Segundo o Inciso II do Artigo 122º do Código Sanitário Estadual são infrações de natureza sanitária entre outras construir ou fazer funcionar estabelecimentos comerciais, de produção, embalagem e manipulação de produtos de interesse à saúde, sem a presença de responsável técnico legalmente habilitado. Tendo como penalidade:

Comentários

×

Cadernos

×

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1203760 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IMA
Orgão: CRF-PI

Provas:

Assistente Administrativo
Provas ×

LegislaçãoLei 5.991/1973: Controle Sanitário do Comércio de Medicamentos

Segundo a Decreto 74170/74

As farmácias e drogarias poderão ______________medicamentos, desde que garantidas as características asseguradas no produto original registrado, ficando a cargo do órgão competente do Ministério da Saúde estabelecer, por norma própria, as condições técnicas e operacionais, necessárias à dispensação de medicamentos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1201171 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Biomédico
Provas ×

Algumas regras devem ser seguidas para o perfeito acondicionamento de resíduos gerados nos serviços de saúde e devem ser adotadas por diferentes estabelecimentos, como os de ensino e pesquisa na área de saúde; centros de controle de zoonoses; distribuidores de produtos farmacêuticos, importadores, distribuidores e produtores de materiais e controles para diagnóstico in vitro; unidades móveis de atendimento à saúde, entre outros. Assinale a alternativa na qual os resíduos apresentados podem ser acondicionados juntos até o momento de coleta e transporte externo.

A

Peças descartáveis de vestuário, sobras de amostras de laboratório contendo sangue ou líquidos corpóreos e bolsas transfusionais vazias.

B

Culturas e estoques de micro-organismos, resíduos de laboratórios de manipulação genética e bolsas transfusionais oriundas de coleta incompleta.

C

Medicamentos antineoplásicos, ampolas de vidro e kits de linhas arteriais.

D

Resíduos de gesso provenientes de assistência à saúde, resíduos de saneantes e peças anatômicas (membros) do ser humano.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1199701 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Caconde-SP

Provas:

Agente de Fiscalização
Provas ×

Legislação

De acordo com o Parágrafo 1° do Artigo 63 do Código Sanitário Estadual Lei n° 10.083/98, as normas técnicas previstas neste Código serão elaboradas ou revistas, quando já existentes, em um prazo de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1190913 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: POLC-AL

Provas:

Perito Criminal - Farmácia
Provas ×

LegislaçãoLei 6.360/1976: Vigilância Sanitária de Medicamentos/Correlatos

Com base na legislação vigente acerca dos medicamentos genéricos, julgue o item subsequente.

Um medicamento de referência é um produto inovador, cuja eficácia, segurança e qualidade tenham sido comprovadas cientificamente por ocasião do registro na ANVISA.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1188705 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FCC
Orgão: HEMOBRÁS

Provas:

Assistente Administrativo
Provas ×

Aspectos Constitucionais

Nos termos da Lei nº 10.205/2001, os órgãos e entidades que executam ou venham a executar atividades hemoterápicas estão sujeitos, obrigatoriamente, à autorização

A

trimestral, concedida pelo Ministério da Saúde em caráter irrevogável.

B

semestral, concedida pelo Ministério da Saúde em caráter revogável.

C

anual concedida, em cada nível de governo, pelo Órgão de Vigilância Sanitária, obedecidas as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

D

semestral concedida, em cada nível de governo, pelo Órgão de Vigilância Sanitária, obedecidas as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

E

anual, concedida pelo Ministério da Saúde em caráter revogável.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1167766 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

Provas:

Técnico de Farmácia x
Provas ×

LegislaçãoLei 6.360/1976: Vigilância Sanitária de Medicamentos/Correlatos

Sobre a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, assinale a alternativa CORRETA.

A

Medicamento de Referência: aquele que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica, preventiva ou diagnóstica do medicamento de referência registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, podendo diferir somente em características relativas ao tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes e veículos, devendo sempre ser identificado por nome comercial ou marca.

B

Medicamento Genérico: medicamento similar a um produto de referência ou inovador, que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade e designado pela DCB ou, na sua ausência, pela DCI.

C

Medicamento Similar: produto inovador registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária e comercializado no País, cuja eficácia, segurança e qualidade foram comprovadas cientificamente junto ao órgão federal competente, por ocasião do registro.

D

Produto Farmacêutico Intercambiável: é o mesmo que medicamento similar.

E

Biodisponibilidade: consiste na demonstração de equivalência farmacêutica entre produtos apresentados sob a mesma forma farmacêutica, contendo idêntica composição qualitativa e quantitativa de princípio(s) ativo(s).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1158308 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

Quanto à vigilância sanitária e epidemiológica, analise as alternativas abaixo e aponte a incorreta:

A

No âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, na forma da lei, entre outras atribuições, cabe à União atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde;

B

O Código Sanitário do Paraná (Lei Estadual nº 13.331/2001) não proíbe o governo paranaense de participar das ações de vigilância sanitária em portos, aeroportos e fronteiras;

C

Entre as atribuições legais da ANVISA está a de impedir a comercialização de produto, em caso de risco iminente à saúde, mas não a de proibir a fabricação do referido produto;

D

Vigilância sanitária é conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde;

E

Ações de vigilância sanitária e epidemiológica também se prestam a resguardar a saúde do trabalhador.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1092697 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

Provas:

Técnico de Farmácia
Provas ×

ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA
Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde

A classificação dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) objetiva destacar a composição desses resíduos segundo as suas características biológicas, físicas, químicas, estado da matéria e origem, para o seu manejo seguro. Os resíduos do grupo D, destinado à reciclagem ou reutilização, tem sua identificação codificada com cores. A respeito dessa codificação, considere ambas as colunas e assinale a alternativa correta que correlaciona o tipo de resíduo a sua cor codificada:
(I) Papéis. (II) Metais. (III) Vidros. (IV) Plásticos. (V) Resíduos Orgânicos.
(A) Verde. (B) Marrom. (C) Azul. (D) Amarelo. (E) Vermelho