identificados, respectivamente,
como pertencentes aos grupos B e D:
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