Nos termos da Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, a administração tributária é atividade vinculada, essencial ao município, e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:

I. Cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas.

II. Análise dos inadimplentes em dívida ativa, realizando encaminhamento direto para remissão do débito integral.

III. Fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias.

IV. Lançamentos dos tributos. Está CORRETO o que se afirma:

O Art. 156 da Constituição Federal estabelece a competência municipal para instituir o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).
Assinale a alternativa que reproduz fielmente uma das hipóteses de não-incidência do ITBI previstas no § 2º, inciso I, do referido artigo:

De acordo com a literalidade do Art. 175 do Código Tributário Nacional (CTN), o crédito tributário pode ser excluído por duas modalidades específicas, sem prejuízo da lei que disponha de forma diversa. As modalidades de exclusão expressamente previstas neste artigo são:

De acordo com o Art. 145, incisos I, II e III, da Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir as seguintes espécies tributárias, respectivamente:

De acordo com a literalidade do § 1º do Art. 136 da Lei Orgânica do Município de Monte Alegre de Minas o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deve ser progressivo, nos termos da Lei Municipal. Qual é a finalidade expressa e única dessa progressividade, conforme o dispositivo da LOM?

Analise o texto a seguir, extraído do Art. 136 da Lei Orgânica do Município de Monte Alegre de Minas: “Art. 136. Compete ao Município instituir: I – Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; [...]”
Com base na natureza do tributo expressamente previsto no Inciso I (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), e em estrita conformidade com o Código Tributário Nacional (CTN), a base de cálculo desse imposto é o:

De acordo com o Art. 4º do Código Tributário do Município de Monte Alegre de Minas: “Somente a lei pode estabelecer:
I – a instituição de tributos ou a sua extinção;
II – a majoração de tributos ou a sua redução;
III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;
IV – a fixação da alíquota do tributo e de sua base de cálculo;
V – a cominação de penalidades (...);
VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades.”
Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta:

Com base no Art. 24, incisos I e II, do Código Tributário do Município de Monte Alegre de Minas que trata da responsabilidade pessoal em caso de sucessão, assinale a alternativa que reproduz fielmente a regra de responsabilidade estabelecida no Inciso I:

Sobre o lançamento tributário, de acordo com o CTN, é correto afirmar que:

De acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”.

Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta: