Determinado contribuinte do município de Vermelho Novo apresentou requerimento administrativo de restituição do IPTU que pagou. Sobre os casos previstos no Código Tributário Nacional (CTN), o sujeito passivo tem direito à restituição de tributos, EXCETO em casos de:

Caso o município de Vermelho Novo institua uma fundação pública de direito público para o desenvolvimento de atividades na área da saúde, a entidade criada poderá gozar de imunidades tributárias. Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar relacionadas a uma fundação pública de direito público instituída e mantida por um município, assinale a afirmativa correta.

A Constituição da República assegura determinadas garantias aos contribuintes, sendo tais garantias elevadas a categoria de princípios constitucionais tributários. Sobre os princípios constitucionais tributários, assinale a afirmativa INCORRETA.

A prefeitura municipal de Vermelho Novo compõe suas receitas de diversas formas, sejam diretas, por meio dos impostos municipais ou taxas e contribuições, ou receitas externas, de repasses de recursos por parte do Governo Estadual ou da União, e transferências voluntárias, repasses por meio de convênios, contratos e parcerias com outros órgãos. Dentre as taxas a seguir relacionadas, o tributo diretamente arrecadado pelo município de Vermelho Novo é:

O Capítulo V da Lei Orgânica Municipal de Vermelho Novo aborda o tema Administração Tributária e Financeira. Nesse ínterim, são de competência do município os impostos sobre, EXCETO:

Um economista deixou de pagar anuidades de 2021 a 2024 (quatro anuidades de R$ 520,00 cada). O valor consolidado é R$ 2.080,00. Segundo o art. 8.º da Lei n.º 12.514/2011 (redação original, aplicável ao débito), o CORECON pode ajuizar execução fiscal?

Considerando as limitações constitucionais do poder de tributar e dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, analise as seguintes situações jurídicas e assinale a alternativa que apresenta interpretação constitucional CORRETA quanto aos limites e vedações impostos aos entes federativos.

Sobre a Taxa de Licença de Publicidade, é CORRETO afirmar que:

A respeito da Taxa de Licença de Obras e Parcelamento do Solo, assinale a alternativa CORRETA.

A respeito da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) instituída pelo Código Tributário Municipal de Nova Palmeira, analise os itens a seguir.
I- O fato gerador da contribuição é a potencial utilização de energia elétrica.
II- São dois os tipos de consumidor de energia elétrica: o residencial e o empresarial.
III- A cobrança da COSIP é mensal, mas a forma como se dá o lançamento, a cobrança e o recolhimento não é detalhada na Lei Complementar Municipal nº 004/2021.
É CORRETO o que se afirma em: