A Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional promoveu profunda alteração no sistema tributário nacional, extinguindo alguns tributos e criando novos. Sobre a reforma tributária, registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O PIS, a Cofins e o IPI serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será um tributo federal com alíquota única.

(__) A chamada competência tributária residual da União para criação de outros impostos será substituída pela competência para criação de um imposto seletivo incidente sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

(__) O ICMS e o ISS darão lugar ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerenciado por estados e municípios.

(__) As empresas que vendem para diferentes estados não enfrentarão novas regras de apuração de créditos e débitos fiscais, pois a tributação continuará sendo feita no local de produção.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional , a isenção e a anistia são formas de exclusão do crédito tributário. Sobre esse tema, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:

A Clínica Médica Mulher Ltda., é sociedade médica, constituída sob a forma de sociedade limitada, prestadora de serviços médicos nos ramos de ginecologia, obstetrícia e ultrassonografia, e todas as suas atividades são realizadas pelos 03 (três) sócios, profissionais liberais da Medicina, que assumem individualmente a responsabilidade pelo desempenho da profissão. Nessa situação hipotética, sobre a definição da forma de tributação do ISS − Imposto Sobre Serviços, é correto afirmar que a clínica:

Sobre os impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal, analise as afirmativas a seguir e registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A base de cálculo do ICMS é o valor da operação, quando se tratar de circulação de mercadorias, o preço do serviço, no caso de transporte e comunicação, e o valor da mercadoria importada, na importação, sem qualquer outro acréscimo, neste último caso.

(__) Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

(__) O ITCMD (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Doação) tem como fato gerador a transmissão causa mortis e doação da propriedade ou domínio útil de qualquer bem, assim como, a cessão de direitos sobre os mesmos bens.

(__) As alíquotas máxima e mínima do ITCMD são fixadas pelas leis dos respectivos Estados e do Distrito Federal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Sobre a extinção do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional , analise as alternativas a seguir e assinale a correta:

O poder do Estado de criar tributos não é ilimitado no Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal estabelece algumas limitações ao poder de tributar. Sobre essas limitações, analise as afirmativas a seguir e registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O princípio da legalidade tributária dispõe que a instituição ou majoração de tributos depende de lei. Nesse sentido, somente a lei ordinária é fonte instituidora de tributos.

(__) A lei que concede um benefício tributário a uma pessoa individualmente, ao invés de abranger uma categoria de pessoas ou uma pessoa futura e indeterminada, fere o princípio da igualdade ou da isonomia.

(__) O princípio constitucional da capacidade contributiva impõe que o Estado deve repartir a carga tributária de acordo com as possibilidades econômicas de seus contribuintes.

(__) Pelo princípio da anterioridade, a lei que cria ou aumenta tributo somente pode ser aplicada no exercício financeiro seguinte. Essa regra constitucional não comporta nenhuma exceção.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O sistema tributário nacional prevê várias espécies tributárias, cada uma com características próprias. Sobre esse tema, é correto afirmar que:

Sobre os impostos de competência dos Municípios, analise as assertivas a seguir e registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O ITBI − Imposto de Transmissão de Bens Imóveis − incide sobre a transmissão intervivos, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de imóveis, assim como a cessão de direitos relativos a essas transmissões.

(__) Considere um ato de compra e venda de imóvel situado em Florianópolis, sendo o comprador domiciliado em Palhoça e o vendedor em São José. Nesse caso, será devido ITBI ao Município de Palhoça, pois o contribuinte é o comprador.

(__) Em face da competência constitucional, cabe aos Municípios e ao Distrito Federal, mediante lei própria, instituir o ISS − Imposto Sobre Serviços. Em razão da taxatividade, as leis municipais copiam a lista de serviços constante da lei federal, exercendo, assim, a sua competência tributária.

(__) As alíquotas mínima e máxima de incidência do ISS foram fixadas pela Lei Complementar nº. 116/2003 em 2% e 4%, respectivamente, sendo nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas às alíquotas previstas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A repartição de receitas tributárias prevista no texto da Constituição Federal, propicia a participação dos entes menores na receita arrecadada pelos entes maiores. Sobre esse tema, analise as assertivas a seguir e registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A Constituição Federal estabelece duas formas de repartição. A direta, quando o ente beneficiário pela repartição da receita recebe-a diretamente sem qualquer intermediário, e a repartição indireta, quando o ente recebe-a através dos fundos de participação ou compensatórios.

(__) Pertencem aos Municípios e aos Estados o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

(__) O produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural não comporta repartição com os Municípios relativamente aos imóveis neles situados.

(__) A única repartição de receita dos Estados para os Municípios é de parte (25%) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário , 29. ed.) define imunidade como sendo "o obstáculo criado por uma norma da Constituição que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato, ou em detrimento de determinada pessoa, ou categoria de pessoas." Com base neses conceito, analise as afirmativas a seguir:

I. A imunidade recíproca impede que os entes tributantes instituam e cobrem impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros.

II. A imunidade tributária concedida a livros, jornais e periódicos é chamada de imunidade objetiva porque não alcança o patrimônio e a renda da pessoa jurídica, como a editora, a empresa jornalística, etc, que pagam os tributos normalmente.

III. Uma instituição de ensino sem fins lucrativos, que explora, em terreno de sua propriedade, serviço de estacionamento para veículos, cuja renda é revertida integralmente para manter suas finalidades essenciais, está sujeita ao pagamento do imposto sobre serviços ao Município.

IV. Conforme previsão constitucional, as entidades assistenciais e as entidades educacionais são concomitantemente imunes a impostos e a contribuição social previdenciária e, para gozarem do benefício, o único requisito é a ausência de finalidade lucrativa.

É correto o que se afirma em: