2858025 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Nobres-MT

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Procurador Municipal
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Duração do TrabalhoDa Jornada de TrabalhoTrabalho extraordinário
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

A Lei nº 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário e dá outras providências, foi alterada pela Lei nº 13.467/2017, conhecida como a lei da Reforma Trabalhista, para regular o contrato firmado com empresa de prestação de serviços.
Em conformidade com o texto legal reformado, quando e enquanto os serviços forem executados nas dependências da tomadora, são asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços as mesmas condições, entre outras, relativas

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2849334 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Ramilândia-PR

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Auxiliar Administrativo
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Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

Entre as alternativas a seguir, estão listadas afirmações dos regimes estatutário e celetista. Assinale a alternativa INCORRETA:

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2848672 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Ourizona-PR

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Advogado
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Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

Em se tratando das relações trabalhistas, a estabilidade do empregado consiste no direito do empregado em manter-se no emprego, mesmo contra a vontade do empregador. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A estabilidade da empregada gestante é compreendida desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

B

O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave. Uma vez acusado de falta grave, o empregado poderá ser imediatamente demitido, não sendo necessário aguardar a conclusão do inquérito ou a procedência da acusação.

C

A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória.

D

O empregado segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

E

A estabilidade do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, é compreendida desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

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2848671 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Ourizona-PR

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Advogado
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O Contrato de Trabalho é a base jurídica entre empregador e empregado e sujeita-se às regras preestabelecidas em lei, especialmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), principal instrumento regulatório das relações trabalhistas. A CLT prevê, ainda, algumas possibilidades de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, sem prejuízo de outras previstas em convenção coletiva ou lei específica. Sobre elas, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por até 5 (cinco) dias consecutivos em virtude de casamento.

B

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.

C

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.

D

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por até 5 (cinco) dias consecutivos em caso de nascimento do filho, o que se estende à hipótese de adoção.

E

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

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2847383 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: SUSTENTE
Orgão: TRT-6

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Estágio - Direito
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Jurisprudência

Assinale a alternativa correta conforme entendimento sumulado perante o Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

A

Em consonância com o disposto no artigo 457 da CLT, a gratificação percebida habitualmente em razão do exercício de função tem natureza salarial e, contudo, não integra a base de cálculo das horas extras prestadas.

B

A cláusula de instrumento normativo que obriga empregados não sindicalizados ao pagamento da taxa assistencial não afronta o princípio da liberdade sindical.

C

Não é válida a cláusula de instrumento coletivo que suprime direito à remuneração das horas de percurso (artigo 58, § 2º da CLT), até 11.11.2017, desde que haja a concessão de vantagens de natureza pecuniária e de outras utilidades em contrapartida.

D

É incabível mandado de segurança em face de decisão em exceção de pré-executividade.

E

Não cabe indenização por dano moral na hipótese de ser o empregado compelido a participar de “CHEERS” (grito de guerra).

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2847382 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: SUSTENTE
Orgão: TRT-6

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Estágio - Direito
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Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando, EXCETO:

A

forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato.

B

correr perigo manifesto de mal considerável.

C

não cumprir o empregador as obrigações do contrato.

D

for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo.

E

o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, inclusive nos casos em que o empregador ou seus prepostos agirem por legítima defesa.

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2847381 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: SUSTENTE
Orgão: TRT-6

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Estágio - Direito
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Remuneração e SalárioGorjetas e Demais Componentes

Segundo previsto no art. 457, da CLT, “Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.”. Levando em consideração o referido dispositivo, a Reforma Trabalhista de 2017 e demais mudanças na legislação trabalhista, assinale a alternativa correta.

A

Integram o salário somente a importância fixa estipulada, não estando inclusas as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

B

As importâncias, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, exceto quando forem habituais.

C

Gorjeta é o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados, além da importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado.

D

Prêmio às liberalidades concedidas pelo empregador em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, que deverão ser pagas em dinheiro.

E

Inexistindo previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, os critérios de rateio e distribuição da gorjeta e os percentuais de retenção serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores.

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2847379 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: SUSTENTE
Orgão: TRT-6

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Estágio - Direito
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A respeito da definição de Contrato de Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Os elementos jurídico-formais (elementos essenciais) do contrato de trabalho são somente aqueles enunciados pelo Direito Civil: capacidade das partes; licitude do objeto; forma prescrita ou não vedada por lei, conforme art. 104, do Código Civil.

B

A maioridade trabalhista começa aos 16 anos, conforme previsão do art. 402, da CLT.

C

Ilicitude e irregularidade do trabalho é a mesma situação no âmbito do Direito do Trabalho.

D

O caráter meramente consensual do contrato de trabalho faz com que sua existência se comprove através de qualquer meio probatório juridicamente válido, inclusive indícios e presunções.

E

Para que o pacto contratual trabalhista seja considerado válido, não é requisito essencial a ocorrência de livre e regular manifestação de vontade das partes.

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2847378 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: SUSTENTE
Orgão: TRT-6

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Estágio - Direito
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IntroduçãoPrincípios do Direito do TrabalhoPrincípios do Direito Individual do Trabalho

Sobre os princípios de direito individual do trabalho, é CORRETO afirmar:

A

no princípio da continuidade da relação de emprego, é de interesse do Direito do Trabalho a permanência do vínculo empregatício, porém, não há a necessidade de integrar o trabalhador na estrutura e dinâmica empresariais.

B

o princípio da primazia da realidade sobre a forma é um instrumento que visa alcançar a verdade real em um litígio.

C

no princípio da norma mais favorável, o operador do Direito poderá optar pela regra mais favorável ao obreiro em qualquer situação.

D

o princípio da proteção tem por finalidade em seu interior, com suas regras, institutos, princípios e presunções próprias, criar mecanismos para proteger tanto o empregado como o empregador, visando o equilíbrio da relação contratual entre ambos.

E

quanto ao princípio da imperatividade das normas trabalhistas, as regras justrabalhistas são essencialmente imperativas, mas relativizadas pela simples manifestação de vontade das partes.

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2847377 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: SUSTENTE
Orgão: TRT-6

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IntroduçãoPrincípios do Direito do TrabalhoPrincípios do Direito Individual do Trabalho

Em conformidade com as normas que regulam o direito do trabalho, no Brasil, é CORRETO afirmar que, ao tratar da proteção ao trabalhador, que é a parte mais fraca da relação de trabalho, com a finalidade de equilibrar a relação de emprego e com a finalidade de garantir a preservação dos direitos do trabalhador, estaremos fazendo alusão, no direito do trabalho, a um