Sobre as limitações do poder de tributar no Sistema Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo e escolha a alternativa correta.

Com base no regime jurídico aplicável às certidões negativas no Direito Tributário brasileiro, é CORRETO afirmar que:

A dívida ativa é um instrumento central na recuperação de créditos da Fazenda Pública, sendo formalizada pela inscrição do crédito no órgão competente. Com base no regime jurídico da dívida ativa, assinale a alternativa CORRETA.

A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador previsto em lei e estabelece um vínculo jurídico entre o Fisco e o sujeito passivo. Com base no regime jurídico da obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

O Direito Tributário, como ramo do Direito Público, possui fontes próprias que regulam a criação, arrecadação e fiscalização dos tributos. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA.

Com base nas limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre a Lei de Execução Fiscal, n.º 6.830/1980, é CORRETO afirmar que:

Considere a situação hipotética a seguir:

Um produtor rural vende sua safra de algodão para uma indústria têxtil. A saída do algodão da propriedade rural é o fato gerador do ICMS. No entanto, a legislação estadual, por conveniência administrativa e para facilitar a fiscalização, determina que a indústria têxtil (adquirente), ao receber o algodão, é quem fica responsável por recolher o ICMS devido na operação anterior, realizada pelo produtor rural.
Nesse cenário, a modalidade da responsabilidade em comento é:

De acordo com a normas regentes dos tributos em espécie, analise as sentenças a seguir, conforme o Código Tributário Nacional (CTN):

I- A incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.
II- A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.
III- A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Assinale a alternativa CORRETA.

Segundo Silva Neto (2012), enquanto para os demais ramos do Direito a pura vigência de seus textos de lei já os torna factivelmente exigíveis, pois aptos à produção de efeitos a partir de referida vigência, as normas jurídicas tributárias, que criem ou majorem, para fins de cumprimento ao princípio em tela, não exigem previsão sobre aquele momento, mas quanto ao de vincular ou de incidir sobre os casos concretos.
De acordo com os princípios constitucionais do Direito Tributário, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a qual princípio o texto faz referência.