Com relação ao cadastro e à arrecadação no curso da gestão tributária do município, a atualização periódica do cadastro de imóveis urbanos é importante para:

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3856249 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

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Analista Tributário
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

A base de cálculo do IPTU (Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) é:

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3856248 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

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Analista Tributário
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

A contribuição de melhoria pode ser cobrada pelo Município quando:

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3856247 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

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Analista Tributário
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

As taxas municipais são cobradas em razão de:

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3856243 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

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Analista Tributário
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

A Constituição Federal de 1988 estabelece que os tributos podem ser instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com fundamento no princípio da:

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3855818 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: CREFITO-6

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Agente Fiscal
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ConceitosConceito de Tributo

A anuidade devida pelos profissionais aos Conselhos Regionais está prevista em lei e representa fonte de custeio indispensável para as atividades fiscalizatórias e administrativas do Sistema COFFITO/CREFITOs:

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3855025 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-PE

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Professor PEBTT - Direito
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
Espécies Tributárias

A criação de tributos é uma das principais ferramentas para financiar serviços públicos além de constituir uma tentativa de redistribuir renda. Contudo, sobre à incidência tributária, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que

A

incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia.

B

é constitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos.

C

não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.

D

é constitucional a incidência do ITCMD sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.

E

é constitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.

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3855017 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-PE

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Professor PEBTT - Direito
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Obrigação Tributária

Leia o excerto abaixo.

“[...] procedimentos legítimos, permitidos ao contribuinte, no intuito de fazer reduzir o ônus tributário, ou, ainda, significando a possibilidade de diferimento de obrigações fiscais. Visa, assim, à economia fiscal, mediante a utilização de alternativas lícitas, menos onerosas ao contribuinte, [...]” (COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário. 15. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025, p.192).

Esse trecho descreve o fenômeno jurídico denominado de