1614261 Ano: 2009
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: CRF-SP

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Consultor Farmacêutico
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Legislação

O Código Sanitário Estadual (Lei n.º 10.083/98), com relação a Saúde e meio ambiente, estabelece que

A

são fatores ambientais de risco à saúde aqueles relacionados à proliferação de artrópodes nocivos, a vetores e hospedeiros e às substâncias perigosas, tóxicas, explosivas, inflamáveis, corrosivas e radioativas e à organização territorial, excluindo-se desse conceito a organização territorial e ambiente construído.

B

toda e qualquer edificação, quer seja urbana ou rural, deverá ser construída e mantida, observando-se a redução dos fatores de estresse psicológico e social, além de outros parâmetros.

C

a água distribuída deverá obedecer às normas e aos padrões de potabilidade estabelecidos pelo Ministério do Abastecimento.

D

não é permitida a utilização, em atividades agropecuárias, de água fora dos padrões de potabilidade, esgotos sanitários ou lodo proveniente de processos de tratamento de esgotos.

E

a reciclagem de resíduos sólidos infectantes gerados por estabelecimentos prestadores de serviços de saúde só será permitida se em conformidade com as normas técnicas.

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1614139 Ano: 2009
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: CRF-SP

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Advogado
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LegislaçãoLei 5.991/1973: Controle Sanitário do Comércio de Medicamentos

Ao tratarem do receituário, a Lei n.º 5.991/73 e o Decreto n.º 74.170/74, ambos no artigo 41, determinam: quando a dosagem do medicamento prescrito ultrapassar os limites farmacológicos ou a prescrição apresentar incompatibilidades, o responsável técnico pelo estabelecimento

A

solicitará confirmação expressa ao profissional que a prescreveu.

B

negar-se-á a manipular o produto, lançando por escrito suas razões.

C

notificará o órgão de classe do profissional que a prescreveu, solicitando confirmação ou alteração.

D

fará as alterações pertinentes, considerando os padrões de boa técnica universalmente aceitos, cientificando o paciente ou responsável.

E

manipulará o produto, mas cientificará o paciente ou o responsável acerca das incompatibilidades, colhendo sua expressa ciência.

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1611640 Ano: 2009
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: CRF-SP

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Consultor Farmacêutico
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LegislaçãoLei 6.360/1976: Vigilância Sanitária de Medicamentos/Correlatos

Considerando-se o artigo 3.º da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, e suas atualizações, pode-se afirmar que

A

Denominação Comum Brasileira (DCB) é a denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo recomendado pela Organização Mundial da Saúde.

B

Medicamento de Referência é aquele que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica, e que é equivalente ao medicamento registrado no orgão federal responsável pela vigilância sanitária, podendo diferir somente em características relativas ao tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes e veículo, devendo sempre ser identificado por nome comercial ou marca.

C

Produto Farmacêutico Intercambiável é o equivalente terapêutico de um medicamento de referência, comprovados, essencialmente, os mesmos efeitos de eficácia e segurança.

D

Medicamento Similar é o produto inovador registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária e comercializado no País, cuja eficácia, segurança e qualidade foram comprovadas cientificamente junto ao órgão federal competente, por ocasião do registro.

E

Medicamento Genérico é o medicamento similar a um produto de referência ou inovador, que se pretende ser com este intercambiável, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, e designado exclusivamente pela DCB.

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1606175 Ano: 2009
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UFMT
Orgão: SANECAP

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Agente de Saneamento - Atendente Comercial
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Agente de Saneamento - Auxiliar Administrativo
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Agente de Saneamento - Leiturista Cadastrista
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Agente de Saneamento - Operador de Telemarketing
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Agente de Saneamento - Programador de Serviços Operacionais
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Saneamento BásicoNormativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico

A melhor solução para o destino e tratamento da parte biodegradável dos resíduos sólidos urbanos das grandes cidades é:

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1592822 Ano: 2009
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEAGRI-DF

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Engenheiro Agrônomo
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Legislação

Em relação ao disposto no regulamento de defesa sanitária vegetal, julgue o seguinte item.

Os certificados de expurgo referentes a mercadorias com destino à exportação podem ser lavrados apenas em inglês e têm validade indeterminada

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1592821 Ano: 2009
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEAGRI-DF

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Engenheiro Agrônomo
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Legislação

Em relação ao disposto no regulamento de defesa sanitária vegetal, julgue o seguinte item.

Uma vez instalada a doença ou a praga, sendo impossível sua erradicação, cabe ao MAPA a adoção de procedimentos de mitigação dos danos e proteção das lavouras locais.