O método CENDES-OPS de programação em saúde, surgido nos anos 60 do século passado, na América Latina, propõe o gerenciamento da escassez de recursos em saúde e foi abandonado por seu caráter prescritivo e por estar desvinculado da produção de políticas na sociedade.

O infrator dessa lei é notificado para ciência do auto de infração por meio de publicação em jornal escrito de grande circulação dentro do município onde ocorreu a infração.

Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária leva em conta a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública.

A Lei n.º 6.437/1977 configura os direitos associativos, sindicais e cooperativos dos profissionais que exercem atividades farmacêuticas no Brasil.

Os medicamentos dessa portaria são obrigatoriamente guardados sob chave ou outro dispositivo que ofereça segurança, em local exclusivo para esse fim, sob a responsabilidade do farmacêutico.

A venda de medicamentos à base da substância misoprostol é restrita a estabelecimentos hospitalares cadastrados e credenciados junto à autoridade sanitária competente.

A autorização especial permite ao estabelecimento de saúde importar somente substâncias constantes das listas A1, A2, A3, B1 e B2.

A dispensação de medicamentos é privativa de farmácia, drogaria, posto de medicamento e supermercados.

Ao farmacêutico é permitido exercer a direção técnica de, no máximo, duas farmácias, sendo uma comercial e uma hospitalar.