De acordo com o regulamentado pela Resolução RDC ANVISA n° 67/2007, as preparações estéreis de uso não prolongado, obtidas por reconstituição, transferência, incorporação ou fracionamento de especialidades farmacêuticas estéreis, são dispensadas dos testes de esterilidade e de endotoxinas bacterianas, quando o seu prazo de utilização é de, no máximo,

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574217 Ano: 2016
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Analista de Fiscalização e Regulação - Farmácia
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

Sobre as características da Vigilância em Saúde, assinale a alternativa CORRETA.

A

Inclui uma abordagem coletiva dos problemas de saúde, ficando a abordagem individual sob a responsabilidade da atenção à saúde.

B

Restringe-se ao assessoramento das autoridades sanitárias quanto à necessidade de medidas de controle de doenças, sendo as autoridades sanitárias responsáveis pela garantia da segurança em saúde.

C

É um conjunto articulado de ações destinadas a controlar determinantes riscos e danos à saúde de populações que vivem em determinados territórios.

D

Vigilância em Saúde e Vigilância Sanitária são sinônimos.

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574214 Ano: 2016
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Analista de Fiscalização e Regulação - Direito
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Aspectos Constitucionais

As ações e serviços públicos de saúde são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198 da Constituição Federal de 1988, obedecendo ainda princípios organizativos e doutrinários.
Assinale a alternativa que apresenta princípios organizativos do SUS.

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574208 Ano: 2016
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Analista de Fiscalização e Regulação - Farmácia
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Aspectos Constitucionais

Assinale a alternativa INCORRETA em relação à Política Nacional de Saúde.

A

A Atenção Básica é orientada pelos princípios da universalidade, da acessibilidade, do vínculo, da continuidade do cuidado, da integralidade da atenção, da responsabilização, da humanização, da equidade e da participação social.

B

A Atenção Básica caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde, centradas no âmbito individual, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde.

C

Os serviços assistenciais do Sistema Único de Saúde organizam-se em ações da Atenção Básica e em ações da média e alta complexidade, que envolvem a assistência ambulatorial e hospitalar de todas as especialidades, visando à promoção dos direitos sociais da saúde e à observância das diretrizes da regionalização e da hierarquização da atenção à saúde.

D

O Ministério da Saúde em um regime de responsabilidade compartilhada com os demais e diferentes níveis do Sistema Único de Saúde, Estados e Municípios tem como competências a formulação e a implementação de políticas públicas. Atua primordialmente como órgão responsável pela regulamentação das ações de saúde.

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574207 Ano: 2016
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Analista de Fiscalização e Regulação - Direito
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Vigilância Sanitária

A Regulação do Sistema de Saúde deve ser entendida como instrumento de garantia de acesso do usuário aos serviços de saúde e como ferramenta de gestão do Sistema de Saúde.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar:

A

Compreendem as ações de regulação da Atenção à Saúde, a contratação de prestadores de serviços, a regulação assistencial, o controle assistencial, a avaliação da Atenção à Saúde, a auditoria assistencial e as regulamentações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica.

B

A regulação do acesso consiste no estabelecimento de meios e ações para garantia do direito constitucional de acesso universal, igualitário e integral, não podendo ser delegada pelo gestor.

C

Compete exclusivamente ao Sistema Nacional de Auditoria a atividade de avaliação da estrutura, dos processos aplicados e dos resultados alcançados, para aferir sua adequação aos critérios e parâmetros exigidos de eficiência, eficácia e efetividade.

D

Os limites financeiros da Programação Pactuada e Integrada (PPI) originam-se de programações municipais e devem ser aprovados pela Comissão Intergestores Tripartite.

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568225 Ano: 2016
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Simonésia-MG

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Enfermeiro
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Vigilância Sanitária

“É o conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à saúde.” Esta afirmativa trata-se de:

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559850 Ano: 2016
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Valença-BA

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Técnico - Vigilância Sanitária
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Vigilância Sanitária

A vigilância sanitária é um órgão que possui diversas atribuições, como o ato de fiscalizar medicamentos, correlatos e produtos para saúde. Assinale a alternativa que apresenta produtos correlatos que podem sofrer fiscalização.

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559849 Ano: 2016
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Valença-BA

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Técnico - Vigilância Sanitária
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

Considerando o Sistema Nacional de Vigilância Ambiental em Saúde (SINVAS), preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

No âmbito do Ministério da Saúde, diversos órgãos e instituições desenvolvem programas, projetos e ações relacionados à saúde ambiental como __________________, responsável pela implementação e coordenação do SINVAS.