A empresa ABC Comercial Ltda. é estabelecida no município de Florianópolis e ocupa um imóvel comercial com área de 150 m², com frente para duas ruas, totalizando 20 metros de testada, e avaliado em R$ 1.500.000,00. A empresa realiza atividades de comércio varejista de móveis e eletrodomésticos. Em janeiro de 2025, a Prefeitura de Florianópolis emitiu o lançamento da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) para o imóvel da empresa, considerando que a frequência de coleta é de 4 vezes por semana. Considerando essa situação fática, analise as assertivas a seguir:
I.A TCRS é calculada com base no valor do imóvel.
II.A TCRS é calculada com base na testada do imóvel.
III. A TCRS é calculada com base na metragem quadrada do imóvel.
IV.A TCRS é calculada com base na frequência de coleta semanal.
É correto o que se afirma em:

Nos termos do artigo 11, do Decreto Municipal nº. 5.156/2007, considera-se também como área edificada dos imóveis, para fins de incidência do IPTU:

A respeito do ISS no Município de Florianópolis, é considerado responsável, por "substituição tributária, pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais":

Analise as situações fáticas a seguir quanto à possibilidade ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário:
I.Protocolo tempestivo de impugnação de lançamento de ISS.
II.Adesão a programa de parcelamento.
III.Adesão a programa de transação.
IV.Protocolo de ação anulatória de débito fiscal.
Quanto à possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto o que se encontra em:

Considere as situações a seguir:
I.Lavratura de auto de infração de ISS.
II.Carnê de IPTU.
III.Boleto da taxa de coleta de resíduos sólidos.
IV.Envio, pelo adquirente de imóvel, da Declaração Informativa de Transmissão Imobiliária.

Agora, considere as espécies de lançamento tributário:
x.Lançamento por homologação
y.Lançamento por declaração
z.Lançamento de ofício

Assinale a alternativa que apresenta a correta correlação entre as situações dadas e as espécies de lançamento tributário:

Para a fixação da base de cálculo do IPTU no Município de Florianópolis, são considerados diversos elementos. Levando-se em consideração o disposto na Lei Complementar nº. 007/97 e no Decreto nº. 5.156/2007, entre os itens, qual ou quais são elementos que influenciam na determinação da base de cálculo do imposto?
I.Terreno em aclive. II.Idade da construção. III.Uso residencial da edificação. IV.Ausência de revestimento externo.
Assinale a alternativa correta:

A Clínica Médica Bem Viver Ltda., sociedade empresária de responsabilidade limitada, prestadora de serviços médicos, realizou em 2024 procedimento médico cirúrgico na paciente Antônia. No momento da emissão da nota fiscal, Antônia solicitou a emissão em nome de seu irmão Bernardo para que ele pudesse restituir Imposto sobre a Renda no ano seguinte. Partindo do pressuposto de que neste ano de 2025 a empresa sofreu fiscalização e que foi identificada esta irregularidade no destinatário do documento fiscal e partindo da premissa fática de que o valor total da nota foi de R$ 10.000,00 e que a alíquota para serviços de saúde e assistência médica é de 2%, nos termos do artigo 256, I da LC 007/97, assinale, entre as alternativas que seguem, o valor correto da multa que a autoridade administrativa deverá lançar:

Epaminondas adquiriu um imóvel em hasta pública, leilão judicial realizado pela Vara dos Executivos Fiscais Municipais e Estaduais. No edital do leilão não constavam quaisquer débitos referentes a tributos. Quando foi transferir o imóvel para o seu nome, Epaminondas foi surpreendido pela informação de que havia em aberto R$ 7.500,00 de débitos de IPTU, sendo R$ 1.500,00 referentes à taxa de coleta de resíduos sólidos e R$ 800,00 referentes à contribuição de melhoria. O servidor municipal informou que ele deveria pagar para proceder à transferência. Sobre a situação de fato apresentada, assinale a alternativa correta:

Havendo o crime de sonegação fiscal previsto no artigo 1º, inciso I (omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias), da Lei n.º 8.137/90, a ação penal terá seu início:

No que se refere aos regimes jurídicos aplicáveis à Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI), nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta: