A ANVISA tem por finalidade institucional a promoção da proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e fronteiras.

Uma das competências do Conselho Consultivo é opinar a respeito das propostas de políticas governamentais da área de atuação da ANVISA, antes do encaminhamento ao Ministério da Saúde.

A ANVISA, quanto a sua natureza administrativa, caracterizase pela sua dependência e subordinação financeira.

Um medicamento que não tenha em sua composição substância reconhecidamente benéfica do ponto de vista clínico ou terapêutico poderá ser registrado na ANVISA.

A Comissão Especial do Ministério da Saúde tem autonomia para dispensar os registros de imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais.

Durante todas as fases de produção, normalmente são gerados resíduos. Entre as atribuições da ANVISA estão incluídas a regulamentação, o controle e a fiscalização dos resíduos gerados.

Os medicamentos que utilizam materiais radioativos (radiofármacos) e também os radioisótopos para fins de diagnósticos in vivo estão sujeitos a controle e fiscalização sanitária da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), eximindo-se a ANVISA dessas atribuições.

Segundo a PNSB, os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.

É conferida ao governo estadual a titularidade dos serviços de saneamento básico, conforme a PNSB.

Na prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, um único prestador do serviço atua em vários municípios, contíguos ou não.