A União Federal, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, postulou a penhora no rosto dos autos de execução fiscal promovida pelo estado de Roraima, tendo justificado o pedido na necessidade de garantir sua preferência em relação ao produto da arrematação de imóvel leiloado no processo, ao fundamento de que seu crédito prefere ao do estado.

Em relação a esse contexto, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.

Assinale a opção correta a respeito do Sistema Tributário Nacional.

Acerca da compensação e da restituição tributárias, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta a respeito da denúncia espontânea.

No que se refere à legalidade tributária, assinale a opção correta.

O Título VI da Constituição Federal de 1988 é denominado “Da Tributação e do Orçamento” e está dividido em dois capítulos principais, sendo que o primeiro deles trata do Sistema Tributário Nacional (STN). Com base em suas disposições, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Expressamente previsto no art. 150, III, “a”, o Princípio da Anterioridade consagra que é vedado aos entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
( ) A competência para instituição de Empréstimos Compulsórios, destinados a atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, é compartilhada entre a União e os Estados diretamente envolvidos.
( ) A CF/1988 estabelece a chamada “imunidade recíproca”, segundo a qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

A sequência está correta em

A despesa total da Câmara Municipal de Itumbiara deve respeitar limite percentual, estabelecido pela Constituição da República, sobre o somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente arrecadada ou recebida no exercício anterior. O Presidente da Câmara consultou o Procurador do Legislativo sobre quais receitas do município têm natureza tributária. Possuem natureza tributária os valores cobrados pelo município de Itumbiara, EXCETO:

Conforme previsto no art. 29 da Lei nº 6.830/1980 – Lei de Execuções Fiscais e, ainda, no art. 187 da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, assinale a afirmativa correta.

O prefeito municipal de Itumbiara apresentou um Projeto de Lei instituindo uma nova contribuição. O referido Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal para análise da legalidade e constitucionalidade da proposição, tendo o Presidente da Comissão solicitado ao Procurador do Legislativo parecer jurídico sobre a matéria. Sobre as contribuições que podem ser instituídas pelo município de Itumbiara, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Contribuição para custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública.
( ) Contribuição para custeio de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
( ) Contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o desenvolvimento tecnológico, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica.
( ) Contribuição para o custeio de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

A sequência está correta em

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios financeiros seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e condições previstas na Lei Complementar Federal nº 101/2000. As exigências mencionadas para concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária NÃO se aplicam no caso de: